contrato de transporte doutrina
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013833-24.2021.8.19.0203 (Cível), 31-08-2021
Recurso nº: 0013833-24.2021.8.19.0203 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S/A Recorrida: GIOVANNA DIAS DE LIRA VOTO A parte autora afirma que adquiriu passagens aéreas junto a parte ré para percorrer o trecho Rio de Janeiro/Fernando de Noronha, com conexão em Recife, e partida no dia 21/02/2021 e retorno no dia 26/02/2021. Informa que, para estadia na ilha de Fernando de...
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Acórdão nº 1.0000.23.069328-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DENUNCIAÇÃO À LIDE - REJEITADA - TRANSPORTE COLETIVO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - FATO DE TERCEIRO - CASO FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM - MINORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Nos termos do art. 125 do CPC, tem-se o cabimento da denunciação da...
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Acórdão Nº 0325571-94.2014.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 27-04-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO INJUSTIFICADO DE VOO DOMÉSTICO QUE CULMINOU COM PERDA DE CONEXÃO COM VOO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (MAU TEMPO), INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL, BEM COMO AO...
... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. RELAÇÃO ... o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.443015-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - QUEDA DE PASSAGEIRO EM ÔNIBUS DE TRANSPORTE COLETIVO - CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA - LESÕES FÍSICAS E PSÍQUICAS SOFRIDAS PELO AUTOR, QUE RESULTARAM EM ABALO ANÍMICO - RESSARCIMENTO POR DANO MORAL DEVIDO - VALOR - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO -...
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Introdução
... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização ... Em doutrina é pacificamente reconhecido que, nem sempre, ... ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil ...
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Direito Administrativo
... Gabarito “B” (FGV – 2013) A doutrina administrativista aponta a existência de uma ... ária de serviço público decorrente do contrato ... (B) Aplicação de multa a um motorista ... tem permissão para circular com transporte coletivo por van e uma lei posterior elimina esse ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032952-02.2020.8.19.0204 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032952-02.2020.8.19.0204 Recorrente (autor): ROGER DE SOUZA BADARO Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Origem: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos...
... e a plataforma de veiculos para transporte de passageiros não se regulamenta pelas ... -
Da segurança e da medicina do trabalho
... de dizer e tendo em vista a doutrina e a legislação, inclusive de outros países, ... imprescindível a celebração de um contrato entre o interessado e a empresa; (b) no seguro ... ção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e ...
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Acórdãos nº 1000455-17.2014.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
Plano de saúde. Serviços médicos e hospitalares. Internação emergencial após diagnóstico de acidente vascular cerebral. Prescrição para realização de angiografia cerebral e remoção do paciente para hospital conveniado apto a realizar o procedimento. Situação de urgência. Desídia da operadora de saúde em enviar transporte adequado. Contratação particular de ambulância. Circunstâncias do caso...
... de saúde em enviar transporte adequado. Contratação particular de ... contrapõe-se à função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. ). Conduta que a doutrina moderna caracteriza como ilícito ... -
Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... do texto legal foram trilhados pela doutrina, o que resultou em vasta produção teórica ... pecuniário; (iii) resolução do contrato e (iv) perdas e danos (ou remédio ... ência pode ser feita aos deveres de transporte e de embalagem das mercadorias a ser entregues ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028169-80.2019.8.19.0210 (Cível), 16-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0028169-80.2019.8.19.0210 Recorrente: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A Recorrido: JULIANA CRISTINA BAPTISTA FUSTES AFFONSO voto Fatos: Alega a parte autora que, em abril/2019, alugou um carro junto a ré, deixando como caução o valor de R$ 700,00 e pagando mensalmente a quantia de R$ 1.000
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0274343-77.2020.8.19.0001 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0274343-77.2020.8.19.0001 Recorrente: CLARO S/A Recorrida: SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA Origem: 2º Juizado Especial Cível - Rio de Janeiro / RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O SONIA MARIA CARNEVALE DE ANDRADE LACERDA, ajuizou ação de...
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... da infração em comento, como parte da doutrina argumenta 273 ... Pelo contrário, a ilicitude é o ... Quando se firma contrato ou convênio com essas entidades para o ... sujeito ao ICMS); 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0201236-97.2020.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº 0201236-97.2020.8.19.0001 Recorrente: (réu) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Recorridos: (autor) JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA MOTTA JÚNIOR Origem: 9° Juizado Especial Cível da comarca da capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JOSÉ MÁRIO DE ALMEIDA MOTTA...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... ção de ilícitos por uma das partes do contrato de trabalho, do que nos contratos comuns do ... , sob a égide do direito civil, a melhor doutrina já preconiza que somente poderá ser conceituado ... utilização de novas tecnologias de transporte e de comunicação, com a substituição do ...
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Acórdão Nº 0800360-26.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-02-2016
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO MAL SUCEDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PROBLEMAS OPERACIONAIS DA COMPANHIA RÉ. CASO FORTUITO INTERNO, SOB RESPONSABILIDADE DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO."A alegada...
... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO MAL SUCEDIDO ... o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, ... -
Acórdão Nº 0021757-21.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBREEESTADIA DE CONTEÊINER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES CONSTANTES DA DUPLICATA NÃO ESTAVAM CONTRATADOS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO QUE IMPÕE À AUTORA O PAGAMENTO DE TODOS OS CUSTOS VINCULADOS AO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO. DEMURRAGE.VALORES QUE ESTÃO INSERIDOS NOS
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Organização do estado brasileiro
... classificações encontradas na doutrina pátria e estrangeira, 3 (três) delas, em razão ... de transporte ferroviário e aquaviário entre portos ... a quem o Poder Público transfere, por contrato, o exercício de serviços públicos). Em suma, ...
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Princípios de direito do trabalho
... leis, uma clara tentativa de preservar o contrato de emprego pelo maior tempo possível e sem ... que o sentido de legitimidade nos transporte para outra discussão de fôlego, qual seja, a de ... ípios derivados, como prefere parte da doutrina): ... - a regra in dubio pro operario ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 195-87.2014.5.20.0009)
... ços no caso em comento, mas apenas um contrato de cunho eminentemente civil para o transporte de ... A priori, cumpre mencionar que a doutrina e jurisprudência tem reputado lícitas as ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... e, assim, as partes firmam um contrato" de trabalho, que possui natureza especial, em raz\xC3" ... Doutrina e jurisprudência atuais entendem que o ... ógica, assim como alimentação, transporte e convivência familiar; ... d) manter ...
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Acordao N° 1698210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Ementa processo civil e consumidor. Transporte aéreo nacional. Esquecimento de bagagem de mão na aeronave. Corresponsabilidade do consumidor e da empresa aérea. Fixação da indenização por arbitramento. Recurso parcialmente provido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do código de processo civil, defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora recorrente. 2. Nos termos do arts. 186 e 927 do cc,
... mesmo cuidado exigido do passageiro de transporte aéreo quanto a responsabilidade para ... 8. Da compreensão da natureza do contrato de transporte aéreo, seus regulamentos e da ... -
Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... , salário-maternidade, auxílio-transporte e 13º salário, deduzindo ainda a impetrante ... A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, ... prévio indenizado, destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho Delgado e ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... um dos entes políticos, o que levou a doutrina 166 a formular o conceito de ... 162 ... o seguinte fato: importação, via contrato de leasing , de um bem. Esse único ... ção, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... local de trabalho sem utilizar meio de transporte do empregador ... JURISPRUDÊNCIA ... 1) ... É evidente que um contrato com jornada aleatória ou móvel, que pode ser ... A doutrina e a jurisprudência não aceitam acordos ...