contrato cessão créditos
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Acórdão Nº 5036829-51.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-02-2021
... , pois o cedente não foi notificado da cessão, o cessionário deixou de juntar o contrato de ... na cláusula sobre 'CESSÃO DE CRÉDITOS' (evento 1, INF5, fl. 7 da origem), verifica-se ...
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Acórdão nº 1.0000.22.067547-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FACTORING - CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO - NEGÓCIO DISSIMULADO - MÚTUO FENERATÍCIO - AUSÊNCIA DE VÁLIDA CESSÃO DO CRÉDITO CONTIDO NA DUPLICATA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.1 - No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito.2 - Em razão de simulação de contrato de factoring,...
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Acórdão nº 1.0000.22.067547-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE FACTORING - CESSÃO CIVIL DE CRÉDITO - NEGÓCIO DISSIMULADO - MÚTUO FENERATÍCIO - AUSÊNCIA DE VÁLIDA CESSÃO DO CRÉDITO CONTIDO NA DUPLICATA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.1 - No contrato de factoring, a transferência dos créditos não se opera por simples endosso, mas por cessão de crédito.2 - Em razão de simulação de contrato de factoring,...
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Acórdão Nº 0002754-32.2020.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. CESSÃO DE ... CESSÃO DE CRÉDITOS. DÚVIDA SOBRE QUEM DEVERÁ RECEBER O CRÉDITO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 139-29.2011.5.22.0001) 28-11-2018
... TERCEIRO INTERVENIENTE ... CRÉDITOS DEPOSITADOS EM JUÍZO. GARANTIA ... CESSÃO ... de créditos operada como garantia de contrato firmado entre a reclamada e o banco interveniente ...
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Acórdão nº 1024353-41.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1024353-41.2022.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – ART. 49, § 3º, LRE - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GRANTIDAS POR DUPLICATAS - DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS...
... CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS ... É dispensável o registro do contrato de cessão fiduciária de créditos, cuja ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... serviços referidos no § 3º, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 ... contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se ... ção de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União, para fins ...
- Acórdão Nº 4032555-95.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
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Acórdão Nº 0009171-45.2020.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 09-05-2022
... FATURAS DE CARTÃO ... DE CRÉDITO, CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS E CONTRATO ...
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Acórdão nº 2009/0043658-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA PARA FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE COZINHAS PLANEJADAS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO PARA DECLARAR RESCINDIDOS OS CONTRATOS E CONDENAR OS RÉUS (LOJISTA,...
... COLIGADO AMPARADO EM CESSÃO DE CRÉDITO ... contrato ... créditos da vendedora ao ... -
Acórdão Nº 0008668-33.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-07-2023
... APELAÇÃO. EMBARGOS A ... EXECUÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS ... DE IPI. CONTRATO DE ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses ... a) os créditos constantes de conta-corrente bancária não ... ível pela forma e com os efeitos de cessão ... § 2º O endosso pode ser feito ao ...
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Acórdão nº 0359054-49.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2017
... cessão de créditos sem a prévia notificação do ... APELAÇÃO NÃO PROVIDA ... 1. No contrato de factoring, a transferência dos créditos ...
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Acórdão nº 50003204220128210144 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E A CITAÇÃO EXECUTIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. COISA JULGADA. Na execução fiscal de dívida ativa tributária pode ser caracterizada fraude à execução alienações operadas antes ou depois da vigência da Lei Complementar n. 1
... por meio de instrumento particular de contrato de cessão, em 29/11/2009. Apontou a ... de contrato de cessão onerosa de créditos de precatório" (29/11/2009) ... -
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... ção, da amortização, do aluguel ou da cessão de direito de uso desses recursos, ... , de 15 de maio de 1998, que mantenham contrato de gestão com o Ministério da Ciência, ... ótese em que serão abatidos eventuais créditos" financeiros cujo ressarcimento ou compensação j\xC3" ...
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Acórdão Nº 0500674-17.2007.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-02-2019
... ÇÃO AJUIZADA COM VISTAS À RESCISÃO DE CONTRATO DE ... CESSÃO DE CRÉDITOS DE IPI, CUMULADA COM ...
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Acórdão Nº 0300967-03.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... órios Multissetorial LP, fundada em contrato de cessão e transferência de direitos ... (BCR Fundo de Investimento em Direitos Créditos Multissetorial) interpôs apelações ...
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Acórdão Nº 0306938-32.2018.8.24.0011 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
... órios Multissetorial LP, fundada em contrato de cessão e transferência de direitos ... (BCR Fundo de Investimento em Direitos Créditos Multissetorial) interpôs apelações ...
- Acórdão Nº 0314142-91.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2021
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... nas faixas de encargos e deferir créditos"; ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... de renegociação aos estabelecidos no contrato de origem da operação inadimplida ... Parágrafo único. O valor obtido com a cessão de que trata o caput deste artigo será dividido ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... que tenham por objeto a dívida ou o contrato ora renegociados, sendo causa de rescisão do ... a Caixa Econômica Federal, mediante cessão definitiva dos direitos creditórios derivados ... vincendas, derivadas de operações de créditos contratadas até 1º de junho de 2001, abrangidas ...
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Acórdão nº 2008/0209397-3 de T4 - QUARTA TURMA
... contrato" (cláusula 14.2), o TJRJ afastou \xC2" ... 8. Verificada a cessão ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... de ocupação de terreno da União ou de cessão de direito a eles relativos dependerá do prévio ... ARTIGO 6-C ... Os créditos relativos a receitas patrimoniais, passíveis de ... , inclusive quanto às condições do contrato, à forma de atuação das instituições ...
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Acórdão nº 1.0000.18.110683-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA EM CONTA CORRENTE GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO OBJETO DA TRANSFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A cessão fiduciária de direitos e títulos de crédito, instituída pelo artigo 66-B, §3º da Lei de Mercado de Capitais, na redação dada pela Lei nº 10.931/04,...
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Acórdão nº 0015346-11.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ARBITRAMENTO DE ... ALEGAÇÃO, NÃO COMPROVADA, DE ... CESSÃO DO CRÉDITO COBRADO NA DEMANDA ... SATISFATIVA ... nos autos o contrato de cessão de créditos ... referido pela apelante ... III - A ...