contrato comodato comercial
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Acórdão nº 1.0000.20.559159-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM COBRANÇA - INADIMPLEMENTO DO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA POR MAIS DE 90 DIAS - RESCISÃO DEVIDA - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS - PREÇO AJUSTADO - LIMITAÇÃO DA COBRANÇA AO VALOR CONTRATADO - REDUÇÃO DO VALOR DEVIDO.1. O atraso superior a 90 (nove
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... , especialmente as exceções de contrato não cumprido e a retenção ... 3.1 ... uma só parte (ou unilaterais), como o comodato. 414 ... Como esclarece a citada autora, ... , integram uma mesma transação comercial global, de modo que o desfazimento de um deles ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... distribuição e concessão comercial). Ainda, há negócios que se centram em ... 839.165/Sanseverino/2017 (franquia e comodato), AI 0014973-82.2005.8.19.0000/TJRJ/Gaspar/2005 ... ao argumento de que não subscreveu contrato específico com a vítima do evento danoso.” No ...
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Acórdão Nº 5002661-37.2022.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
... 12.153/2009, não basta a juntada do contrato social, ou ainda, de certidão simplificada da pela Junta Comercial do Estado, uma vez que deverá juntar documento ... AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMODATO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DIANTE DA ...
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Acórdão Nº 0020050-95.2019.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-08-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV, DO TST. O tomador de serviços que participa da relação processual e se beneficia da força de trabalho da reclamante responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pelo empregador. Adoção da Súmula 331, IV, do TST, que representa a garantia da efetividade da execução da sentença diante de eventual e...
... , POLIBHELA INDUSTRIAL E COMERCIAL DE COMPONENTES PARA CALCADOS EIRELI - EPP, ZZSAP ... sem justa causa; bem como manteve outro contrato de emprego com a primeira ré, na mesma função ... POLIBHELA; não havia contrato de comodato" entre BETTANIN e POLIBHELA, mas apenas uma relaç\xC3" ... -
EXTRATO DE CONTRATO
... margin-bottom: 1rem; ... EXTRATO DE CONTRATOContrato de Comodato; Processo 0000471-14.2020.6.02.8000; Comodatária: União, através do ... 511.067/0001-65; Objeto: Contrato de comodato de espaço de uso comercial, da unidade nº 1008, com área total de 41,50m², localizado no 1º ...
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Acórdãos nº 0004839-95.2003.8.26.0347 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... VOTO N° 29.692 BEM MÓVEL - CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO COMERCIAL Agravo ... que foram entregues em comodato - Condenação da requerida Riocitrus ...
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Acórdãos nº 2030733-51.2019.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
... ÃO DOS EQUIPAMENTOS CEDIDOS EM COMODATO", ALÉM DE PROCEDEREM À DESCARACTERIZAÇ\xC3" ... SUA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO AUTO POSTO QUE, ADEMAIS, JÁ ... ATIVIDADES PERANTE A JUNTA COMERCIAL DESOCUPAÇÃO DO LOCAL, QUE SE ...
- Acórdão Nº 0300278-76.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-08-2021
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Parte geral
... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... , ainda, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, ... só recaem sobre bens infungíveis (ex.: comodato). Ademais, para a compensação de dívidas, é ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... Parte é quem atua na celebração de um contrato civil ou comercial, bem como aquele que está ... d) alienação, arrendamento, locação, comodato ou cessão de bens e instalações; e) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... prestigia sobremaneira a atividade comercial/econômica e o patrimônio ... Ora, se o ... ção de posse nos casos de cessação do comodato pelo fim da relação de trabalho que o ensejou: ...
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Acórdão nº 1.0000.22.136302-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR. COMODATO VERBAL. ALTERAÇÃO BRUSCA E ENÉRGICA DA DESTINAÇÃO QUE DEVERIA SER CONFERIDA À COISA. EDIFICAÇÃO DA MORADIA DO NÚCLEO FAMILIAR. INTERVERSÃO DA POSSE. INSUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS GERAIS DO ART. 300, DO CPC E NÃO DAQUELES...
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Acordao N° 1421621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito civil. Contrato de comodato de computadores. Inexistência de comprovante da devolução. Cobrança de aluguéis devido. Recurso conhecido e não provido. 1. A parte ré se insurgiu contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de comodato, condenando-a à obrigação de fazer, consistente
... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ... COMODATO DE COMPUTADORES. INEXISTÊNCIA DE ... continuam no estabelecimento comercial da recorrente. Noutro ... ponto, as alegações ... -
Acórdãos nº 0039305-34.2013.8.26.0002 de 36ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2017
... a exploração de atividade comercial no posto de serviços de ... e venda de combustíveis, comodato de equipamentos e uso de marca ... nos direitos e obrigações do contrato de sublocação. Relação locatícia ...
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Sentença nº 1001545-72.2021.5.02.0034 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-04-2023
... , reconhecimento de rescisão indireta do contrato, condenação da Ré nas obrigações de anotar a ... da ação teria se transmutado em “COMODATO TÁCITO”, dado que o Reclamante “ permaneceu ... não se prestam como prova de parceria comercial, arrendamento, comodato tácito, ou de qualquer ...
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Processo nº 0063948-18.2017.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 8 de Enero de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão de Contrato de Comodato Cumulada Com Obrigação de Fazer de Restituição Do Bem. Indeferimento de Tutela de Urgência Antecipada Pelo Juízo de 1º Grau, Ao Fundamento de Necessidade de Dilação Probatória e por Haver Decisão Em Autos Conexos, Mantendo a Posse Da Primeira Agravada No Bem. Irresignação. Necessidade de Prévia Rescisão Do Contrato para Se...
... Origem: 0019894-19.2017.8.19.0209 – Comodato ... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ... como cessão irregular do espaço comercial sem a sua anuência ... -
Acórdãos nº 1010459-76.2017.8.26.0510 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Junio de 2019
... SEVERINI NETTO COMERCIAL LTDA e URÂNIO DISTRIBUIDORA E COMÉRCIO ... AUTOS A CAUSA DA RESCISÃO DO CONTRATO DESLIGAMENTO UNILATERAL PELA ... A 1% SOBRE AS VENDAS COMODATO DOS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS (TABLET E ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... um contrato, suponhamos de locação ou comodato, deverá o proprietário servir-se da ... Não obstante, a presença do Código Comercial em vigor (LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850) ...
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Acórdão nº 1.0000.22.011510-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a...
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Acórdão nº 1.0000.22.011510-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a...
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Terceirização
... altamente intensificadas de inovação comercial, tecnológica e organizacional (10) ... Tal ... 1013. “Súmula n. 256. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE ... a primeira, em virtude de contrato de comodato existente entre elas. 2. Consignado, no acórdão ...
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... documento equivalente emitido por junta comercial, secretaria federal, estadual, distrital ou ... I - o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional ... comodato" rural; ... V - certificado de sindicato ou órg\xC3" ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO ... na prática existência de contrato de comodato (empréstimo gratuito), ao passo que no capítulo ...
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Direito das coisas
... esses três elementos, vamos imaginar um contrato" de compra e venda, que é uma das principais rela\xC3" ... (em leilão público ou estabelecimento comercial); b) a coisa for transferida em circunstâncias ... tempo que tem ou mesmo alugar ou dar em comodato uma parte delas ... Mas voltando ao exemplo, ...