Contravenção de trânsito
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Acórdão nº 2006/0025730-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA COM TRÂNSITO" EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\xC3" ... para prática de jogo de bingo e outra, na prática de contravenção penal". Precedente: AgRg no CC 74126/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ...
- Acórdão Nº 0003770-59.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 09-09-2021
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Acórdão Nº 0002396-87.2012.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 03-09-2015
Apelação Criminal. Contravenção penal. Importunação ofensiva ao pudor. Autoria. Palavra da vítima. Prova. Existência. Condenação anterior. Trânsito em julgado. Agravante. Reincidência. Existência.- Comprovada nos autos a autoria da contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor, consubstanciada na palavra segura e coerente da vítima, aliada às demais provas existentes, deve ser mantida a
... Apelação Criminal. Contravenção penal. Importunação ... ofensiva ao pudor. Autoria. Palavra da vítima. Prova ... Existência. Condenação anterior. Trânsito em julgado ... Agravante. Reincidência. Existência ... - Comprovada ... -
Acórdão nº 86276 de Primeira Turma, 28 de Octubre de 2005
HABEAS CORPUS. CRIME DO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RETIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 34 DA LCP. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A mudança de imputação, na fase das alegações finais, do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro para a Contravenção Penal descrita no artigo 34 da...
... - COMPETÊNCIA, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, JULGAMENTO ... CONTRAVENÇÃO PENAL ... - CONFIGURAÇÃO, HIPÓTESE, "MUTATIO LIBELLI", ALTERAÇÃO ... -
Acordao N° 1258183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2020
Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado mediante abuso de confiança. Desclassificação para o crime de exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de provas do interesse legítimo. Improcedência. Dosimetria da pena. Circunstância judicial dos antecedentes. Critério objetivo-subjetivo para fixar a pena-base. Compensação entre antecedentes e atenuante da confissão espontânea....
... dinheiro que lá se encontrava ... 3. Condenações com trânsito em julgado por contravenção penal, apesar de não caracterizarem ... -
Acórdão nº 50009424520178210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Trânsito (Lei 9.503/97 ... RELATORA: ... provimento do apelo, para absolver o réu da prática da contravenção penal prevista no artigo 34 do Decreto-Lei nº. 3.688/41 (evento 8) ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... , pune-se com um mal ( pena ), o mal praticado ( crime ou contravenção ) ... b) Teoria relativa, finalista, utilitária ou da ... trânsito em julgado, com a finalidade de substituir o regime fechado pelo ...
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Acórdão nº 2005/0083807-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRAVENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL ... 1.À tutela antecipada aplicam-se as disposições ... ção de equipamentos de eletrônica para jogos de bingo, até o trânsito em julgado da decisão de mérito da ação principal ... Vistos, ...
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Acórdão Nº 0005866-91.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... 311 do Código de Trânsito Brasileiro), e contravenção penal de ... vias de fato (art. 21 do ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009818-49.2018.8.19.0063 (Criminal), 30-11-2021
Embargos de Declaração nº 0009818-49.2018.8.19.0063 Embargante: PEDRO DA CRUZ ALVES Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RÉU REINCIDENTE. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011118-46.2018.8.19.0063 (Criminal), 02-08-2022
Embargos de Declaração Processo nº 0011118-46.2018.8.19.0063 Embargante: JOÃO BATISTA RODRIGUES DA SILVA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. RÉU REINCIDENTE. INCABÍVEL SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA
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Acordao N° 1349571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Embargos de declaração na apelação criminal. Contravenção penal. Art. 47 do decreto-lei 3. 688/1941. Exercício irregular de profissão ou atividade. Transporte irregular de passageiros. Adequação social. Tipicidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 1 - na forma do art. 82, § 5º. Da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 - contravenção...
... Recurso próprio, regular e ... tempestivo ... 2 – Contravenção penal. Art. 47. Habitualidade. Não obstante o réu negar que antes ... A ausência de tipificação do fato no Código de Trânsito. A ... contravenção penal do art. 47 não é classificada como delito de ... -
Acórdão Nº 0012991-86.2015.8.24.0018 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 01-09-2017
... DENÚNCIA POR DELITO DE DESOBEDIÊNCIA E CONTRAVENÇÃO DO ART. 34. AGENTE QUE NÃO ATENDE A COMANDO DA POLÍCIA MILITAR EM RONDA ... ÊNCIA: POLICIAIS MILITARES QUE NÃO ATUAVAM COMO AGENTES DE TRÂNSITO. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME. CONDENAÇÃO MANTIDA ... CONTRAVENÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000576-36.2016.8.24.0083 do Segunda Turma Recursal, 05-05-2020
... (ART. 31, DECRETO-LEI 3.668/41). CONTRAVENÇÃO PENAL ... SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU ... TESTEMUNHAIS. OMISSÃO QUE CAUSOU ACIDENTE DE TRÂNSITO ... EXISTÊNCIA DE OBRA NÃO COMPROVADA. "[ ... ] ... Devidamente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002080-34.2019.8.19.9000 (Criminal), 29-11-2019
TURMA RECURSAL CRIMINAL Proc nº 2080-34.2019 Trata-se de ação de HABEAS CORPUS impetrada por ALESSANDRA DA SILVA NOGUEIRA. Esta está sendo acusada pela prática da contravenção penal prevista no art.31 da LCP, que consiste em deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal feroz, sendo certo que afirma que o fato a ela imputado é atípico.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002080-34.2019.8.19.9000 (Criminal), 19-05-2020
TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0002080-34.2019.8.19.9000 EMBARGANTE: ALESSANDRA DA SILVA NOGUEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. No caso em exame a Embargante não aponta qualquer omissão, contradição ou obscuridade da súmula. Limitou-se a repetir as alegações iniciais do Habeas Corpus que visa trancar Ação Penal por falta de suporte
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Acórdão Nº 08195464020158230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/11/2021
... Trânsito Brasileiro revogou todas as tipificaçõ es penais conce ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA – RECURSO DEFENSIVO – ART ...
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Acordao N° 1620257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso provido. I. Conduta infracional consistente em exercer, desde data que não se pode precisar até o dia 16. 7. 2021, às 0h03, na avenida hélio prates, qnh 01, setor de oficinas, taguatinga/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condiçõ
... Acórdão Nº ... PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP, ... ART. 47) ... , a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal ... (contravenção penal), de sorte que ser a conduta perpetrada ... -
Acordao N° 1432813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso provido. I. Conduta infracional consistente em exercer, no dia 27. 5. 2021, por volta das 5h50, na df-001, epct, km 079, próximo ao cfap, em taguatinga/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condições a que por lei está subordinado...
... Acórdão Nº ... PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP, ... ART. 47) ... , a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal ... (contravenção penal), de sorte que ser a conduta perpetrada ... -
Acordao N° 1403917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso provido. I. Conduta infracional consistente em exercer, no dia 22. 10. 2020, por volta das 5h28, na avenida hélio prates, nas imediações da qi 19, em frente ao banco itaú, em taguatinga/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condiçõe
... Acórdão Nº ... PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP, ... ART. 47) ... , a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal ... (contravenção penal), de sorte que ser a conduta perpetrada ... -
Acordao N° 1373556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional consistente em exercer, em 10. 10. 2019, por volta das 17h10, na rua 44, em frente ao lote 150, centro, sebastião/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condições a que por lei está subordinado o...
... Acórdão Nº ... PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP, ... ART. 47) ... , a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal ... (contravenção penal), de sorte que ser a conduta ... -
Acordao N° 1662483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2023
Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão. Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso provido. I. Conduta infracional consistente em exercer, no dia 07. 7. 2020, por volta das 15h15, na avenida hélio prates, em frente à feira dos goianos, taguatinga/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condições a que por lei está subordinado o...
... Acórdão Nº ... PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO ... CONTUNDÊNCIA DA PROVA ... , a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal ... (contravenção penal), de sorte que ser a conduta perpetrada ... -
Acordao N° 1373555 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional consistente em exercer, em 03. 12. 2019, por volta das 14h, na qnm 01, conjunto a, lote 1, avenida hélio prates, ceilândia/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condições a que por lei está...
... Acórdão Nº ... PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP, ... ART. 47) ... , a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal ... (contravenção penal), de sorte que ser a conduta perpetrada ... -
Acordao N° 1350083 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional consistente em exercer, no dia 21. 02. 2020, por volta das 10h07, próximo à quadra 001, nas imediações da ?drogasil?, setor sul, gama/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condições a que por lei...
... Acórdão Nº ... PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP, ... ART. 47) ... , a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal ... (contravenção penal), de sorte que ser a conduta perpetrada ... -
Acordao N° 1401930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Penal. Contravenção penal de exercício irregular da profissão (lcp, art. 47). Contundência da prova subjetiva. Tipicidade da conduta. Recurso improvido. I. Conduta infracional consistente em exercer, em 30. 7. 2021, por volta das 10h40, na via pública da ar 15, conjunto 3, em frente à casa 07, sobradinho ii/df, transporte irregular de passageiros sem o preenchimento das condições a que por lei...
... Acórdão Nº ... PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXERCÍCIO IRREGULAR DA PROFISSÃO (LCP, ... ART. 47) ... , a distinção entre as esferas administrativa (infração de trânsito) e penal ... (contravenção penal), de sorte que ser a conduta perpetrada ...