contrato compra e venda quinhão hereditário
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Acórdão nº 1.0702.15.006613-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE COISA ALHEIA - NULIDADE CONTRATUAL - EMPRESA PÚBLICA - DEVER DE LICITAR - RECURSO IMPROVIDO- O interesse recursal reside na existência de sucumbência na ação ou pela situação mais favorável em que o recorrente ficaria na eventualidade ser provido o recurso.- No contrato de compra e venda, além da capacidade genérica para atos da vida civil, exige-se também a...
... autos da AO COM ESCOPO DE REGULARIZAO DA COMPRA DE IMVEL C/C PEDIDO DE LIMINAR E OUTORGA DE ... no possui fundamento legal, vez que o contrato de promessa de compra e venda foi celebrado com ... -
Decisão Monocrática nº 50057333320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-05-2023
... óvel adquirido em parte por direito hereditário. incomunicabilidade do quinhão que coube à ... , no curso da convivência e por meio de contrato de compra e venda e financiamento entabulado ...
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Civil
... …) Reafirma-se a intenção de ofertar a venda, as cotas pertencentes ao sócio T. P. M. A., em ... , a opção pelo direito de preferência na compra das ações do aqui notificante, não venha a ... Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade, se ... pública, referente a parte do quinhão dos herdeiros sobre bem individualizado, ... deverão permanecer no acervo hereditário, passando aos herdeiros legítimos, diante da ...
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Acordao N° 1734911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Adjudicação compulsória. Decadência e prescrição. Inocorrência. Cessão de direitos hereditários. Fração de bem imóvel. Vigência do código civil de 1916. Negócio jurídico de natureza obrigacional. Recibo de pagamento. Documento inábil a amparar o direito potestativo alegado. Sentença cassada. Causa madura. Pedidos julgados improcedentes. 1. A...
... e comprovando o pagamento do quinhão hereditário, conforme estabelece o artigo 1.027 ... ócio jurídico entabulado de verdadeira compra e venda da ... fração do bem imóvel, a ... contrato preliminar particular nesse sentido.Demais, ... -
Acórdão nº 0022755-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... E ARRENDAMENTO. COISA ... REIVINDICATÓRIA. BEM INTEGRANTE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO ... CEDIDO A TERCEIRO. LEGITIMIDADE ...
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Acórdão Nº 0030986-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 26-09-2022
... CADA HERDEIRO, DE ACORDO COM SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO ... – NECESSIDADE DE ULTIMAÇÃO ... não foi objeto de compra e venda acrescida do valor da venda realizada no ... através de Contrato de Compra e Venda formalizado em novembro de 2007 ...
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União estável
... 3. Fotografias do casal. 4. Escritura de compra e venda, registrada no Registro de Propriedade de ... os interessados como proprietários, ou contrato" de locação de imóvel em que figurem como locat\xC3" ... , também é possível pedir a reserva do quinhão hereditário ... Muitas vezes, o companheiro ...
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Acórdão Nº 0005125-64.2010.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS (CPC/1973). ANULAÇÃO DE PARTILHA HOMOLOGADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. RECONHECIMENTO DO ESPÓLIO AUTOR COMO HERDEIRO LEGÍTIMO DO PATRIMÔNIO DEIXADO POR COMPANHEIRO DA DE CUJUS. IMÓVEIS INTEGRANTES DO ACERVO PATRIMONIAL QUE, ANTES DA ANULAÇÃO DA PARTILHA QUE OS HAVIA RELEGADO INTEGRALMENTE À EX-CÔNJUGE E À FILHA DO AUTOR DA HERANÇA, FORAM POR...
... adquiriu via compromisso particular de compra e venda os imveis de matrculas n. 16.198, 16.197, ... , pretende a suspenso da eficcia do contrato particular de promessa de compra e venda dos ... -
Acórdão Nº 0302229-30.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... bem era legtima e de boa-f, poisefetuou a compra dasterraspertencentes ao vivo por fora da meao, e ... (1/4 dos 50% restantes) por meio de contrato que foi trazido aos autos e deixou de ser ... corresponder ao preodo contrato de compra e venda e cesso (R$ 153.900,00), jamais ao valor total do ...
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Acórdão nº 1.0647.12.004589-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA RECURSAL. AFASTAMENTO. CDC. APLICAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCI
... da 'Ao Declaratria de Inexistncia de Contrato c/c Indenizao por Danos Morais', ajuizada pelo ... Declarou a nulidade da compra e venda do veculo objeto dos autos e a ... -
Acórdão nº 1.0647.12.004589-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INÉPCIA RECURSAL. AFASTAMENTO. CDC. APLICAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OCORRÊNCI
... da 'Ao Declaratria de Inexistncia de Contrato c/c Indenizao por Danos Morais', ajuizada pelo ... Declarou a nulidade da compra e venda do veculo objeto dos autos e a ... -
Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... nº 0500713-38.2018.8.05.0078, sobre o quinhão hereditário do Sr. Carlos Alberto Moreira ... ários do lote em que foi realizado o contrato discutido nos autos, desde que regularizado e no ... 37 da Lei de Parcelamento de solo PROÍBE a venda ou promessa de venda de loteamento ou ... -02.2017.8.05.0078 - Procedimento Comum - Compra e Venda - RÉU: ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS REIS ...
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Acórdão Nº 1402501-92.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INVENTÁRIO – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO – EXCEPCIONAL SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALVARÁ – ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM COMUM – ENTREGA DIRETA DOS VALORES AOS HERDEIROS, A EXCEÇÃO DA AGRAVANTE, QUE, NA ÉPOCA, ERA MENOR DE IDADE – QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO – ALCANCE DA MAIORIDADE – POSSIBILIDADE DE RECEBER SUA QUOTA PARTE
... PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO – EXCEPCIONAL ... SITUAÇÃO DOS ... ocasião da escritura definitiva de compra e venda do bem. Assim, esclareceu que, diante ... parcela do contrato, mas apenas à quota parte devida à herdeira, ... -
Acórdão nº 1.0718.15.002227-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - BEM CONSIDERADO SINGULARMENTE - NULIDADE.- É nula a escritura pública de inventário realizada somente pela viúva do de cujus sem a participação dos demais herdeiros necessários.- A herança constitui-se como um bem unitário e indivisível até que seja...
... ao visando declarao de nulidade da compra e venda de bem do esplio pela viva do de cujus ao ... sentido: EMENTA: APELAAO CVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CESSO DE DIREITOS HEREDITRIOS ... -
Acórdão nº 1.0718.15.002227-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO DE BEM - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - BEM CONSIDERADO SINGULARMENTE - NULIDADE.- É nula a escritura pública de inventário realizada somente pela viúva do de cujus sem a participação dos demais herdeiros necessários.- A herança constitui-se como um bem unitário e indivisível até que seja...
... ao visando declarao de nulidade da compra e venda de bem do esplio pela viva do de cujus ao ... sentido: EMENTA: APELAAO CVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CESSO DE DIREITOS HEREDITRIOS ... -
Relatório e Voto com número 5352443-52.2018.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 06-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CAPÍTULO RECURSAL. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VALIDADE DA SENTENÇA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. VALIDADE. PAGAMENTO PARCIAL. COBRANÇA DO REMANESCENTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Não se conhece do capítulo recursal que inaugura, na instância recursal, matéria de defesa não deduzida...
... que no contrato celebrado, há cláusula de eleição de foro ... ILEGITIMIDADE PASSIVA. VENDA EM DUPLICIDADE DE IMÓVEL ... PERDAS E DANOS ... CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... DE IMÓVEL. VENDA DE FRAÇÃO DO ... couber no direito hereditário do imóvel ( ... ) dou à adquirente credora total ... que resultou em acréscimo de seu quinhão ... 4.3.1 Conforme muito bem ressaltou o ilustre ... -
Acórdão Nº 0186800-04.1985.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS E SEUS HERDEIROS. Execução de acordo firmado em 1989, obrigando os sócios da empresa executada, na qual o reclamante falecido laborou em 1972 a 1985. Entendimento de que o início da execução ainda em 1989 desobriga a instauração prévia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a
... Braibante Perez ", relativamente ao contrato de trabalho desenvolvido entre 01.09.1972 e ... ção ao acordo ajustado entre as partes, venda do bem penhorado a Mario Marques Filho ... válido e eficaz o contrato de promessa de compra e venda do bem imóvel celebrado pelo executado ... sobre os bens inventariados, pois o quinhão hereditário é de apenas parte do imóvel ... -
Acórdão Nº 0321682-35.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
... , sustentando, em sntese, que:a)"o Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4191, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962. Dispõe Sobre o Codigo Tributario do Distrito Federal.
... Art. 31. Na transferência por venda, cessão ou a qualquer título, de ... de bens imóveis sôbre o valor do quinhão hereditário ou a herdeiro ou meeiro; ... VI - o ... compra e venda, arrematação, adjudicação, renúncia, ... de outra natureza, equiparar-se-á o contrato para efeito fiscal ao contrato de compra e venda ...
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Acordao N° 1274541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito civil. Inventário. Utilização exclusiva de bem integrante do acervo hereditário. Responsabilidade. Dívida tributária. Levantamento. Valores pertencentes exclusivamente aos herdeiros menores. Pagamento de dívidas do espólio. Compensação. Cota-parte da meeira no imóvel. Possibilidade. I - a responsabilidade pelo pagamento de tributos deve ser imputado àquele que utiliza com exclusividade...
... ACERVO HEREDITÁRIO. RESPONSABILIDADE. DÍVIDA TRIBUTÁRIA ... serão posteriormente compensados com o quinhão que lhe cabe no imóvel integrante do ... A ... domini, os quais estão anunciados para venda, inclusive com proposta de compra, daí porque ... apresentar o saldo líquido do contrato de financiamento, para análise da cota-parte do ... -
Decisão Monocrática nº 70085719078 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 20-12-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE PELA SUCESSÃO DEMANDANTE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA TÍPICA. Inexiste omissão ou contradição na decisão embargada que, ao reconstituir as circunstâncias, reafirmou o deferimento da tutela de urgência para imissão na posse dos demandantes....
... resolvida sobre a cessão de direito hereditário, resulta alcançado o negócio jurídico do ... provisória, referindo-se ainda que há contrato de arrendamento em plena vigência, não podendo, ... , com justo título; b) compromisso de compra e venda firmado entre a parte embargante de ... cujus prometeu ceder aos demandados seu quinhão no inventário dos bens deixados por Arinda Costa ... -
Acordao N° 1633262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Inventário. Bens. Alienação. Nulidade. Ineficácia da cessão de venda de direitos possessórios e hereditários. Legalidade. Bens não individualizados ao tempo da cessão. 1. No caso, a decisão agravada concluiu que a transferência de eventuais direitos da meeira sobre fração de imóvel de titularidade do falecido é nula e ineficaz, sob o fundamento da indivisibilidade do acervo
... VENDA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS E ... HEREDITÁRIOS ... acervo hereditário e da necessidade de proteção de interesse de ... 2. A parte agravante afirma que o contrato firmado não possui o espólio como cedente, mas ... Em relação ao eventual quinhão cabível ao autor da herança no imóvel ... IV. Acolho a proposta de compra de bens móveis de ID Num. 102186087. AUTORIZO a ... -
Acórdãos nº 0001142-49.2015.8.26.0443 de 6ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... , de cessão de direito hereditário sobre bem da herança singularmente ... qual seja, a resolução do contrato, mediante restituição dos valores ... ARROLAMENTO em trâmite e/ou venda e compra, na hipótese da transferência ... à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser ...