contravenção x crime
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Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
... II - praticar, no exercício profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção penal;. III - não cumprir, no prazo estipulado, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2.2) DO CRIME DE. INCÊNDIO, ARGUMENTANDO QUE O DOLO DA. CONDUTA TERIA SIDO DE DANO, ...contravenção penal, em 25/01/1995, a qual não consta trânsito. julgado nos autos. ... -
Processo nº 0021210-72.2015.8.19.0036 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Nº 0021210-72.2015.8.19.0036 Apelante: Ministério Público Apelado: Victor Fernandes Louzada Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pelo Ministério Público, Em Face de Decisão Proferida Pelo Mm Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Nilópolis - Rj, Dr. Alberto Fraga (fls. 29/33), que Rejeitou a...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
...IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional. ARTIGO 9. A extinção ou perda de mandato ... atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;. V - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de ...
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Processo nº 0005922-54.2015.8.19.0046 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Nº 0005922-54.2015.8.19.0046 Apelante: Carlos Augusto Figueiredo Da Silva Apelado: Ministério Público Relatora: Dr.ª Cláudia Garcia Couto Mari Relatório Cuida-se de Recurso de Apelação Interposto Pela Defesa, Em Face Da Sentença Proferida Pelo Mm. Juiz de Direito Do Juizado Especial Adjunto Criminal Da Comarca de Rio Bonito - Rj, Dr. Pedro Amorim Gotilib Pilderwasser, que...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 28-06-2022
Embargos de Declaração Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Embargante: WELSON ALVES BARBOSA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATÓRIO Cuidam-se de Embargos de Declaração (fls. 242/253) em
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
...A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 2o Quando a infração constituir crime ou contravenção, a autoridade julgadora representará junto ao órgão ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...IV - inexistência de condenação por crime contra a segurança nacional. Art. 20. A extinção ou perda de mandato de ... atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;. V - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de ...
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Das penas
... a) denúncia , fazendo com que a sociedade desa-prove a prática do crime;. b) dissuasão , desaconselhando as pessoas de um modo geral e, ...a) a única pena cominada (por exemplo: para a contravenção de Anúncio de Meio Abortivo - Lei das Contravenções Penais, art. 20);. ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
...103 da Lei nº 8.069/1990, preconiza: “ Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal” . Ora, para cometer o ato infracional o menor tem que realizar um fato conglobalmente típico e antijurídico (crime); . e) o Código ...
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Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
...IV - inexistência de condenação por crime" contra a segurança nacional;. V - inexistência de penalidade por infraç\xC3"... atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;. V - não cumprir, no prazo assinalado, determinação, emanada de ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
...IV - inexistência de condenação por crime" contra a segurança nacional;. V - inexistência de penalidade por infraç\xC3"... atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;. V - não cumprir, no prazo assinalado, determinação emanada de ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... “necessária e sufi ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao condenado o direito em não ..., pune-se com um mal ( pena ), o mal praticado ( crime ou contravenção ). . b) Teoria relativa, finalista, utilitária ou da ...
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Acórdãos nº 0001165-42.2013.8.26.0159 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. DESACATO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.099/95 À LEI MARIA DA PENHA. SISTEMA PROTETIVO AMPLO. REPRESENTAÇÃO E RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DA DESISTÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO DURANTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 306, §1º, DO CÓDIGO DE...
... BAGATELA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. ...ções domésticas, independentemente dele ser contravenção penal ou crime, a afastar a incidência dos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
..., no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção;. V - revelar segredo que, em razão da ...
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Dos crimes contra a administração pública
...513 a 518, CPP. · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens). · Vide arts. 19 e 20, ...ção de ambos os delitos que independe da apuração da contravenção. (..) É indiferente para a configuração dos crimes de concussão e de ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
.... Parágrafo único. Quando a infração puder configurar crime ou contravenção, ou lesão à Fazenda Pública ou ao consumidor, a ...
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Dos crimes contra o patrimônio
...(a) Paula Rita praticou crime de estelionato em detrimento de Maria Aparecida e, pelo fato de ser sua ... de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não ter se verificado". (c) "X", com 25 (vinte e cinco) anos de ...
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Lei nº 14.386 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
... ou estimular, no exercício da profissão, ato que a lei defina como crime ou contravenção;. V – adotar conduta incompatível com o exercício da ...
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Direito Penal
... de que Mário pode ser responsabilizado (A) apenas pelo crime de homicídio, por força do princípio da consunção, tendo ocorrido a ... indicada para promover a distinção entre crime e contravenção penal posto que não há diferença ontológica entre ambos. . II. ...
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Sanção Penal
...A primeira tem como escopo punir o agente do crime na medida da sua culpabilidade. A última, essencialmente preventiva, ... de um crime doloso sofrido condenação pretérita por contravenção penal ou vice-versa, todos com condenações anteriores já transitadas em ...
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Direito processual penal
. @SEÇÃO 1: Competências. @@1ª ETAPA: Crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. Súmula 244: ...Etapa 3. Contravenção penal. Etapa 4. Sociedade de economia mista. Etapa. 5. Crime de falsa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do Código Penal, aquele ...ção, seja crime (e.g.: corrupção, tráfico de drogas) ou contravenção (e.g.: exploração de jogos de azar). Assim, é considerado um crime ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08146041920214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0814604-19.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS PACIENTE: MOISES BRUNO ALMEIDA DE SANTANNA ADVOGADO: Igor Cesar Rodrigues Dos Anjos e outro IMPETRADO: JUIZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno...
... fora praticado com violência ou grave ameaça, não se tratando de crime grave, sequer houve resistência à prisão ou qualquer atuação do ... razão do cometimento do delito de uso de documento falso e contravenção penal, com pena estabelecida em 2 anos e 2 meses de reclusão e ...