contratos permuta
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Acórdão nº 2005/0011646-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 25, I E 30 DA LEI N. 8.212/91 - CONTRATO DE PERMUTA - MODALIDADE DE COMÉRCIO - INCIDÊNCIA ... 1. Inexistente a alegada ... ária sobre a comercialização de produtos rurais advindos de contratos de permuta, nos quais há o fornecimento, pela impetrante, de insumos à ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção descentralizada, termos de fomento ou de colaboração, contratos não onerosos ou acordos de cooperação técnica para a colaboração no ... O Instituto Nacional do Seguro Social fica autorizado a efetuar permuta de informações, em caráter geral ou específico, com qualquer órgão ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Fundo de Participação dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, ... do Seguro Social-INSS autorizado a proceder a alienação ou permuta ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... contratos de arrendamento mercantil financeiro e às cessões convencionais de ... de cessão de unidades autônomas condominiais e de promessa de permuta, a que se refere a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 9702, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre Criterios Especiais para Alienação de Imoveis de Propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss e da Outras Providencias.
... com a finalidade de composição dominial e possessória, mediante permuta, compra e venda ou locação ... Art. 7º Inexistindo manifestação de ... desta Lei, mediante a celebração, em valores de mercado, de contratos de locação com os seus atuais ocupantes ... Parágrafo único. Não se ...
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Lei nº 10.179 de 06/02/2001. DISPÕE SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA PUBLICA DE RESPONSABILIDADE DO TESOURO NACIONAL, CONSOLIDANDO A LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE A MATERIA.
... de bens e direitos, com os recursos recebidos em moeda corrente ou permuta" pelos títulos e créditos recebidos por alienantes; ... III - troca por B\xC3" ... íficas de cada título, bem como celebrar convênios, ajustes ou contratos para emissão, colocação e resgate dos títulos ... Art. 8° O Ministro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... V - ... IV - o valor dos produtos agrícolas entregues em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento; ... V - o valor pelo ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... no todo ou em parte, por intermédio de dação em pagamento ou de permuta, desde que disposto em edital ... CAPÍTULO X ... DA HOMOLOGAÇÃO ... CAPÍTULO XI ... DO CONTRATO ... Art. 28. Nos contratos decorrentes do disposto neste Decreto, deverão constar as cláusulas ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, ... a) remoção a pedido ou por permuta; ... b) alteração parcial da lista bienal de designações; ...
- COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO - CEPE EXTRATOS CONTRATO - TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 044/2022 SEGUNDO PERMUTANTE: CÉLIDA PEREGRINO SAMICO, LUCIANA PEREGRINO SAMICO E MARCELO PEREGRINO SAMICO. CPF/MF: 341.XXX.XXX-20, 326.XXX.XXX-49, 478.XXX.XXX-53. OBJETO: Formalização de permuta. AMPARO LEGAL: Código Civil Brasileiro combinado como o Regulamento Interno de Licitações, Contratos e...
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Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERMUTA ... ão irregular de servidores públicos, mediante contratos ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) permuta por outros imóveis que atendam aos requisitos relacionados às finalidades precípuas da Administração, desde que a diferença apurada não ...
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Acórdão Nº 5057363-45.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... relatado na inicial, o prazo para cumprimento do contrato de permuta (Evento 1, CONTR4), esgotou-se em 27/10/2018, sendo que, em 22/05/2020 e ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - CONTRATOS - PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ...
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Em vigor
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962. Dispõe sôbre a política nacional de energia nuclear, cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e dá outras providências.
... c) poderá adquirir, por compra ou permuta, bens da União, independente de hasta pública; ... d) ser-lhe-á ... ão dos acôrdos ou convênios internacionais em vigor e dos contratos ...
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Decreto nº 9.745 de 08/04/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. A permuta será registrada no sistema informatizado do SIORG, até o dia útil ... III - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres ... Parágrafo único. O disposto ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, ... venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins ... § 4º A tributação independe da denominação dos ...
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Decreto nº 11.068 de 10/05/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... º 10.829, de 5 de outubro de 2021, quanto ao regimento interno, à permuta entre CCE e FCE, à realocação de cargos em comissão e funções de ... I – gestão de convênios, de contratos e de instrumentos congêneres; ... II – gestão orçamentária, ...
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Acórdão Nº 0302252-49.2017.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-03-2024
... do equilíbrio do contrato"; c) "o dono do terreno, ao celebrar a permuta, tem claro interesse no sucesso do empreendimento" e por isso deve ser ... Ademais, também não há, nos contratos de permuta, cláusula dispondo sobre eventual encargo ou responsabilidade ...
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Acórdão Nº 5037500-74.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... famlias que adquiriram imveis no local os adquiriram atravs de contratos de promessa de compra e venda e aguardam a soluo do problema para o ... demandante, ambos os contratos cediam os imveis r sob promessa de permuta por um apartamento situado no bairro Costa e Silva, nesta Cidade, alm da ...
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Acordao N° 1310751 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação anulatória de negócio jurídico. Contratos de permuta. Objeto ilícito, terreno irregular. Vício de consentimento. Ônus da prova. Art. 373, inciso i, do cpc. Não demonstração. Manifestação de vontade. Presunção de validade. Prequestionamento. 1. A boa-fé contratual impõe que as partes atuem de maneira proba, ética, leal, antes, durante e após a execução
... AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO ... JURÍDICO. CONTRATOS DE PERMUTA. OBJETO ILÍCITO, TERRENO IRREGULAR. VÍCIO ... DE ... -
Acórdão Nº 0302178-86.2018.8.24.0125 do Terceira Câmara de Direito Civil, 13-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE PERMUTA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE RATEIO COMO FORMA DE PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DO CORRETOR. EXIBIÇÃO DE RECIBOS E CONTRATOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VALORES ACORDADOS E TAMPOUCO DA FORMA DE QUITAÇÃO. ÔNUS RECAÍDO AO AUTOR. ARTIGO 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS NÃO DESEMPENHADO A CONTENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... ) so verossmeis asalegaes apresentadas na petioinicial; b) juntou contratos entabulados entre os contratantes e que s assim foi possvel em razo de ter intermediado a permuta entre eles; c) de igual forma, exibiu os recibos de pagamentos do montante ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 2874, DE 19 DE SETEMBRO DE 1956. Dispõe Sobre a Mudança da Capital Federal e da Outras Providencias.
... à Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, mediante contratos ou concessões, a execução de obras e serviços de interêsse do novo ... 2. Aquisição, permuta, alienação, locação e arrendamento de imóveis na área do novo ...
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Decisão Monocrática N° 07258983620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-08-2022
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Edione Ismael dos Santos contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação de reintegração de posse cumulada com rescisão de contrato e perdas e danos n. 0703279-61.2022.8.07.0017, na qual o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o requerimento de antecipação de tutela (id 131665446 dos autos originários). Edione Ismael dos Santos noticia que...
... que props a ao originria em virtude do descumprimento dos contratos de permuta assinados pelas partes, que tinha como nus a entrega dos ...