contra ordenação fiscal
-
Acórdão Nº 0019715-89.2015.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-03-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2010 e 2013. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA. AUTOS QUE FICARAM SOBRESTADOS DESDE 07.10.2015. DESPACHO INICIAL POSITIVO DE ORDENAÇÃO DA CITAÇÃO NÃO PROFERIDO. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS ... DE 2010 e 2013 ... DESPACHO INICIAL ... POSITIVO DE ORDENAÇÃO DA CITAÇÃO NÃO PROFERIDO. VIGÊNCIA DA LEI ... 41.1) contra o ... Município de Guarapuava/PR ... comando da ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... os contribuintes à confor- midade fiscal, melhorar o ambiente de negócios dos setores ... não cumpre suas obrigações tributárias contra aqueles que integralmente as cumprem.” Dito de ... essa vinculada à própria ideia de ordenação estatal e ordenamento jurídico.58 Dessa ...
-
Acórdão Nº 0000723-33.2001.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 07-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. DESPACHO INICIAL POSITIVO DE ORDENAÇÃO DA CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS...
... APELAÇÃO. EMBARGOS. À EXECUÇÃO FISCAL ... EXECUTIVO FISCAL EXTINTO. AÇÃO ... DESPACHO INICIAL POSITIVO DE ORDENAÇÃO DA CITAÇÃO ... PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA ... -
Acórdão nº 1803-000.644 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Septiembre de 2010
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 3ª Turma Especial Relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Data da Sessão: 01/09/2010 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 1803-000.644 Texto da Decisão:
-
Acórdão nº 1803-000.645 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Septiembre de 2010
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 3ª Turma Especial Relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Data da Sessão: 01/09/2010 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 1803-000.645 Texto da Decisão:
-
Acórdão nº 1803-000.646 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Septiembre de 2010
JULGADO EM SESSÃO - DECISÃO Unidade: 1ª Seção Órgão Julgador: 3ª Turma Especial Relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR Data da Sessão: 01/09/2010 Hora da Sessão: 09:00 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Normal Decisão: Acórdão Número Decisão: 1803-000.646 Texto da Decisão:
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O projeto de lei unifica os orçamentos fiscal e monetário, expondo pela primeira vez ao ... , formais- ou informais, de proteção contra seus efeitos. A partir de 1967, por exemplo, a ... de massa, através do planejamento, ordenação e orientação do transporte público de ...
-
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... O efeito de ordenação, partindo dessa prévia definição, é o ... contra referida diretriz a Medida Provisória n ... Conquanto sejam três os orçamentos — o fiscal, o de investimentos e o da seguridade social —, ...
-
Acórdão Nº 0011498-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-02-2022
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO NÃO OPERADA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA CIVIL. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 02 CONVERTIDA NA LEI ESTADUAL Nº 3.462/2019. IMPETRANTE APOSENTADO....
... por ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DA SILVA contra ato ilegal praticado pelo SECRETÁRIO DE ... ários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente ... 1º da referida ordenação" Estadual traz exceções à suspensão da concess\xC3" ... -
Acórdão Nº 0011328-50.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-06-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. FEITO MADURO PARA O JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Considera-se prejudicado o agravo interno manejado pelo Estado do Tocantins no evento 32, anexo 2, pois o presente mandado de segurança encontra-se maduro para julgamento. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE POLICIAL CIVIL. SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCLUSÃO DO FEITO. 2. O Secretário de...
... que, em se tratando de impetração contra ato omissivo da Administração, envolvendo ... 1º da referida ordenação" Estadual traz exceções à suspensão da concess\xC3" ... ários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre ... Neste contexto é que a ordenação, a organização do processo, encontra no momento ... ou em parte, os embargos à execução fiscal ... § 1º Nos casos previstos neste artigo, ...
-
Ordenação de Despesa não Autorizada (art. 359-D)
... seu turno, a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabili-dade Fiscal – elenca em seus arts. 16 e 17 diversas condições para a assunção de ...
-
Acórdãos nº 1002159-20.2015.8.26.0309 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Abril de 2018
ICMS – Pretensão à extinção da execução fiscal – Aplicação da Lei Federal nº 6.830/1980 – Não observância à sistemática de ordenação do processo – Inexistência de intimação da devedora sobre a penhora efetivada – Violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório – Expedição de único edital para conhecimento do ato de constrição (arresto e conversão em penhora) – Certidão...
... ão à extinção da execução fiscal Aplicação da Lei Federal nº ... observância à sistemática de ordenação do processo Inexistência de ... Indústria de Meias Aço Ltda contra r. sentença do digno Juízo da Vara ... -
Acórdão Nº 0018619-39.2015.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 22-08-2022
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2010 e 2013. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA. AUTOS QUE FICARAM SOBRESTADOS DESDE 24.11.2015. DESPACHO INICIAL POSITIVO DE ORDENAÇÃO DA CITAÇÃO NÃO PROFERIDO. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS ... DE 2010 e 2013 ... DESPACHO INICIAL ... POSITIVO DE ORDENAÇÃO DA CITAÇÃO NÃO PROFERIDO. VIGÊNCIA DA LEI ... 34.1) contra o ... Município de Guarapuava/PR ... comando da ... -
Acordao N° 1435482 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelações. Ação anulatória. Reconvenção. Preliminares. Incompetência da vara de meio ambiente. Ausência de interesse processual. Rejeição. Df legal. Construção irregular. Poder de polícia. Autos de infração. Obra embargada e interditada. Descumprimento reiterado. Continuidade da obra. Aplicação de sucessivas multas. Possibilidade. Infração continuada. Princípios da proporcionalidade e da...
... ordenação expressas no Plano Diretor da Cidade, de modo que ... para a identificação da ação fiscal, da infração e do infrator, a ... assinatura do ... contra a sentença da Vara de Meio Ambiente, ... -
Acordao N° 1293437 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo procon/df. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Decisão administrativa fundamentada. Consumidor. Infrações. Penalidade. Valor. Observância dos critérios normativos. 1. Verifica-se do trâmite dos processos administrativos que foram observados o devido processo legal, assim como o...
... ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ... ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ... polícia (atividade administrativa de ordenação) para cominar multas relacionadas à ... contra a r. sentença de ID 18983957 – ... Págs. 1-4 ... -
Santo estêvão - Vara cível
... ÇÃO 8000781-93.2019.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão Exequente: ... , sem necessidade de proceder à ordenação" para citação do executado, com embasamento na S\xC3" ... de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ...
-
Teoria geral do processo administrativo fiscal
... do Direito Tributário, ou, pioneiramente na Alemanha, a Ordenação dos Tribunais Financeiros ... Refere-se, então, o Processo ... direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; ... No entanto, todos sabemos que no ...
-
Acórdão Nº 0018193-27.2015.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-08-2022
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2010 e 2013. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO ATENDIDA. AUTOS QUE FICARAM SOBRESTADOS DESDE 24.11.2015. DESPACHO INICIAL POSITIVO DE ORDENAÇÃO DA CITAÇÃO NÃO PROFERIDO. VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INCIDÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN EM SUA...
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS ... DE 2010 e 2013 ... DESPACHO INICIAL ... POSITIVO DE ORDENAÇÃO DA CITAÇÃO NÃO PROFERIDO. VIGÊNCIA DA LEI ... 38.1) interposto pelo contra o ... Apelação Cível Município de Guarapuava ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0167627-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL ... PIS/COFINS. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE ... necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ... contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª ...
-
Decisão Monocrática Nº 0301241-16.2014.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0301241-16.2014.8.24.0061 de São Francisco do Sul Apelante : Município de São Francisco do SulAdvogado : Diego Sima dos Santos (OAB: 29196/SC)Apelado : Bandeirantes Comércio de Imóveis LtdaAdvogados : Geisa Cristiane Küster (OAB: 21635/SC) e outrosRelatora: Desembargadora Sônia Maria SchmitzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1....
... óveis Ltda., opôs embargos à execução fiscal movida pelo Município de São Francisco do Sul ... executivo, e por razão bastante objetiva: contra o adquirente nada foi constituído não há, identemente, a prévia ordenação do procedimento fiscal necessário" ... (AC n ... -
Decisão Monocrática Nº 0055863-08.2005.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0055863-08.2005.8.24.0038 de Joinville Apelante : Município de JoinvilleProc. Município : Janaina Elisa Heidorn (OAB: 28722/SC)Apelado : Rolf KlemsRelatora: Desembargadora Sônia Maria SchmitzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Município de Joinville ajuizou ação de execução fiscal em face de Rolf Klems, objetivando a cobrança de crédito...
... de Joinville ajuizou ação de execução fiscal em face de Rolf Klems, objetivando a cobrança de ... executivo, e por razão bastante objetiva: contra o adquirente nada foi constituído não há, identemente, a prévia ordenação do procedimento fiscal necessário" ... (AC n ... -
Decisão Monocrática Nº 0064141-95.2005.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0064141-95.2005.8.24.0038 de Joinville Apelante : Município de JoinvilleProc. Município : Diva Mara Machado Schlindwein (OAB: 8543/SC)Apelado : Alcebias de AndradeRelatora: Desembargadora Sônia Maria SchmitzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Município de Joinville ajuizou execução fiscal em face de Alcebias de Andrade, objetivando a...
... Município de Joinville ajuizou execução fiscal em face de Alcebias de Andrade, objetivando a ... executivo, e por razão bastante objetiva: contra o adquirente nada foi constituído não há, identemente, a prévia ordenação do procedimento fiscal necessário" ... (AC n ... -
Decisão Monocrática Nº 0105301-32.2007.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0105301-32.2007.8.24.0038 de Joinville Apelante : Município de JoinvilleProc. Município : Diva Mara Machado Schlindwein (OAB: 8543/SC)Apelado : Chirlei de MelloRelatora: Desembargadora Sônia Maria SchmitzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Município de Joinville ajuizou execução fiscal em face de Chirlei de Mello, objetivando a cobrança...
... Município de Joinville ajuizou execução fiscal" em face de Chirlei de Mello, objetivando a cobran\xC3" ... executivo, e por razão bastante objetiva: contra o adquirente nada foi constituído não há, identemente, a prévia ordenação do procedimento fiscal necessário" ... (AC n ... -
Decisão Monocrática Nº 0006011-78.2006.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-12-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0006011-78.2006.8.24.0038 de Joinville Apelante : Município de JoinvilleProc. Município : João Alberto da Silva (OAB: 2623/SC)Apelado : Tarcisio KuhnenRelatora: Desembargadora Sônia Maria SchmitzDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA1. Município de Joinville ajuizou execução fiscal em face de Tarcisio Kuhnen, objetivando a cobrança de crédito
... Município de Joinville ajuizou execução fiscal em face de Tarcisio Kuhnen, objetivando a ... executivo, e por razão bastante objetiva: contra o adquirente nada foi constituído não há, identemente, a prévia ordenação do procedimento fiscal necessário" ... (AC n ...