contratos permuta
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... III - Examinar, prèviamente, a legalidade dos contratos, acôrdos, ajustes ou convênios que interessem à Fazenda Nacional; ... , ex officio, no interêsse da Administração, a pedido ou por permuta, de uma para outra Procuradoria da Fazenda Nacional ... Art. 29. Em ...
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Acórdão Nº 0300631-31.2018.8.24.0086 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL E PERMUTA DE IMÓVEL URBANO. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS PROMITENTES COMPRADORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. SUSCITADO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA PARTE EM QUE SUSCITA TESE DE OCORRÊNCIA DE ADIMPLEMENTO...
... venda do terreno rural e, em agosto de 2015, pactuaram contrato de permuta; [c] em 18-3-2015, comprou um terreno de 390m² em nome de Gentil Varela ... CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL E PERMUTA DE IMÓVEL URBANO. ALEGADO ... -
Acórdão Nº 5026769-19.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. DECISÕES AGRAVADAS NAS QUAIS O TOGADO A QUO (A) DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA PELA PARTE AUTORA A FIM DE DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DOS IMÓVEIS LITIGIOSOS, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE DESPEJO FORÇADO E (B) INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO PELOS
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Acordao N° 1662514 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Contrato de cessão de direitos sobre imóvel. Permuta de imóveis. Norma amparada em lei inconstitucional. Inovação recursal. Desmembramento de lote. Descumprimento de norma da convenção de condomínio. Objeto ilícito. Nulidade reconhecida. Restituição das partes ao status quo ante. Sentença mantida. 1. Questão que não foi...
... CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. PERMUTA DE ... IMÓVEIS. NORMA AMPARADA EM LEI INCONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO ... 2. As partes celebraram dois contratos: um de cessão de direitos sobre imóvel, e outro de permuta de ... -
Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ENTRE O TESOURO NACIONAL E AS ENTIDADES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) contratos de refinanciamento celebrados com base na Lei nº 8.727, de 5 de novembro ... 1º, poderão ser objeto de permuta" com bens e direitos de entidades incluídas no PND ou, observada a legisla\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000879-40.2019.8.24.0218 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DEMANDADO. 1) AVENTADA NULIDADE DE PLENO DIREITO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM OS APELADOS, DIANTE DAAUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA PARA A CESSÃO, PERMUTA OU TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PÚBLICO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE
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Acórdão Nº 0063227-66.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-03-2023
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS/MODALIDADE PERMUTA COM ENTREGA FUTURA. APELO PRINCIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTOS PARTICULARES ASSINADOS POR DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE PRESENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO FACE À SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INDEVIDA CUMULAÇÃO DE...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE ... PRODUTOS AGRÍCOLAS/MODALIDADE PERMUTA COM ENTREGA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... ção, após este período, condicionada a concurso de remoção, permuta ou ao interesse da administração." (NR) ... Art. 59. Ficam ... prorrogar, até 31 de julho de 2009, os prazos de vigência dos contratos ...
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Processo nº 0199118-95.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
Ementa: Direito dos Contratos. Declaratória de nulidade de negócio jurídico. Escritura de permuta com torna de terreno. Construção futura de empreendimento comercial. Ajuste realizado entre a empresa administrada pela primeira ré e TS 10 Participações Ltda. Bem indiretamente pertencente à sociedade que detém 60% das cotas de Luz Steárica e...
... Relator: Desembargador Nagib Slaibi ... Direito dos Contratos. Declaratória de nulidade de negócio jurídico. ... permuta com torna de terreno. Construção futura de ... -
Acórdãos nº 1007762-51.2017.8.26.0197 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
APELAÇÃO – Ação de Rescisão Contratual – Contratos de compra e venda de imóveis que, na verdade, correspondia à permuta de bens – Alegação de descumprimento contratual tendo em vista a existência de diversos débitos sobre o imóvel permutado à autora – Apresentação de reconvenção pela ré, alegando também a existência de débitos sobre o imóvel a ela permutado – Sentença de parcial procedência da açã
... APELAÇÃO Ação de Rescisão Contratual Contratos de compra e venda de imóveis que, na verdade, ndia à permuta de bens Alegação de descumprimento contratual tendo em ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... 33." (NR) ... "Atividade Imobiliária - Permuta- Determinação do Custo e Apuração do Lucro Bruto ... Art. 27 ... 25 do mesmo Decreto-Lei ... Contratos de Longo Prazo ... Art. 28. Na hipótese de a pessoa jurídica utilizar ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, ... venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins ... § 4º A tributação independe da denominação dos ...
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Contrato, Assunto: Contrato Expediente: 23/0489-0000751-6 Contratos - Contrato PROCERGS X RADIO GUAIBA - Ter
... Assunto: Contrato ... Expediente: 23/0489-0000751-6 ... Contratos - Contrato ... PROCERGS X RADIO GUAIBA - Termo de Permuta nº 5861-00 visando à divulgação dos serviços da PROCERGS na ... programação ... da RÁDIO GUAÍBA, em troca da concessão de banda de ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... ão da privacidade não são adultos capazes e em busca da fama e contratos milionários de publicidade, mas crianças que, em muitos ... 9. “De ... que eventualmente eles têm lucrado em contratos de publicidade e permuta? ... Apresentados os principais riscos e danos causados por essa ...
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Ganho de capital na alienação de bens e direitos
... à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, ... venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins, nos termos do §3º do art. 3º da Lei 7.713/88 ...
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Acórdãos nº 0001090-52.2015.8.26.0120 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2016
CONTRATO DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL – Sentença de parcial procedência - APELO DO AUTOR - Pretensão à reforma parcial do julgado, para o fim de ser acolhido o pedido de indenização por danos morais – Inadmissibilidade - Mero inadimplemento contratual que não gera, por si só, abalo moral – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 0001090-52.2015.8.26.0120; Relator (a): Fábio Podestá; Ó
... OLIVEIRA COMARCA: CÂNDIDO MOTA VOTO Nº 13958 CONTRATO DE PERMUTA DE BEM IMÓVEL – Sentença de parcial procedência - ... -
Imposto de Renda e permuta imobiliária: o caso das sociedades optantes pelo lucro presumido
... Diante do contexto acima narrado, pode-se questionar: (a) o fato de uma norma contábil determinar que contratos" de permuta podem gerar efeitos sobre o resultado deve ter alguma relevância para fins tributários? e (b) como deve ser qualificada a receita cont\xC3" ...
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A permuta no direito brasileiro
... Parte especial – T. XXXIX. Rio de Janeiro: Borsoi, 1984a, v. 39, p. 379 ... 11. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: contratos. 17. ed. São Paulo: Atlas, ... 2017a, v.3, p. 363 e 364 ... O IRPJ NAS PERMUTAS IMOBILIÁRIAS REALIZADAS POR PESSOAS ... JURÍDICAS ...
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Advocacia extrajudicial
... Nesse caso, o processo se tornará judicial ... 4 CONTRATOS ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ... Quando tenha por objeto a alienação (compra e venda, doação, permuta) de imóveis, a escritura pode ser feita em qualquer tabelionato, mas o ...
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Lição 12 - Da troca ou permuta
... 2. TARTUCE, Flávio. Teoria Geral dos Contratos ...
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O direito obrigacional: relações intersubjetivas
... órias complexas, como as constituídas pela maior parte dos contratos típicos (compra e venda, locação, sociedade, mandato, empreitada, ... igual maneira, evoluem-se as formas contratuais, que encontram na permuta sua espécie primeira 17 ... Por fim, já no campo das obrigações ...
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Tributação das permutas imobiliárias no regime do lucro presumido
Gabriela Bittencourt: A tributação das permutas imobiliárias
Este artigo trata do imposto sobre a renda nas operações de permuta imobiliária realizadas por pessoas jurídicas optantes pelo regime do ... 1. Sobre os contratos de permuta ... O contrato de permuta é um negócio jurídico em que as ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... de amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, em permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional ou por créditos ... Federação, o abatimento dos créditos da União decorrentes de contratos celebrados no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e da ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... perfección y efectos entre vivos, a las replas generales de los contratos ... Artículo 142. Se sujetará a la ley personal respectiva del donante ... CAPITULO IV ... COMPRA-VENTA, CESIÓN DE CREDITO Y PERMUTA ... Artículo 194. Son de orden público internacional las disposiciones ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... 1º desta lei; ... V - permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado; ... ,00 (cento e trinta mil reais), que era o valor do contrato; nos contratos de repasse, o Ministério pode mandar uma parcela única, esse recurso ...