contra ordenação fiscal
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Ônus de provar a ordenação legítima das prioridades orçamentárias
Ônus de provar a ordenação legítima das prioridades orçamentárias
... é o franco desrespeito ao artigo 45 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Acórdão 1.079/2019 – TCU – Plenário, julgado em 15/05/2019, ... -
DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
...Subsecretaria de Política Fiscal; e) Assessoria Especial de Comunicação Social; ...ão de pessoas, os recursos interpostos contra decisões das Superintendências e Gerências ... DAS 102.2 Coordenação-Geral de Ordenação de Despesas 1 Coordenador-Geral DAS 101.4 ...
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Acórdão nº 50006154120158210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS. BOA-FÉ OBJETIVA. NO CASO, A PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA NOS AUTOS E AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA COMISSÃO QUE ANALISOU O PEDIDO ADMINISTRATIVO DA PARTE AUTORA NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE O SERVIÇO FOI PRESTADO. REFERIDA COMISSÃO INFORMOU QUE NÃO TINHA ELEMENTOS PARA AFIRMAR QUE OS SERVIÇOS QUE...
...-se de recurso de apelação interposto contra sentença de procedência dos pedidos ... sustentou que, em relação à nota fiscal" nº 2410, não há prova nos autos dando seguran\xC3"... a apuração da responsabilidade pela ordenação" de despesas. Ora, a Nota Fiscal em referência n\xC3"... -
Decisão Monocrática Nº 5004359-93.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-02-2022
... interposto por Vilmar Piacentini contra despacho que, nos autos da execução fiscal ... é mero despacho citatório e com ordenação de atos subsequentes próprios ao andamento da ...
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Poderes administrativos
... controle prévio de orientação à ordenação do uso e do solo urbano segundo as regras ... – Órgão: SEGEP-MA – Prova: Auditor Fiscal da Receita Estadual – Administração .... B) é exercido contra aqueles que perturbam a ordem pública ou ...
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Santo est�v�o - Vara c�vel
...2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem ...ÇÃO 8001396-83.2019.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão Exequente: ..., sem necessidade de proceder à ordenação" para citação do executado, com embasamento na S\xC3"...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... de perigo e tomar medidas mais severas contra a criminalidade pós-industrial. Por meio de uma ...fiscal para a tutela do meio ambiente; e a máxima ... relacionamento do bem jurídico com a ordenação axiológico-constitucional voltada à tutela dos ...
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Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
...), no Brasil há um injusto federalismo fiscal, com uma grave e histórica centralização de ...ŚĂ͕à não há ninguém que se manifeste contra a democracia, tampouco se fala contra as ... espanhol editou normas gerais sobre a ordenação urbana e territorial, delegando às unidades ... -
Recursos no Processo do Trabalho
...ém na possibilidade de o cidadão recorrer contra um provimento jurisdicional que lhe foi ... ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1 o Nos casos previstos neste artigo, não ... as regras processuais visem à ordenação da prática dos atos judiciários pelas partes de ...
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Santo estêvão - Vara cível
...ÇÃO 8000728-44.2021.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão Exequente: ..., sem necessidade de proceder à ordenação" para citação do executado, com embasamento na S\xC3"... a exibição do comprovante de vacinação contra a COVID-19 e documento oficial com foto, onde ...
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O IPTU na crise arrecadatória decorrente da pandemia (covid-19)
O objetivo deste trabalho é analisar as possíveis manifestações extrafiscais do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de arrecadação decorrentes da pandemia de Coronavírus (COVID-19). A partir de investigação que priorizou o método hipotético-dedutivo, analisou-se quais foram as medidas imediatas diante da pandemia do Coronavírus adotadas pela...
... do IPTU que podem servir de instrumento fiscal para enfrentamento da crise econômica de ..., inciso II (ii), releva o objetivo de ordenação do espaço urbano, por meio da diferenciação de ... -
Acórdão nº 0068802-23.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. PORTADOR DE CÂNCER. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRELIMINAR REJEITADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0068802-23.2009.8.05.0001, Relator(a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 07/11/2017 )
... do julgado a Lei de Responsabilidade Fiscal, e a configuração de crime na. ordenação de ... de perícia oficial, insurgindo-se também contra. a verba honorária fixada. Contrarrazões ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0041216-72.2020.8.19.0021 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0041216-72.2020.8.19.0021 Recorrente (autora): MEYLING DE ABREU VIANA Recorrido (réu): LOJAS RENNER S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0220241-08.2020.8.19.0001 (Cível), 12-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0220241-08.2020.8.19.0001 Recorrente: MARGARETH CUNHA DO NASCIMENTO Recorrido: BANCO ITAUCARD S.A, e BICIMOTO-BICICLETAS MOTORIZADAS. Origem: 5° Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MARGARETH CUNHA DO NASCIMENTO
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
...contra ele”. 3 . Aliás, sempre claro e coerente com ... da comunidade política, existe uma ordenação da estrutura do poder, tendo como pressuposto ...Crescimento do PIB (e da arrecadação fiscal), impulso ao turismo internacional, forte ...
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Livro II - Do processo de execução
...779. A execução pode ser promovida contra:. I - o devedor, reconhecido como tal no título ... ser redirecionada a execução fiscal/fazendária:. . Tributário e processual civil. ...A ordenação civil a respeito deve ser observada. Dispõem os ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0081294-5 de CE - CORTE ESPECIAL
...contra acórdão da Oitava Turma do Tribunal Regional ..."EXECUÇÃO FISCAL. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS ...necessidade de proceder à ordenação para citação do executado, porquanto ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0438860-75.2015.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MATERIAL HOSPITALAR (SOLUÇÃO PARENTERAL INFANTIL) FORNECIDO AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM 2011 PARA UTILIZAÇÃO NAS MATERNIDADES MUNICIPAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PREGÃO, DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, DAS PRORROGAÇÕES, DO EMPENHO, DA PRESCRIÇÃO NOMINAL AOS INFANTES, DA ENTREGA DO MATERIAL E DA...
...RESPONSABILIDADE FISCAL. JUROS, CORREÇÃO. MONETÁRIA E HONORÁRIOS DE ...AUTORA DA AÇÃO QUE SE. INSURGIU CONTRA O INDEFERIMENTO DE PARTE DOS SEUS. PEDIDOS EM ... os trâmites para liquidação e ordenação da despesa pública da Lei. de Responsabilidade ... -
Santo est�v�o - Vara c�vel
...ÇÃO 8001217-81.2021.8.05.0230 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Estevão Exequente: ...-se de embargos de declaração opostos contra a decisão proferida (Id.188361762), a qual ..., sem necessidade de proceder à ordenação" para citação do executado, com embasamento na S\xC3"...
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Acórdão Nº 0600960-07.2022.6.08.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, 06-09-2022
...SECRETÁRIO MUNICIPAL. ORDENAÇÃO DE DESPESAS ATESTADAS POR FISCAL DE CONTRATO DE ...
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Resolução Nº 0600960-07.2022.6.08.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, 06-09-2022
...SECRETÁRIO MUNICIPAL. ORDENAÇÃO DE DESPESAS ATESTADAS POR. FISCAL DE CONTRATO DE ...
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Legalidade extraordinária e constituição
...1.079/1950) ou mesmo contra a humanidade, consoante Estatuto de Roma. . 1. O ... Smend tinha por Constituição a ordenação jurídica do Estado, bem como sua dinâmica de ... instituidora do regime extraordinário fiscal, financeiro de enfrentamento da pandemia, ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
..., ninguém se faz trabalhador subordinado contra a sua vontade, mesmo na hipótese de relação de ... 2113, do Código Civil de 1942); do regime fiscal do trabalho subordinado (art. 47, § 1º, “c” ...ção estrutural é a de que a ordenação direta do empregado é dispensável no modelo de ...
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Constituição financeira e o federalismo cooperativo brasileiro
...Federalismo fiscal na Constituição Financeira no Brasil – ... é um fruto, um dom da União, insurgidas contra" elas, ainda a argúem de iliberalidade e avareza\xE2\x80"... da União para planejamento e ordenação das políticas públicas e aprimoramento das ...