Contrato de casamento
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O Contrato de Casamento, de Honoré de Balzac
Direito & Literatura: O Contrato de Casamento, de Honoré de Balzac
Direito e Literatura: d... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de função de magistério ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou especializados ... ARTIGO ... CAPÍTULO V. Do Casamento ... ARTIGO 144 ... O militar da ativa pode contrair ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... j) atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja beneficiário de tratado ... 300 - Atos de registro civil 320 - Celebração de casamento" \t\t \t\t \t\t320.1 \t\t \t\t \t\tRegistro de \t\tcasamento realizado fora da repartiç\xC3" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... com subvenção, privilégio, isenção ou favor em virtude de contrato com a administração pública; ou que exerça mandato de caráter ... ARTIGO 47 ... As certidões de nascimento ou casamento, quando destinadas ao alistamento eleitoral, serão fornecidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre o Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Embarcações Ou por Sua Carga e da Outras Providencias.
... 2º desta lei, no caso de morte, será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais ... do transportador, por danos ocorridos durante a execução do contrato de transporte, está sujeita aos limites do seguro obrigatório, a não ...
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A Resolução n. 175 do CNJ e os requisitos para a celebração do casamento
A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça traz alterações na estrutura jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução...
... relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução autoriza o casamento homoafetivo e, dessa forma, o contrato conjugal traz consequências às relações familiares e econômicas. A metodologia utilizada nesta pesquisa, quanto aos fins foi a qualitativa e ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... que, para segurança das transações realizadas mediante contrato de compromisso de compra e venda de lotes, cumpre acautelar o ... ão, a adjudicação, o desmembramento, a alteração do nome por casamento ...
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Acórdão nº 2007/0007340-7 de T6 - SEXTA TURMA
... 3. As certidões de casamento e o contrato de parceria agrícola, em que consta a profissão de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... l) atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja beneficiário de tratado ... I - certidão de nascimento; ... II - certidão de casamento; ... III - certidão consular do país de nacionalidade; ou ... IV - ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... áveis pelo prazo de dez anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento equivalente, observado o ... , ou ao homem e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de interpretação, a ...
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Acordão da , 27-03-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIVÓ RCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não...
... CASAMENTO. REEXAME DO ... CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO VÁLIDO. DIFERENÇA RESTRITA AO ASPECTO DE REVERSIBILIDADE DO MATRIMÔNIO. CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS IDÊNTICAS. CONCEITO DE ROMPIMENTO DE VÍNCULO QUE, NA SOCIEDADE ATUAL, DEVE ABRANGER O VÍNCULO MATRIMONIAL E TAMBÉM O CONJUGAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA DIANTE DA SEPARAÇÃO
... DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO VÁLIDO. DIFERENÇA RESTRITA ... indenização quando o contrato de seguro estabelecer sem ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... sua nacionalidade.Garantirão, em particular, que nem o casamento com um estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido durante o ... 3. Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico que tenda a restringir a ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Acórdão nº 2014/0225668-9 de T4 - QUARTA TURMA
... , DURANTE A UNIÃO, PRÉVIO AO SEGUNDO CASAMENTO ... litigantes é o da comunhão parcial, caso não haja contrato ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO....
... ADIAMENTO DO CASAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO ... entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda ... -
Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESTÁVEL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. 1) ALEGAÇÃO DE ... SEPARAÇÃO DE BENS NO CASAMENTO. INCISO II DO ART. ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... contrato social y, en su caso, la del lugar donde radicare habitualmente su ... ção, ou não, de indemnização em consequencia de promessa de casamento não executada ou de publicação de proclamas, em igual caso ... Art ...
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Acórdão nº 1.0000.20.040448-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSBILIDADE/NECESSIADADE/PROPORCIONALIDADE - FILHOS ESTUDANTES - NECESSIDADES COMPROVADAS - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - DIVÓRCIO DECRETADO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO - EXCEPCIONALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE ALIMENTOS. - O valor...
... O casamento civil entre homem e mulher um contrato solene, celebrado pelo Cartrio de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.087852-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - DIVÓRCIO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - EXCEPCIONALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE.- A ausência de decisão em primeira instância impede a análise da matéria em segundo grau, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de...
... profissional ou mesmo que estudasse, motivo pelo qual, durante o casamento, ela no se preparou para o mercado de trabalho". Argumenta que ... provedor da penso que no est mais ligado ao seu cnjuge, porque o contrato do casamento foi distratado pelo trnsito em julgado do pedido de divrcio ... -
Direito de família
... pode ser conceituado como o conjunto de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder familiar (direito ... Confira: a) Teoria Contratualista: o casamento é um contrato civil especial ; essa teoria tem raízes no direito canônico; trata-se de ...
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Acórdão Nº 0012083-92.2018.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO. DECLARADA ... ENTIDADE FAMILIAR INEXISTENTE AO TEMPO ... DO CONTRATO. CASAMENTO OCORRIDO MUITO DEPOIS DE SE TER ... VERIFICADO O INADIMPLEMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.601032-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - EXTINÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES - COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Dá-se a litispendência quando se identifica a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), ainda que...
... O casamento civil entre homem e mulher um contrato solene, celebrado pelo Cartrio de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.601032-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - LITISPENDÊNCIA PARCIAL - IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - EXTINÇÃO - EFEITO TRANSLATIVO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DAS NECESSIDADES - COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Dá-se a litispendência quando se identifica a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), ainda que...
... O casamento civil entre homem e mulher um contrato solene, celebrado pelo Cartrio de ...