contrato de transporte doutrina
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... local de trabalho sem utilizar meio de transporte do empregador ... JURISPRUDÊNCIA ... 1) ... É evidente que um contrato com jornada aleatória ou móvel, que pode ser ... A doutrina e a jurisprudência não aceitam acordos ...
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Acórdão nº 1.0000.17.074550-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO - LESÕES CORPORAIS LEVES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SÚMULA Nº 402 DO STJ - EXCLUSÃO DE COBERTURA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade da permissionária ou concessionária do serviço...
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Acórdão nº 1.0000.17.074550-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO - LESÕES CORPORAIS LEVES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SÚMULA Nº 402 DO STJ - EXCLUSÃO DE COBERTURA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade da permissionária ou concessionária do serviço...
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Acórdão, Processo nº 0005570-28.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos ... aplicáveis por similitude e farta doutrina ... Não se desconhece haver entendimento da 2ª ...
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Acordao N° 1341759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visitas. Gratuidade de justiça deferida. Artigo 5º, inciso lxxiv da constituição federal. Arts. 98 e 99, § 3º do código de processo civil. Princípio do melhor interesse do menor. Art. 227, cf. Art. 1º do estatuto da criança e do adolescente. Recurso conhecido e provido. 1. O código de processo civil dispõe, em seu artigo 98, que a ?pessoa natural...
... CTPS-Digital e no Termo de Rescisão de Contrato" de Trabalho, definido ter sido encerrado em ... 1\xC2" ... 1º),corolário da doutrina da proteção ... integralconsagrada pelo artigo ... transporte ... público, em época de maior restrição a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018379-25.2021.8.19.0203 (Cível), 16-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018379-25.2021.8.19.0203 Recorrente: SV VIAGENS LTDA - ré Recorridos: KARINA CORDEIRO BAPTISTA - autora Origem: 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL JACAREPAGUÁ - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Duração do trabalho
... Mas é certo que a lei, a doutrina e a jurisprudência referem-se a jornada para ... , como o seu retorno, podem ocorrer em transporte de uso público ou em veículo fornecido pelo ... estudarmos os casos de interrupção do contrato de emprego, outras situações, em que as horas ...
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Requisitos para aplicação da frustração do fim do contrato
... Isso, contudo, não atrai a incidência da doutrina da frustração do fim do contrato. Com efeito, “as situações que já ... de visualização da procissão – qualquer barco de transporte de passageiros serviria para tanto ... Embora as soluções tenham sido ...
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Acordao N° 1607407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de transporte aéreo. Pandemia covid-19. Cancelamento a pedido do consumidor. Lei n. 14. 034 de março de 2020. Art. 740 do código civil. Caso fortuito. Reembolso integral devido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se, na origem, de ação de indenização por danos materiais decorrentes de negativa de reembolso de passagens aéreas, diante do...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ... PANDEMIA COVID-19 ... doutrina chamou de diálogo das fontes aplicáveis ao ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... ambiente é criticada pela maioria da doutrina por ser considerada redundante , haja vista que ... um mero direito trabalhista vinculado ao contrato de trabalho, pois a proteção daquele é ... g., permitem um transporte rápido e confortável; por outro lado, promovem ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... , “autoriza a resolução do contrato de trabalho por culpa do sujeito contratual ... o empregador na concessão de vale-transporte e utilizar indevidamente vale-transporte para ... pelo empregador foi denominada pela doutrina trabalhista como “justa causa do empregado” ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020122-95.2020.8.19.0206 (Cível), 19-06-2021
PROCESSO: 0020122-95.2020.8.19.0206 RECORRENTE/ RÉU: DECOLAR.COM LTDA RECORRIDO/ AUTOR: ROMULO GADELHA PONTES Magistrado: Dra. Tatiana Schettino Pereira Nunes VOTO Narra o demandante que adquiriu pacote de viagem da empresa ré (hospedagem e aéreo) com destino a Cancun/MEX pelo valor total de R$ 8.897,61, com voo de ida em 14/10/2020 e retorno para o Brasil em 22/10/2020, para...
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Do Contrato de Trabalho
... ógico para todos eles e assumindo os custos necessários ao transporte desses jovens ao local de residência dos seus pais ou responsáveis ... A doutrina e a jurisprudência divergem acerca da possibilidade desta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045050620184058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0804505-06.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALMIR DE JESUS CORTES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turm JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA PENAL. APELAÇÃO. ASEGTAXI....
... ção de Seguro e Amparo aos Taxistas e Transporte Alternativo do Estado de Sergipe - ASEGTAXI e, ... a 4058500.462786), foi juntada cópia do contrato firmado entre a parte requerida, a Associação ... Na lição da doutrina, pontifica Flávio Tartuce que (TARTUCE, Flávio ... -
Planejamento sucessório
... Destaque-se a distinção que a doutrina faz entre fraude à lei e fraude a credores 39 ; ... Contrato bancário é a denominação que se aplica a ... atividade no campo da indústria ou do transporte 130 ... O seguro no século XIX assiste ao fim da ...
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Acórdãos nº 0004544-71.2013.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
CONTRATO DE TRANSPORTE. Acidente com ônibus urbano. Ausência de sequelas ou repercussões de maior relevo. Danos morais. Arbitramento em valor razoável e proporcional. Juros de mora. Incidência desde a citação. Recurso parcialmente provido. A indenização por dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido. Deve o...
... ), são apelados SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. e COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE ... (a) de 1ª Inst.: Arthus Fucci Wady CONTRATO DE TRANSPORTE. Acidente com ônibus ... pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com ... -
Acórdão nº 1.0027.07.116002-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS QUE GERAM EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - PENSÃO MENSAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE - INEXISTÊNCIA
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest); XIV - política nacional de cultura; XV - ... setoriais de defesa e militares; III - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego ... pelo Poder Executivo federal por meio de contrato de gestão. Parágrafo único. A cessão de que ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0286231-43.2020.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0286231-43.2020.8.19.0001 Recorrente (réu): SUBMARINO VIAGENS LTDA Recorrido (autor): EMILI ROSA DO ROSÁRIO RIBEIRO Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EMILI ROSA DO ROSÁRIO RIBEIRO ajuizou ação...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006409-10.2021.8.19.0209 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0006409-10.2021.8.19.0209 Recorrente: AMERICAN AIRLINES INC Recorrida: AMILCAR POZZI JUNIOR e JORDELINA PEREIRA POZZI VOTO Os autores alegam que no dia 27/09/2019, adquiriram 2 (duas) passagens aéreas da ré, ida e volta, no trecho Rio de Janeiro/Orlando/Rio de Janeiro,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014745-24.2021.8.19.0202 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014745-24.2021.8.19.0202 Recorrente (autor): JOSÉ ROBERTO ALVES DE SOUZA Recorrido (réu): CGMP - CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO LTDA. Origem: 15º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... I - Autor que solicita o cancelamento do contrato" mantido junto a ré mas continua a receber cobran\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0053126-59.2020.8.19.0001 (Cível), 15-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0053126-59.2020.8.19.0001 Recorrente (autora): PRISCILLA DE AZEREDO COSTA. Recorrido (réu):COMPANY AUTOFINANCIAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULOS E IMÓVEIS Origem: 03° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma recursal
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Acórdão nº 1.0567.11.000312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE DÉFICIT FINANCEIRO - BENEFÍCIO DEVIDO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ASSALTO A MÃO ARMADA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO.- O agravo...
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Acórdão nº 1.0567.11.000312-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - INTEMPESTIVO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - COMPROVAÇÃO DE DÉFICIT FINANCEIRO - BENEFÍCIO DEVIDO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ASSALTO A MÃO ARMADA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO RODOVIÁRIO.- O agravo...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... arrependimento como direito extintivo do contrato na tutela da hipervulnerabilidade; 5.5.1 Breves ... e do Código de Defesa do Consumidor - Doutrina do diálogo das fontes – Redução do ... de Varsóvia e Montreal sobre o transporte aéreo internacional, decidindo ao final pela ...