controle de constitucionalidade de leis municipais
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Acórdão nº 1019265-90.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 18-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU À PORDADORES DE DOENÇAS NELA ESPECIFICADA – OFENSA FORMAL INOCORRENTE – COMPETÊNCIA CORRENTE PARA LEGISLAR QUANTO MATÉRIA TRIBUTÁRIA – OFENSA MATERIAL NÃO CONSTATADA – INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIA ENTRE LEI ORDINÁRIA E COMPLEMENTAR – OFENSA AO ARTIGO 113 DO ADCT – NORMA DE REPRODUÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE...
... NÃO OBRIGATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRADO PELA CORTE ESTADUAL – PEDIDO JULGADO ... o controle abstrato de constitucionalidade, os Tribunais de Justiça somente podem analisar a (in)constitucionalidade de leis municipais à luz da Constituição Estadual e ... -
Acórdão nº 1.0000.00.154558-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 1999
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. As ações de controle da constitucionalidade das leis e atos normativos municipais são de competência do Tribunal de Justiça, via Ação Direta de Inconstitucionalidade, não podendo ser deduzida mediante Ação Civil Pública.
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS - ... -
Acórdão nº0000577-36.2011.8.17.0230 de 4ª Câmara de Direito Público, 09-11-2022
... comprovantes de GFIPS, Decretos, Projetos de Leis, Resolues, Requerimentos, Ofcios recebidos e ... 8. DO CONTROLE INTERNO 8.1. O Departamento da Controladoria ... , que o controle preventivo de constitucionalidade das leis e atos normativos municipais frente ...
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Acórdãos nº 0019255-27.2012.8.26.0000 de Órgão Especial, 29 de Noviembre de 2017
... de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso e tenha tido sua execução suspensa por ... de controle concentrado de constitucionalidade; ... VI – tema decidido pelo Supremo Tribunal ... , por órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta; ... III ...
- Acórdão nº 508 de Tribunal Pleno, 23 de Mayo de 2003
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Relatório e Voto com número 5385975-92.2021.8.09.0089 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-08-2022
... Estado de Goiás e de outros órgãos de controle externo, não recebeu ... as verbas referentes ao ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais ... utilizando como parâmetro ...
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Direito Constitucional
... , não podendo, portanto, ser submetida a controle de constitucionali-dade, ainda que sob alegação ... ão sujeitas ao controle de constitucionalidade, sendo que as normas ali propostas não podem ... processo de elaboração e modificação das leis. O modelo de Constituição citado na questão se ... leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual vem prevista ...
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Relatório e Voto com número 5414082-32.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-06-2023
... Parâmetro de controle. Regime de subsídio. Verba de representação, ... constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro ...
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Acórdão nº 1405 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 1988
- REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS ESTADUAIS QUE ATRIBUEM AO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, COM VINCULAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE AUTORIDADES EXECUTIVAS, A TITULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO ESTADO-MEMBRO. - AINDA QUE SE ADMITA - NÃO E PRECISO ENFRENTAR ESSA QUESTÃO A QUE O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL...
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Decisão com número 5554397-62.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 30-01-2023
... "não cabe ao Poder Judiciário fazer o controle jurisdicional da ... interpretação do sentido e ... de constitucionalidade estadual as leis e atos normativos estaduais ... e municipais, tal como definido no artigo 125, § 2º, da ...
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Direito Constitucional
... previsto para a iniciativa popular de leis; E: incorreta, pois a iniciativa popular no ... (B) A existência do controle judicial de constitucionali-dade das leis é ... do controle judicial de constitucionalidade depende do arranjo institucional e normativo ... ções de inconstitucionalidade de leis municipais em face de leis Estaduais. Assim, o TJ pode fazer ...
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Relatório e Voto com número 5411324-80.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
... Estado e os Secretários Estaduais e Municipais ... serão remunerados exclusivamente por ... Parâmetro de ... controle. Regime de subsídio. Verba de representação, ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais ... utilizando como parâmetro ...
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Relatório e Voto com número 5449938-57.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
... Estado e os Secretários Estaduais e Municipais ... serão remunerados exclusivamente por ... Parâmetro de ... controle. Regime de subsídio. Verba de representação, ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais ... utilizando como parâmetro ...
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Relatório e Voto com número 5544447-77.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
... Estado e os Secretários Estaduais e Municipais ... serão remunerados exclusivamente por ... Parâmetro de ... controle. Regime de subsídio. Verba de representação, ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais ... utilizando como parâmetro ...
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Relatório e Voto com número 5460348-77.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-02-2023
... Estado e os Secretários Estaduais e Municipais ... serão remunerados exclusivamente por ... Parâmetro de ... controle. Regime de subsídio. Verba de representação, ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais ... utilizando como parâmetro ...
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Relatório e Voto com número 5414407-07.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-02-2023
... Estado e os Secretários Estaduais e Municipais ... serão remunerados exclusivamente por ... Parâmetro de ... controle. Regime de subsídio. Verba de representação, ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais ... utilizando como parâmetro ...
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Direito Constitucional
... recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a ... escalonado, não sendo necessário um controle de constitucionalidade sobre as leis e os atos ... de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde ...
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Decisão Monocrática com número 5461019-03.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
... Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão ... remunerados exclusivamente por ... Parâmetro de controle. Regime de subsídio ... Verba de ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis ... municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão Monocrática com número 5544708-42.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
... Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão ... remunerados exclusivamente por ... Parâmetro de controle. Regime de subsídio ... Verba de ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis ... municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão Monocrática com número 5019149-09.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
... Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão ... remunerados exclusivamente por ... Parâmetro de controle. Regime de subsídio ... Verba de ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis ... municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão Monocrática com número 5479366-84.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
... Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão ... remunerados exclusivamente por ... Parâmetro de controle. Regime de subsídio ... Verba de ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis ... municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão Monocrática com número 5092578-09.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
... Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão ... remunerados exclusivamente por ... Parâmetro de controle. Regime de subsídio ... Verba de ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis ... municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão Monocrática com número 5463155-70.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
... Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão ... remunerados exclusivamente por ... Parâmetro de controle. Regime de subsídio ... Verba de ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis ... municipais utilizando como parâmetro ...
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Decisão Monocrática com número 5624481-77.2022.8.09.0103 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-09-2023
... Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão ... remunerados exclusivamente por ... Parâmetro de controle. Regime de subsídio ... Verba de ... exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis ... municipais utilizando como parâmetro ...