controle de constitucionalidade das leis

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Repartição de competências. Entes Federados. Matéria de iniciativa do Poder Executivo. Lei Municipal nº 2.105/12. Criação de curso pré-vestibular. Concessão de auxílio financeiro para o custeio de curso pré-vestibular. Contratação de convênio com instituições de ensino do setor privado. Aumento de despesas. Limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade...

ADMINISTRATIVO. SINDICATOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REAJUSTE DE 28,86%. REVISÃO GERAL. 1. Os sindicatos regularmente constituídos, com autorização estatutária e registrados junto ao Ministério do Trabalho, têm legitimidade ativa para representar seus filiados em ações que versem sobre interesses individuais homogêneos, tais como a revisão dos vencimentos dos...

ADMINISTRATIVO. SINDICATOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. REAJUSTE DE 28,86%. REVISÃO GERAL. 1. Os sindicatos regularmente constituídos, com autorização estatutária e registrados junto ao Ministério do Trabalho, têm legitimidade ativa para representar seus filiados em ações que versem sobre interesses individuais homogêneos, tais como a revisão dos vencimentos dos...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO DEDUZIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. I - O ajuizamento de ação rescisória com amparo no art. 485, V, do CPC, sob o fundamento de ofensa a dispositivo constitucional, pressupõe que o julgado rescindendo tenha aplicado dispositivo legal tido por inconstitucional, pelo...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar Municipal nº 154/2016 e art. 4º da revogada Lei Complementar Municipal nº 153/2016, do Município de Campinas. Segregação de massas – Impossibilidade de transferência de valores do Fundo Previdenciário para Fundo Financeiro ou para o Município. INOCORRÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – Por se tratar de controle concentrado de...

A) AGRAVO DO RECLAMADO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese no sentido da...

I - O ajuizamento de ação rescisória com amparo no art. 485, V, do CPC, sob o fundamento de ofensa a dispositivo constitucional, pressupõe que o julgado rescindendo tenha aplicado dispositivo legal tido por inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal (no controle concentrado) ou pelo Senado Federal, em virtude do controle difuso da constitucionalidade das leis, hipóteses não configuradas na...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR N. 462, DE 2.2.2012, DO RIO GRANDE DO NORTE. CRIAÇÃO DE ESTÁGIO PARA ESTUDANTES DE PÓS-GRADUAÇÃO. “MP RESIDÊNCIA”. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º...

• Direito Constitucional

• Direito Constitucional - 2ª Edição

Embargos de Declaração no Recurso Inominado Nº 0085628-51.2020.8.19.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGADO: ALBERTO FONSECA LUCAS RELATORA: MÁRCIA ALVES SUCCI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS. PRECEDENTES

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. VEDAÇÃO LEGAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Reconhecida a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, a escolha do regime inicial de...

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 10.034/ QUESTÃO DE LEGE FERENDA. FUNÇÃO DE LEGISLADOR POSITIVO DE QUE NÃO SE REVESTE O PODER JUDICIÁRIO. 1. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal faculta ao Relator julgar prejudicado o pedido por perda do objeto (RISTF, artigo 21, IX). 2. Perde...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0332305-27.2015.8.24.0023 da Capital Apelante : Leonice Basso LandoAdvogado : Waldir de Oliveira Moreira (OAB: 32353/SC)Apelado : IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa CatarinaAdvogada : Juliana Carara Soares Ramos (OAB: 19292/SC)Relator: Desembargador Ronei Danielli DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVALeonice Basso Lando o propô

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. REVISÃO GERAL. LEI Nº 8.627/93. DECISÃO DO STF. SÚMULA 339 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de controle difuso da constitucionalidade das leis, que o reajuste concedido aos servidores militares de 28,86%, previsto na Lei 8.627/93, caracterizou revisão geral de remuneração sendo, portanto,...

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA CONSTITUCIONAL. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. DIREITO ADQUIRIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. A garantia do art. 5º, XXXVI da Constituição Federal não pode ser invocada por quem não tem legitimidade para a defesa de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada, fato verificado na espécie onde...

Apelação cível. Constitucional e processual civil. Ação coletiva. Inconstitucionalidade. ?lei em tese?. Inadequação da via eleita. Agravo interno prejudicado. Apelação desprovida. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar, pela via incidental, a inconstitucionalidade da lei local nº 7. 058/2022, que impõe às academias de...

I - Recurso extraordinário e recurso especial: interposição simultânea: irrelevância na espécie do não conhecimento do recurso especial. Fundando-se o acórdão de segundo grau exclusivamente em matéria constitucional, não impede o conhecimento do RE, - admitido por provimento de agravo - a decisão que não conheceu do REsp, a rigor inócuo, por supor equivocadamente a preclusão da questão...

- Isonomia: alegada ofensa por lei que concede isenção a certa categoria de operações de câmbio, mas não a outra, substancialmente assimilável àquelas contempladas (Dl 2.434/88, art. 6º): hipótese em que, do acolhimento da inconstitucionalidade argüida, poderia decorrer a nulidade da norma concessiva da isenção, mas não a extensão jurisdicional dela aos fatos arbitrariamente excluídos do...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS E MONTADORA. FATO GERADOR PRESUMIDO. VALOR REAL DA OPERAÇÃO MENOR QUE O VALOR ESTIMADO. ARTIGO 150, § 7º, DA CF/88.). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ SUPERADA POR ULTERIOR ORIENTAÇÃO DO STF (ADIN

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PANDEMIA. AFASTAMENTO SOCIAL. AULAS MINISTRADAS PELO SISTEMA ON LINE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E DE SERVIÇO PRESTADO DIFERENTE DA FORMA CONTRATADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESCONTO DE 15% NO VALOR DA PRESTAÇÃO. DECISÃO QUE AFIRMA QUE O SERVIÇO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CURSO DE MEDICINA. PANDEMIA. AFASTAMENTO SOCIAL. AULAS MINISTRADAS PELO SISTEMA VIRTUAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E DE SERVIÇO PRESTADO DIFERENTE DA FORMA CONTRATADA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESCONTO DE 50% NO VALOR DA PRESTAÇÃO ATÉ QUE HAJA AULAS...

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/85. 1. A ação civil pública, em virtude de seu efeito erga omnes, não pode ser utilizada como sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade, pois usurpa da Suprema Corte o controle concentrado da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e...

• Curso de direito constitucional