contratos eletrônicos e o direito do consumidor
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... de autocomposição (até por meios eletrônicos - art. 334, §7º), ou mesmo heterocomposição ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ... a possibilidade de inversão contra o consumidor ... No mais, podem as partes fazê-lo antes ou ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0416043-22.2012.8.19.0001 (Criminal), 02-05-2019
Apelação Cível. Ação Civil Pública. Tutela Coletiva de Consumo. Ação ajuizada pela COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO alegando que os consumidores têm sofrido danos e prejuízos em virtude de negócios realizados nos portais eletrônicos das empresas rés, e que as demandadas (intermediadoras das negociações de bens e serviços) não se...
... APELADA: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... portais eletrônicos das empresas rés, e que as ... demandadas ... termos de uso dos contratos, adequando-se as ... cláusulas estipuladas no ... Nulidade de pleno ... direito. Art. 51, I e IV e § 1º do CDC ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... Consumidor revela-se com tintas coloridas quando versa que, ... contratos de mandato (arts. 653 a 692), comissão (arts ... , quinquilharias, pequenos aparelhos eletrônicos, etc. Artistas mambembes e seus inocentes ...
-
Acórdão Nº 5000229-46.2020.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
... SUBSTANCIAL QUE NO SE APLICA AOS CONTRATOS DE ALIENAO FIDUCIRIA REGULADOS PELO DECRETO-LEI ... em irregularidade da constituio do consumidor em mora. Dessarte, medida que se impe o ...
-
Direito do Consumidor
... (C) contratos de previdência complementar celebrados com entidades abertas ... (D) ... A empresa Soluções Indústria de Eletrônicos Ltda. veiculou propaganda considerada enganosa relativa a determinado ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.515974-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ROUBO NAS PROXIMIDADES DA AGÊNCIA BANCÁRIO. EXTRAVIO DE CARTÃO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO COM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO EM CAIXA ELETRÔNICO. FORNECIMENTO DE SENHA PESSOAL INTRANSFERÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DE PROVA DA PARTE RÉ. ART. 373, II DO CPC....
... Juiz de Direito da 3 vara cvel da comarca de Betim - MG que, nos ... 3. VALIDADE DE CONTRATO FIRMADO COM CONSUMIDOR IMPOSSIBILITADO DE LER E ESCREVER. ASSINATURA A ... , no se exigindo a forma escrita para contratos de alienao de bens mveis, salvo quando ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0074174-19.2017.8.19.0021 (Cível), 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE COMPROU VEÍCULO NO ESTABELECIMENTO DO 1º RÉU, POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM O 2º RÉU E, DIANTE DA SUA DEMISSÃO INESPERADA, REQUER A RESCISÃO DO CONTRATO COM BASE NO ARTIGO 49 DO CDC E NA ORIENTAÇÃO DO STJ NO RESP Nº 930.351/SP, TENDO EM VISTA QUE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO OCORREU FORA DO ESTABELECIMENTO DO 2º RÉU....
... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR ... ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ... direito de arrependimento nos contratos eletrônicos, ... ao prever a rescisão dos ... de arrependimento nos contratos eletrônicos ... ao prever a rescisão dos contratos ... -
Processo nº 0027577-55.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 10 de Octubre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. ... CONTRATOS ... comando judicial – indexador eletrônicos 000026 ...
-
A lei geral de proteção de dados (lei 13.709/2018) e o direito do consumidor
... ção informacional: considerações sobre os bancos de dados eletrônicos. Revista de Direito do Consumidor , São Paulo: Revista dos Tribunais, v ... públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do ...
-
Acordao N° 1334883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Direito processual civil. Ação de indenização. Preliminares. Documentos obrigatórios. Autos eletrônicos. Falta de impugnação. Afastada. Preclusão. Reconhecimento de ofício. Recurso conhecido em parte. Mérito. Contratos de telefonia. Renegociação. Inversão ônus da prova. Medida excepcional. Verossimilhança das alegações. Hipossuficiência do consumidor.
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL ... EM PARTE. MÉRITO. CONTRATOS DE TELEFONIA. RENEGOCIAÇÃO. INVERSÃO ... ÔNUS ... Art. 1017 ( ... ) ... § 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... participem no território nacional e de contratos de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e ... seus produtos no varejo diretamente ao consumidor" ou a adquirente domiciliado no exterior ... § 8\xC2" ... E OUTROS EQUIPAMENTOS NÃO-ELETRÔNICOS PARA ...
-
Processo nº 0455607-08.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... “Direitostimos em ... atendimento ... eletrônicos. ... Contratação ...
-
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... , diante da possibilidade de o próprio consumidor buscar, em rede, onde há a oferta de produtos e ... Afinal, liberdade ilimitada não é direito! 10 ... Vale lembrar, inclusive, que sob a ... 182 ... 26. MARQUES, Claudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor: o novo regime ... de marketing dos negociantes eletrônicos". O Direito brasileiro ainda não regulou este fen\xC3" ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... é encontrada no Código de Defesa do Consumidor, a fim de facilitar o acesso real à Justiça da ... do trabalho, como cadastramentos eletrônicos de petições iniciais, diários oficiais ... , ou prestando serviços por meio de contratos muito próximos da relação de emprego. Por ...
-
Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... poder econômico 2 entre fornecedor e consumidor pode ser minimizado pela informação ... um produto ou serviço advém, em contratos eletrônicos, necessariamente da possibilidade de ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , é possível estabelecer um perfil de consumidor, por exemplo, apenas com os itens pesquisados ... os princípios que regem os contratos de emprego. Nesse contexto, o Regional ao ... eletrodomésticos e de componentes eletrônicos, joalherias, indústria e comércio de ...
-
Acordao N° 1254384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Serviços de telefonia móvel. Contratante. Pessoa jurídica. Objeto social distinto. Relação de consumo. Qualificação. Insuficiência técnica e fática e destinatária final da prestação. Teoria finalista. Contratos originários de fraude. Perícia grafotécnica. Fraude...
... Acórdão Nº ... DIREITO" DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARAT\xC3" ... TEORIA FINALISTA ... CONTRATOS ORIGINÁRIOS DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ... 2. O acesso aos autos eletrônicos pelo patrono da parte encerra ciência ... -
Acórdão nº 1001816-16.2022.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 16-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO ATRÁVES DO USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO – DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE INSTRUMENTO FÍSICO DO CONTRATO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL CONTENDO OS DADOS DO NEGÓCIO E O CRÉDITO...
... ão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII) não o ... eletromagnéticos, i.e., em caixas eletrônicos, torna-se desnecessário acostar aos autos os palados contratos de empréstimos, porquanto para serem obtidos há ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
... / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO ... : LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE ... Código de Defesa do Consumidor. Aplicação do art. 23, do CDC (teoria do risco ... -
Acórdão nº 1000582-87.2022.8.11.0047 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO ATRÁVES DO USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO – DESNECESSIDADE DA JUNTADA DE INSTRUMENTO FÍSICO DO CONTRATO – NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO – PROVA DOCUMENTAL CONTENDO OS DADOS DO NEGÓCIO E O CRÉDITO...
... ão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente (CDC, art. 6º, VIII) não o ... eletromagnéticos, i.e., em caixas eletrônicos, torna-se desnecessário acostar aos autos os palados contratos de empréstimos, porquanto para serem obtidos há ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800138-62.2022.8.19.0064 (Fazendária), 11-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0800138-62.2022.8.19.0064 Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Recorrido: GERALDA SEBASTIANA DE OLIVEIRA VOTO EMENTA - Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Desconto efetivado na conta corrente de prêmio de seguro que a autora alega não contratado. Pretensão de repetição de indébito...
-
Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
... ósito de regular certas relações de Direito Privado, em que a pandemia impactará ... 49 do Código de Defesa do Consumidor; e a impossibilidade de concessão de medidas ... uma mensagem através de aplicativos eletrônicos. Deste modo, a prática negocial deve reconhecer ...
-
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... que sejam produto da cobrança pelo direito de exploração dos serviços de ... Art. 15 ? Na celebração de seus contratos, a Agência observará o procedimento ... com a do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, organizado pelo Decreto nº 2.181, de 20 de ... permitida a sua gravação por meios eletrônicos e assegurado aos interessados o direito de delas ...
-
Processo nº 0063713-53.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Julio de 2017
... desconto de 05 (cinco) contratos ... direito ... eletrônicos ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000337-48.2020.8.19.0045 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000337-48.2020.8.19.0045 Recorrente: CLAUDIA ALVES COUTO - autora (J.G). Recorridos: BOM NEGÓCIO ATIVIDADE DE INTERNET LTDA (OLX) e BANCO ITAÚ S.A - réus. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... realiza qualquer intermediação entre consumidor e ... vendedor não pode ser responsabilizado por ...