contrato de cessão de uso de imagem
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001044-61.2014.5.06.0005), 04-05-2017
RECURSO DO RECLAMADO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". NATUREZA SALARIAL Em que pese não haver impedimento legal para a celebração de contrato civil pelo atleta relativo à comercialização da sua imagem pelo clube com o qual mantém vínculo de emprego, não restando evidenciado terem sido devidos os valores
... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE. VALORES ... Deste modo, o contrato de cessão do Direito de Imagem constitui instrumento ... -
Dano Praticado por Atleta Profissional
... (Alvino Lima) 2 ... @1. Contrato especial de trabalho desportivo ... Registre-se, ... de natureza civil, o seu direito de uso de imagem. A contraprestação avençada não caracteriza ... USO DE IMAGEM. CONTRATO DE CESSÃO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. FRAUDE. EFEITOS ...
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Acórdão nº 50016383820218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 20-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE QUE DEVE SER O MESMO APLICADO NA COBRANÇA DE TRIBUTOS EM ATRASO, CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. EXEGESE DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1495146/MG, EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 905 STJ). JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E SÚMULA 188 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA.
... DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN PELA CESSÃO DO USO DE IMAGEM, NOME E VOZ DO JOGADOR DE ... CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMAGEM. AUSÊNCIA DE ... -
Sentença nº 1000980-21.2022.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-01-2023
... 2. Mérito. 2.1. Do Direito ao Uso de Imagem. Salário pago “por fora” do holerite ... que celebrou com a primeira reclamada contrato especial de trabalho desportivo, por prazo ... Apesar da natureza civil do contrato de cessão de uso de imagem, o fato é que os valores pagos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002159-74.2011.5.07.0012), 2014-10-17
... R$4.151,36; que assinou contrato por prazo determinado (01.06.2011 a ... seria pago a título de contrato de imagem/direitos de imagem; que se trata de ... uma ... ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO DA ... IMAGEM. FRAUDE ...
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Sentença nº 1001243-53.2022.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-01-2023
... 1.2. Do Direito ao Uso de Imagem. Natureza Salarial. Integração ao salário e ... alega que celebrou com a reclamada contrato especial de trabalho desportivo, para atuar como ... Apesar da natureza civil do contrato de cessão de uso de imagem, o fato é que os valores pagos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010207-96.2013.5.06.0006), 18-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. CONFISSÃO FICTA. EFEITOS. Aplicada a confissão ficta ao reclamante por não ter comparecido à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, para a qual foi devidamente intimado, tem-se por verdadeira toda a matéria fática alegada na peça de defesa, pois não elidida pelos demais elementos
... ória da parcela denominada direito de imagem. Diz que embora tenha sido pactuado um contrato ... portanto, que a quantia paga a título de cessão de direito de uso de imagem, não integra a ... -
Professora será indenizada por uso indevido de material didático
Professora será indenizada por uso indevido de material didático
... acordo com o processo, a docente firmou contrato de uso de imagem e cessão de direitos autorais ... -
Acordao N° 1396628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Recurso adesivo. Direito civil. Direito do consumidor. Processo civil. Alegação de nulidade da sentença. Alegada nao fundamentação quanto à inversão do ônus da prova. Error in procedendo. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Sentença extra petita. Preliminares rejeitadas. Ação de reparação por danos morais. Academia esportiva. Publicação da imagem de menor em redes sociais.
... ACADEMIA ESPORTIVA. PUBLICAÇÃO DA IMAGEM" DE MENOR EM REDES ... SOCIAIS. CONTRATO DE PRESTA\xC3"ÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DO DIREITO DE ... IMAGEM. CLÁUSULA INVÁLIDA ... -
Sentença nº 1000198-77.2023.5.02.0472 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-04-2023
... 2. Mérito. 2.1. Do Direito ao Uso de Imagem. Salário pago “por fora” do holerite ... que celebrou com a primeira reclamada contrato especial de trabalho desportivo, por prazo ... Apesar da natureza civil do contrato de cessão de uso de imagem, o fato é que os valores pagos ...
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Acórdão Nº 5001474-22.2019.8.24.0062 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. "AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO". CESSÃO DE USO DO DIREITO DE IMAGEM DE ATLETA. CONTRATAÇÃO ATRELADA A OBRIGAÇÕES DE CUNHO PRESTACIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO CONTRATANTE, HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ISSQN. PRECEDENTE. TAXATIVIDADE DA LISTA DE SERVIÇOS E POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ....
... a incidência de ISSQN sobre a "cessão de direito de uso de imagem, nome, voz e apelido ... da cláusula 2ª, parágrafo terceiro do contrato, em que "o cedente e a anuente comprometem-se a ... -
Acórdão Nº 0020932-41.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-08-2021
ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE ARENA. NATUREZA JURÍDICA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Trata-se de parcela originada da relação de trabalho, estando diretamente vinculada à atividade profissional exercida, sendo devida apenas ao atleta que participa de evento cujo direito de transmissão foi negociado pela entidade desportiva empregadora. Sendo os valores devidos a título de...
... dos valores pagos a título de direito de imagem, ao longo de toda a relação laboral; c) ... de imagem, por serem decorrentes de contrato de natureza civil ... Passo à análise ... cessão do uso de imagem tenha sido utilizado como meio ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6189-93.2016.5.15.0000) 22-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. EXTINÇÃO DO FEITO E ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO. 1 - Constatação da perda do objeto do mandado de segurança, quando superveniente o arquivamento definitivo do feito de onde se emanou o ato impugnado. 2 - Ausência de interesse de agir configurado. Recurso ordinário conhecido e não...
... , durante o período de vigência do contrato de trabalho, assinou "termos de cessão de uso de imagem para realizar a difusão de conteúdos didáticos ... -
Acórdão Nº 0015348-74.2012.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONTRAFAÇÃO C/C ABSTENÇÃO DE USO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.DIREITO AUTORAL. LEI N. 9.610/98. AUTORA TITULAR DOS DIREITOS PATRIMONIAIS E AUTORAIS SOBRE A OBRA DENOMINADA "CAVALO", CONSOANTE CONTRATO DE CESSÃO FIRMADO EM OBSERVÂNCIA À NORMA CONTIDA NO ART. 49 DA LEI N. 9.610/98. DESNECSSIDADE DE REGISTRO NO INPI.RAZÕES RECURSAIS QUE
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... contrato bilateral em que o prestador de serviço se ... 27) Cessão de funcionário à sociedade de economia mista: ... Contrato de cessão de direitos de uso da imagem dos jogadores do clube, celebrado entre esse e a ...
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Decisão Monocrática nº 50226629120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-03-2022
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL. AVENÇA SEM PREVISÃO REGIMENTAL. SUBCLASSE. "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". O RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA REPORTA DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO SEM PREVISÃO REGIMENTAL, FORMULANDO PEDIDOS CONDENATÓRIOS A TÍTULO DE PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL, LUCROS CESSANTES E...
... A PARTE AUTORA REPORTA DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO SEM PREVISÃO REGIMENTAL, FORMULANDO PEDIDOS ... DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DO USO DE IMAGEM ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... Então, além da cessão" de direitos, ocorre a assunção da dívida (cess\xC3" ... empregado haver sofrido desgaste em sua imagem. A indenização respectiva se impõe por força ...
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Acordao N° 1281430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Apelação. Direito civil. Ação de indenização por danos morais. Utilização indevida de imagem por partido político. Fotografia retirada de banco de dados do ministério do desenvolvimento social. Consentimento prévio. Necessidade. Disponibilidade do direito. Cessão definitiva da imagem. Renúncia a direito de personalidade. Dano moral configurado. Denunciação da lide. Impossibilidade. Garantia...
... UTILIZAÇÃO ... INDEVIDA DE IMAGEM POR PARTIDO POLÍTICO. FOTOGRAFIA RETIRADA DE ... NECESSIDADE. DISPONIBILIDADE DO DIREITO. CESSÃO DEFINITIVA DA ... IMAGEM. RENÚNCIA A DIREITO DE ... de regresso estiver amparado em lei ou contrato, e não em garantia imprópria, passível ... de ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de ... com a cessão parcial deste poder seria justificável, por ... -lhe dano material, moral ou à sua imagem; violar sua liberdade de consciência ou de ...
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Acórdão Nº 0021551-08.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA ATLETA PROFISSIONAL. CONCENTRAÇÃO. O período em que o atleta profissional permanece em concentração não integra o cômputo da jornada de trabalho e tampouco caracteriza prontidão ou sobreaviso.
... dos valores percebidos ao título de cessão de direito de imagem, condenar o reclamado a ... Afirma que nem todos os atletas tinham contrato de exploração de imagem, e exerciam exatamente ... -
Decisões Monocráticas nº 824139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2014
... Contrato de cessão de direito de uso de imagem ...
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Decisão da Presidência nº 824139 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Agosto de 2014
... Contrato de cessão de direito de uso de imagem ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0176943-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... face a utilização gratuita do direito de imagem c/c perdas e danos" proposta por Flávio Douglas ... o tema específico e a inexistência de contrato de trabalho entre o autor e a Petrobrás ... o instrumento contratual ainda promove a cessão dos direitos de imagem ... Assim, a presença ...
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Herança digital: quem tem legitimidade para ficar com o conteúdo digital do falecido?
... o perfil do morto, explorando o nome e imagem do parente falecido ... Além disso, haveria ... declarou abusiva e nula a cláusula do contrato do Facebook que veda a transmissibilidade da ... não é dada em dinheiro, mas consiste na cessão gratuita dos dados pessoais pelo titular. Dessa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001919-15.2011.5.07.0003), 2013-04-26
EMENTA: CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DE USO DA ... IMAGEM ...