contratos eletrônicos e o direito do consumidor
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... , proteção de dados e defesa do consumidor" : linhas gerais de um novo direito fundamental. S\xC3" ... ções sobre os bancos de dados eletrônicos. Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, ... igualmente abusivas as cláusulas em contratos de consumo que autorizem o envio de dados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019453-11.2021.8.19.0205 (Cível), 08-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019453-11.2021.8.19.0205 Recorrente (réu): ITAÚ UNIBANCO S/A Recorrida (autora): CHRISTIANE SILVA STEFANO Origem: 26º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO...
... 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor". Aplicação do art. 23 do CDC, da Súmula ... n.\xC2" ... -
Acordao N° 1432810 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Idoso. Bancário. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Inversão do ônus da prova. Inobservância ao dever de informação acerca dos termos do contrato. Desvantagem exagerada ao consumidor. Depósito referente à devolução do crédito realizado na conta indicada por susposto preposto do réu. Devolução do valor do crédito comprovada. Evidência de...
... CONSUMIDOR. IDOSO. BANCÁRIO. CARTÃO DE ... CRÉDITO COM ... consignado”; exercício regular de direito, respeito ao pacta sunt servanda, observância do ... 16. Exige, também, que as bases dos contratos" de adesão para fornecimento de produtos ou servi\xC3" ... atendimentos realizados pelos meios eletrônicos, sem contato direto com ... funcionários do ... -
Acordao N° 1410691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito do idoso. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Apelação cível. Contratos eletrônicos. Mútuo federatício. Cartão de crédito. Selfie. Biometria facial. Idoso. Capacidade de contratar. Defesa direta. Sentença mantida. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização
... Acórdão Nº ... DIREITO DO IDOSO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL ... APELAÇÃO CÍVEL ... CONTRATOS ELETRÔNICOS. MÚTUO FEDERATÍCIO. CARTÃO DE ... proposta por consumidor idoso, na qual sustenta a existência de fraude ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... por exemplo, aqueles a quem se concedeu o direito de cidadania. O cidadão não é cidadão pelo ... públicas), mediante la cual el consumidor o el mero habitante pueden participar en la ... de caráter contratual (como os contratos de gestão, os convênios etc.). As conclusões ... de plebiscitos e referendos eletrônicos trará riscos menores ou, ao menos, ...
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Acórdão Nº 0001216-35.2022.8.16.0153 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 31-03-2023
... CONTRATOS ELETRÔNICOS SEM AUTENTICAÇÃO ... DESCONTOS ... FATO. OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE DO ... CONSUMIDOR NÃO ...
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Acórdão Nº 0013315-10.2021.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 31-03-2023
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR". BANCÁRIO ... EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ALEGAÇ\xC3" ... CONSENTIMENTO. CONTRATOS ELETRÔNICOS FIRMADO ... POR MEIO DE BIOMETRIA ... CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (CPC, 373, I). SENTENÇA ... REFORMADA PARA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801584-31.2021.8.19.0066 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801584-31.2021.8.19.0066 Recorrente: UNIMED DE VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida: TALITA ALIAIA FERREIRA CARVALHO Origem: 1º Juizado Especial Cível - Volta Redonda - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma
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Acórdão nº 0038313-65.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO ATRÁVES DO USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO – DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE INSTRUMENTO FÍSICO DO CONTRATO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL CONTENDO OS DADOS DO NEGÓCIO E O CRÉDITO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA...
... ão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII) não o ... eletromagnéticos, i.e., em caixas eletrônicos, torna-se desnecessário acostar aos autos os ropalados contratos de empréstimos, porquanto para serem obtidos há ... -
A formação dos contratos, a autonomia privada, a boa-fé objetiva e o papel dos deveres anexos
... da metade do século passado, o estudo do direito contratual sempre esteve alicerçado em dogmas ... é-contratual no código de defesa do consumidor: estudo comparativo com a responsabilidade ... relevante nos chamados contratos eletrônicos feitos pela internet ... Guilherme Magalhães ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais ... riscos à saúde e à segurança do consumidor com deficiência, em caso de sua utilização, ... , procedimentos e sistemas eletrônicos ... § 2º Os dados constituintes do ... ênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ... , de fato, foi de auxiliar o consumidor/ contribuinte a tomar conhecimento da ... de fusão de elementos de outros contratos. Não se trata de contrato misto. Embora ... tributação de livros e periódicos eletrônicos ... O principal seria que esses produtos se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0101538-84.2021.8.19.0001 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0101538-84.2021.8.19.0001 Recorrentes: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e CURY CONSTRUTORA. Recorrido: VICTOR VALENTE DOS SANTOS, Origem: 27º Juizado Especial Cível - Castelo - Foro Central - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS ... -
Acordao N° 1406757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Constitucional. Civil e processual civil. Princípio da razoável tramitação do processo. Observância no caso dos autos. Objetiva, este princípio, de índole constitucional, assegurar a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. Porquanto. Ação ajuizada em abril/2021, contestada em junho/2021, sentenciada...
... DEZEMBRO/2021.CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO ... TÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS DE CONSÓRCIOS CUMULADA COM ... INDENIZAÇÃO POR ... serviços bancários por meios eletrônicos, as entidades financeiras assumem a ... (Direito Civil Brasileiro, vol. IV, p. 357). 4.1. A ... -
A hipervulnerabilidade do consumidor de serviços financeiros digitais
... Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco – UFPE ... 2. Breves comentários acerca dos contratos bancários. 3. O consumidor de serviços ... Por outro lado, na era dos contratos eletrônicos, perde-se a noção do relacionamento entre o ...
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Tributação e novas tecnologias
... Doutor em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) ... Embora os livros eletrônicos sejam, como visto acima, um código sequenciado, ... no meio físico enseja o direito do consumidor à substituição da mercadoria, devolução e ... dos direitos autorais é feita mediante contratos, com ou sem exclusividade, autorizando a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018077-21.2020.8.19.0206 (Cível), 15-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0018077-21.2020.8.19.0206 Recorrente (autor): EVELYN DA SILVA JEAN JACQUES Recorrido (ré): TELEMAR NORTE LESTE S/A. Origem: II Juizado Especial Cível - Regional de Santa Cruz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EVELYN DA SILVA JEAN JACQUES ajuizou ação de...
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A evolução dos modelos contratuais
... O estudo do direito dos contratos, importante temática do direito ... Consumidor , São Paulo, v. 14, p. 20-27, abr./jun. 1995 ... 112. MODENESI, Pedro. Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e ...
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Acórdãos nº 1002750-24.2015.8.26.0198 de 38ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. Contratos eletrônicos de empréstimos com débito em ... Culpa exclusiva do consumidor, que exclui a responsabilidade do ...
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Acordao N° 1397126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de financiamento. Fraude na emissão de boleto. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Teoria do risco da atividade. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não demonstrada. Danos materiais comprovados. Danos morais não configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Recurso inominado interposto...
... CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... FRAUDE NA ... Consumidor, que por sua vez regulamenta o direito ... fundamental de proteção do consumidor (CF, ... especial por meio de sistemas eletrônicos e da internet, reforçam a conclusão acerca da ... dos clientes e às informações dos contratos, cuja ... possibilidade de acesso por pessoas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0104727-70.2021.8.19.0001 (Fazendária), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0104727-70.2021.8.19.0001 Recorrente: REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Recorrida: JUCENI DE AMORIM DA SILVA Origem: 9° Juizado Especial Cível - Vila Isabel - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer do...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... CONSUMIDOR". FERIMENTO EM ANIMAL DECORRENTE DA FALHA DO SERVI\xC3" ... o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Neste caso, a prescrição ... ÇA - COMPRA E VENDA EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - AQUISIÇÃO NÃO IMPUGNADA - PAGAMENTO PARCIAL ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... O Direito Tributário foi forjado até o final do século ... consumidor ( Consumer Facing Business – CFB ) e ... fiscal exceda […]; c) o número de contratos comerciais para o fornecimento de qualquer ser‑ ... ‑ tais por natureza, como os jogos eletrônicos gratuitos, mapas on-line e mídias sociais, ...
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Direito individual do trabalho
... jurídica tanto para a manutenção dos contratos de trabalho quanto para o crescimento das ... a incidência do Código de Defesa do Consumidor para o Advogado que pretende fazer um ... pelas plataformas e aplicativos eletrônicos, pela inteligência artificial e pelo big data ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0090197-61.2021.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0090197-61.2021.8.19.0001 Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A. - ré Recorrido: CAMILA TORRES PENONI. - autora Origem: 5° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COPACABANA - COMARCA DA CAPITAL RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...