contratos eletrônicos e o direito do consumidor
-
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 7º Para os contratos inadimplidos a partir da data de publicação da ... 18 para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas de que trata este artigo ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... , aos dados armazenados em sistemas eletrônicos ... Parágrafo único. A negativa de atendimento ...
-
Processo nº 0455607-08.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Enero de 2017
Ementa: Direito do consumidor. Contratos de Empréstimos em caixa de atendimento eletrônicos. Contratação fraudulenta. Falha no dever de cuidado na contratação realizada por terceiro. Sentença de procedência declarando inexistência da relação contratual, restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização...
... : RICARDO ALBERTO PEREIRA. ... Direitostimos em ... atendimento ... eletrônicos. ... Contratação ... declaração de inexistência dos contratos; restituição em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período ... XI - firmar contratos e convênios com órgãos ou entidades nacionais ... comerciais, computadores e arquivos eletrônicos, podendo-se extrair ou requisitar cópias de ... Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça ou órgão que vier a ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... I - componentes eletrônicos a semicondutor, optoeletrônicos, bem como os ... termos estabelecidos nos respectivos contratos de concessão (Lei nº 10.485, de 2002, art. 2º) ...
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... de governo, dos sítios e portais eletrônicos dos órgãos e das entidades do Poder Executivo ... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e integrar as ações ... econômica nacional e dos direitos do consumidor; ... VII – nacionalidade, migrações e ... XVII – celebração de contratos administrativos, convênios, contratos de ...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... discursos extremos sob suposta guarida do direito fundamental à liberdade de expressão – free ... de tudo, um serviço oferecido ao consumidor. Outrossim, viu-se que suas estratégias de ... ções sobre os bancos de dados eletrônicos. Revista de direito do consumidor ... São Paulo: ... geral do Direito Civil, Obrigações e Contratos, a segunda faria parte da teoria da ...
-
Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... termos do disposto no § 3º, não terão direito ao voto unitário previsto no § 1º do art. 99 ... cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza ... - divulgação, por meio de sítios eletrônicos próprios, das formas de cálculo e dos ... partes interessadas, sem ônus para o consumidor ...
-
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - Siconv ou de outra plataforma ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto ... civil divulgarão nos seus sítios eletrônicos oficiais e em locais visíveis de suas sedes ...
-
Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... -desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ... por quaisquer meios físicos ou eletrônicos eficazes ... § 4º Os acordos individuais de ... 15. O disposto nesta Lei aplica-se aos contratos de trabalho de aprendizagem e aos de jornada ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou, em caso de insuficiência do valor ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ções atualizadas referentes aos seus contratos no Portal Nacional de Contratações Públicas, ... atualizadas do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ... Art. 25. (VETADO) ... § 1º ... ão atualizada, em seus sítios eletrônicos, no Portal da Transparência ou em portal ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E, divulgado pelo IBGE ... deste artigo, e os respectivos meios eletrônicos ...
-
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho ... , vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição de refeições ou de ... § 3º A gorjeta, quando entregue pelo consumidor diretamente ao empregado, terá os seus ... de constatação de celebração de contratos de trabalho sem a devida formalização ou que ...
-
Os perfis falsos em redes sociais e a responsabilidade civil dos provedores de aplicação
... quanto à economia, à política, ao direito, à estruturação social, à cultura e à ... chamadas redes sociais, portanto, o consumidor tem a prerrogativa de administrar as ... Formação dos contratos eletrônicos de consumo via internet. 2. ed. Rio ...
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... , atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE; e ... II ... deste artigo, e os respectivos meios eletrônicos é de responsabilidade das correspondentes ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... independentes e a resciso desses contratos; ... VIII - aconselhar o Presidente da CEF ... controladas; subscrio ou renncia a direito de subscrio de aes ou debntures conversveis em ... relativas aos direitos do consumidor e de atuar como canal de comunicao entre a ...
-
O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
... 3.1 A teoria do estabelecimento empresarial. 3.2 O estabelecimento empresarial virtual e o direito de arrependimento do consumidor. 4 Conclusão. Referências ... 1. INTRODUÇÃO ... A globalização e o comércio internacional decorrentes do ...
-
Compliance digital e responsabilidade civil na lei geral de proteção de dados
... Doutor em Direito Civil (2006), Mestre em Direito Civil (2001) e ... , junto à Comissão de Direito do Consumidor. Leciona Direito Civil, Direito do Consumidor e ... 30. No estudo dos contratos eletrônicos de consumo, essa figura é ...
-
A formação dos contratos eletrônicos na sociedade digital
... Frederico Price Grechi ... Pós-Doutor, Doutor e Mestre em Direito pela UERJ. Advogado, Árbitro, Parecerista e Professor (Emerj). Diretor da ... Consumidor", a Lei de Locações, já reproduzindo outras leis anteriores à Constitui\xC3" ...
-
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do ... de motorista profissional, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a ... com os proprietários destes locais contratos que os obriguem a disponibilizar locais de espera ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto ...
-
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... civil no direito digital; 2.1 Responsabilidade civil no Código Civil (CC); 2.2 Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC); 2.3 Responsabilidade civil no Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014); 2.4 Responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de ...
-
Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
... federal, com vistas a garantir o direito" do consumidor: ... I – à obtenção de informa\xC3" ... ção, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços ... Parágrafo único. O disposto ... II – nos canais eletrônicos do fornecedor ... CAPÍTULO III ... DA QUALIDADE ...
-
Referências
... Mundial da Associação Internacional de Direito Constitucional. México: IACL, 2010. p. 11 ... Manual de direito do consumidor. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. RT, ... ções sobre os bancos de dados eletrônicos. Revista de direito do consumidor ... São Paulo: ... Condições gerais dos contratos e o novo código civil. In: AZEVEDO, Antonio ...
-
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... civil no direito digital; 3.1 Responsabilidade civil no Código Civil (CC); 3.2 Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (CDC); 3.3 Responsabilidade civil no Marco Civil da Internet (MCI – Lei 12.965/2014); 3.4 Responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de ...
-
O direito de arrependimento na compra de passagens aéreas pela internet
Opinião: Direito de arrependimento na compra de passagens aéreas
... o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garanta ao consumidor prazo de sete dias ... de som, imagens e textos e livros eletrônicos [2]. Os exemplos são justificáveis, vez que ... o consumidor na celebração de contratos maculados pelos vícios da vontade, em ... -
A eficácia do direito contratual francês diante dos gigantes da Internet
Propósito - O artigo examina o direito francês dos contratos para aferir a sua aplicabilidade à regulação das empresas gigantes da Internet. Ele evidencia que as reformas atuais do direito contratual francês não tem sido efetiva para produzir resultados imediatos em termos de proteção dos consumidores. Metodologia/abordagem/design - O artigo avalia as relações contratuais firmadas entre as...
... principalmente na área de direito dos contratos, tendo publicado obras como: La substitution du ... , no direito comercial e no direito do consumidor. Ele evidencia as dificuldades de aplicação do ... proceder é realizado por sítios eletrônicos de vendas de varejo, como a Amazon, bem como ...