contrato de transporte doutrina

RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. SUCESSÃO. Decisão regional que reconheceu a assunção das atividades da 2ª reclamada, RFFSA, uma vez que no contrato de sucessão juntado pela empresa ficou caracterizado que a mesma promoveu o arrendamento dos bens operacionais da RFSSA, utilizando-se também de toda a exploração do transporte de carga, evidenciando, desta maneira, a sucessão ocorrida na forma da...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 027752-80.2021.8.19.0203 Recorrente: DECOLAR.COM LTDA (réu) Recorrido: RAYSSA PELLEGRINO FERREIRA HOLANDA (autor) Origem: 16º Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...

PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...

Ementa: Apelação Cível. Responsabilidade Civil Do Transportador. Direito Do Consumidor. Acidente. Violação Da Cláusula de Incolumidade Contida No Contrato de Transporte. a Responsabilidade Civil Da Ré É de Natureza Objetiva, Independendo, Portanto, Da Comprovação de Culpa, Seja por Força Do § 6º Do Artigo 37 Da Cf/88, por Ser a Ré Concessionária de Serviço Público de Transporte, Seja Em Razão Do...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DEAÇÃO PENAL NA QUAL HOUVE CONDENAÇÃO POR MALVERSAÇÃO DE RECURSOSPÚBLICOS (ART. 1º, INCISOS V E XI, DO DECRETO-LEI N. 201/1967).CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR SEM PRÉVIALICITAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A ORIGEM DA VERBA UTILIZADA PARAPAGAMENTO DOS

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Curso de direito do consumidor

I-INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO. Em razão do caráter prejudicial das matérias constantes do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo da reclamada Uber do Brasil Tecnologia Ltda., inverte-se a ordem de julgamento previsto no artigo 997, § 2º, do CPC/15. Referido ...

PJE 0812405-29.2018.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO DO DANO EFETIVAMENTE CAUSADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo...

• Magistratura e temas fundamentais do direito: reforma trabalhista e direito intertemporal

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DOS RÉUS. INTERPOSIÇÃO POSTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. MÁTERIAS EM COMUM - ANÁLISE CONJUNTA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO POR PESSOA INTERPOSTA. COOPERATIVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA . Ante uma possível violação dos arts. 2

Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva do transportador. Acidente de trânsito. Fortuito interno. Fato de terceiro. Limites. Não comprovação. Dever de reparação. Danos materiais. Danos morais. Danos estéticos. Juros de mora. Ônus sucumbenciais. 1. Pelo contrato de transporte, o transportador se obriga, mediante retribuição, a transportar de

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSAGEIRA VÍTIMA DEIMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR EM ESTAÇÃO DE METRÔ. AUSÊNCIA DERESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO EESTRANHO AO CONTRATO DE TRANSPORTE. FORTUITO EXTERNO. AGRAVO INTERNOPROVIDO. RECURSO

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMPRESA DE ÔNIBUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEDUÇÃO SEGURO DPVAT. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA.

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 83/STJ. DENUNCIAÇÃO À LIDE. VEDAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1."A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA. ARRASTÃO. FORTUITO INTERNO. LESÕES FÍSICAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. DANO MORAL. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE CONTRATO DE AFRETAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Cuida-se de agravo oposto contra decisão judicial que deferiu a tutela provisória de urgência, em ação anulatória de débito...

• Responsabilidade Civil

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

Direito Administrativo. Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Inclusão da concessionária Águas do Rio S/A no polo passivo de demanda ajuizada contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). Impossibilidade. Saneamento já ocorrido. Estabilização da demanda. Art. 329, II, do CPC. Doutrina. Ausência, ademais, de qualquer sucessão empresarial entre as companhias, ou de assunção,...

Direito Administrativo. Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Inclusão da concessionária Águas do Rio S/A no polo passivo de demanda ajuizada contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). Impossibilidade. Saneamento já ocorrido. Estabilização da demanda. Art. 329, II, do CPC. Doutrina. Ausência, ademais, de qualquer sucessão empresarial entre as companhias, ou de assunção,...

Direito Administrativo. Direito do Consumidor. Direito Processual Civil. Inclusão da concessionária Águas do Rio S/A no polo passivo de demanda ajuizada contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). Impossibilidade. Saneamento já ocorrido. Estabilização da demanda. Art. 329, II, do CPC. Doutrina. Ausência, ademais, de qualquer sucessão empresarial entre as companhias, ou de assunção,...