contratos eletrônicos e o direito do consumidor
- Legislação
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Contratos eletrônicos: a aplicabilidade do Código Civil nas contratações da sociedade em rede
... de acesso, surgindo o e-commerce que, consequentemente, exige do Direito olhar atento para os novos meios de contratação, uma vez que o conceito ... Consumidor, Empresarial e Digital ... Abstract: Nowadays, the theme ...
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Acórdãos nº 1009201-53.2015.8.26.0590 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
Prestação de serviços – Viagens de turismo - Ação civil pública – Demanda de entidade de proteção ao consumidor em face de pessoa jurídica de direito privado – Sentença que reconheceu a falta de interesse de agir, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 295, III, c.c. o art. 267, I e VI, do CPC/73 (legislação de regência) – Manutenção...
... de entidade de proteção ao consumidor em face de pessoa jurídica de direito ... os conteúdos de todos os contratos, respectivos preços e nºs de CNPJ das ... ções veiculadas por meios eletrônicos – Sentença mantida. Apelo da autora ... -
A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990
... dedicado à área operacional do direito do consumidor como na de docente universitário ... § 3º - Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos ... e validade dos documentos eletrônicos" 30 ... Basta que seja ela aprovada pelo Congresso ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035337-23.2020.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035337-23.2020.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido (autora): EDICLÉIA MOREIRA DOS SANTOS Origem: 14º ° Juizado Especial Cível - Freguesia - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O ...
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Acórdãos nº 1014955-26.2016.8.26.0562 de 16ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO – PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PROVAS ENCARTADAS AOS AUTOS QUE SE MOSTRARAM SUFICIENTES PARA O CORRETO DESLINDE DO FEITO – PRELIMINAR AFASTADA – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA EXECUTIVA, NOTADAMENTE...
... ÇÃO DOCUMENTADA EM AUTOS ELETRÔNICOS INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO POR ... ALEGAÇÃO DE ENCADEAMENTO DE CONTRATOS QUE LEVARIA A NULIDADE DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESENÇA DE RELAÇÃO DE ... -
Sentença com número 5331882-17.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - 2ª Vara Cível, 16-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INVESTIMENTO FINANCEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO VERIFICADA. CONTRATO. EXCLUSÃO RESPONSABILIDADE. NÃO OPONÍVEL AO CONSUMIDOR. 1. O preparo é requisito indispensável para a admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente recolher as custas recursais no prazo legal, sob pena de não conhecimento. 2. O...
... acordo com o valor aplicado pelo consumidor/investidor ... Como garantia do negócio, as ... O CDC é aplicável aos contratos referentes a aplicações em fundos de ... ção do consumidor e sintonizada com seu direito básico de ... amplo acesso à justiça. Trata-se ... determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais ... requisitos, em ... -
Da advocacia
... jurídico na elaboração de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) ... DJe 10.06.2010). O direito de petição previsto no art. 5º, inc. XXXIV, da ... governamentais destinadas à defesa do consumidor e a outros direitos. Importante ressaltar que o ... é aplicável aos processos eletrônicos, ainda que o advogado não esteja vinculado a uma ...
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Reflexões acerca da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na sociedade 4.0
... Graduando em Direito pela Escola Superior Dom Helder Câmara (curso ... das pessoas por meio de aparelhos eletrônicos conectados à Internet ... EBOOK RC E ... a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor" (CDC) e do Código Brasileiro de Autorregulamenta\xC3" ... , em afronta à função social dos contratos. 18 15. GASPARATTO, Ana Paula Gilio; FREITAS, ...
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Princípios da administração pública
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... alterar e rescindir unilateralmente os contratos, o de impor medidas de polícia ... C) A ... : Analista de Proteção de Defesa do Consumidor – Serviços de Proteção e Defesa do ... respectivos vencimentos em sítios eletrônicos, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº0001006-65.2022.8.17.2930 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 08-06-2023
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001006-65.2022.8.17.2930 APELANTE: MARIA LAUDICINA PEREIRA DA SILVA APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. JUÍZO ORIGINÁRIO: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE...
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Acórdão nº0000300-82.2022.8.17.2930 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 18-04-2023
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000300-82.2022.8.17.2930 APELANTE: CARLITO FLORENÇO DA SILVA APELADO: BANCO SANTANDER S/A. JUÍZO ORIGINÁRIO: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE...
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Acórdão nº0000400-37.2022.8.17.2930 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 08-05-2023
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000400-37.2022.8.17.2930 APELANTE: JOSÉ GUILHERME DA SILVA FILHO APELADO: BANCO BRADESCO JUÍZO ORIGINÁRIO: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE...
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Acórdão nº0000402-07.2022.8.17.2930 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 18-04-2023
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000402-07.2022.8.17.2930 APELANTE: JOSE GUILHERME DA SILVA FILHO APELADO: BANCO BRADESCO S/A. JUÍZO ORIGINÁRIO: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE...
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Acórdão nº0001306-27.2022.8.17.2930 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 18-04-2023
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001306-27.2022.8.17.2930 APELANTE: IVONETE GOMES DE SOUZA APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO JUÍZO ORIGINÁRIO: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE...
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Das Práticas Comerciais - Arts. 29 - 44 do CDC
... o consentimento (= decisão) do consumidor” ... 241 BENJAMIN, Antônio Herman de ... ; e (c) rescindir o contrato com direito a restituição do valor pago corrigido e perdas ... , de modo a evitar a celebração de contratos nulos ou anuláveis, podendo, nesses casos, ... ções de compra em diversos sítios eletrônicos, caso contrário, a liberdade dos consumidores de ...
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Acórdão nº0000155-26.2022.8.17.2930 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 13-04-2023
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000155-26.2022.8.17.2930 APELANTE: GESSY SEVERINA DAS NEVES SILVA APELADO: BRADESCO FINANCIAMENTO JUÍZO ORIGINÁRIO: VARA ÚNICA DA COMARCA DE MACAPARANA RELATOR: DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE...
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Acordao N° 1403902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Consumidor. Acordo para quitação antecipada de contrato de financiamento. Pagamento efetuado. Crédito feito a terceiro. Fraude na emissão de boleto bancário. Risco da atividade. Fortuito interno. Restituição devida. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados especiais, a...
... TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSUMIDOR. ACORDO PARA ... QUITAÇÃO ANTECIPADA DE ... Consumidor, que por sua vez regulamenta o direito fundamental ... de proteção do consumidor (CF, ... especial por meio de sistemas eletrônicos e da internet, reforçam a conclusão acerca da ... [1] (Cláudia Lima Marques. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: ... -
Acordao N° 1402063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Recurso inominado do autor. Ausência de recolhimento de preparo e custas. Deserção. Recurso do autor não conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Consumidor. Compra e venda de veículo. Contrato de financiamento vinculado a veículo dado em pagamento. Fraude na emissão de boleto para quitação do saldo devedor. Falha na...
... REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO. CONTRATO DE ... requerida agiu em exercício legal de direito ao cobrar dívida e ... incluir a negativação ... especial por meio de sistemas eletrônicos e da internet, reforçam a conclusão acerca da ... clientes e às informações dos contratos, cuja possibilidade de acesso por pessoas ... -
Acordao N° 1397076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de financiamento. Fraude na emissão de boleto. Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Teoria do risco da atividade. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não demonstrada. Danos materiais comprovados. Recursos conhecidos e improvidos. 1. No caso em exame, o autor ajuizou ação indenizatória, na qual...
... CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ... FRAUDE NA ... Consumidor, que por sua vez regulamenta o direito ... fundamental de proteção do consumidor (CF, ... especial por meio de sistemas eletrônicos e da internet, reforçam a conclusão acerca da ... [1] (Cláudia Lima Marques. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: ... -
Inteligência artificial, blockchain e smart contracts: breves reflexões sobre o novo desenho jurídico do contrato na sociedade da informação
... Pós-Doutor em Contratos Inter-nacionais pela Juristische Fakultät Basel (Faculdade de Direito da Universidade de Basiléia, Suíça). Doutor em ... uma nova forma de executar contratos eletrônicos pela transposição de contratos em códigos, ... de consumo digital e o direito do consumidor. Revista de Direito do Consumidor , v. 125, p ...
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Acórdãos nº 1008092-24.2017.8.26.0011 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE VALORES. Procedência. Insurgências de corrés. Ilegitimidade passiva. Global Payments – Serviços de Pagamentos S/A. Inocorrência. Contrato de Prestação de serviços de pagamentos eletrônicos por máquinas de cartão magnético. Evidente relação de parceria entre ela e a corré DirectFácil, muito embora apenas esta última figure...
... de serviços de pagamentos eletrônicos por máquinas de cartão ... do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese caracterizadora de ... -
Aplicação do código de defesa do consumidor nas compras online
O presente artigo tem como objetivo discutir e apresentar o direito do consumidor, seus princípios, a concepção de consumidor e de fornecedor com foco para mercado virtual, contrato eletrônico, do código do consumidor no e-commerce e da garantia do direito de arrependimento no e-commerce e assim denota-se como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor contribui para a garantia do direito do...
... tem como objetivo discutir e apresentar o direito do consumidor, seus princípios, a concepção de ... e a Constituição Federal, tratando de contratos", princípio e direitos fundamentais. Sendo assim \xC3" ... dos contratos de consumo nos meios eletrônicos. Segundo palavras da autora “confiar é ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801472-30.2021.8.19.0206 (Criminal), 03-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801472-30.2021.8.19.0206 Recorrente: ROMARIO ROCHA DA SILVA- autor Recorrido: BANCO ITAU S.A.- réu Origem: I Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão, Processo nº 0014790-85.2009.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... a quantidade atual de aparelhos eletrônicos de uso cotidiano e constante, mesmo em uma ... ído pelo Juízo a quo), violando assim o direito ao contraditório e à ampla defesa; não houve ... inaplicabilidade das normas do CDC aos contratos realizados no âmbito do Programa de Arrendamento ... aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ... De início, e ao contrário do que aduz a CEF ...