Convenção Onu
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10796-36.2019.5.15.0036)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. NORMAS JURÍDICAS DE CARÁTER IMPERATIVO, CRIANDO UM SISTEMA...
... MICROSSISTEMA DE INCLUSÃO ... SOCIAL, ECONÔMICA E PROFISSIONAL HARMÔNICO, IGUALMENTE, AO DISPOSTO NA CONVENÇÃO 159 DA ... OIT, RATIFICADA, PELO BRASIL, EM 1991, ALÉM DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DA ONU SOBRE OS ... DIREITOS DAS PESSOAS COM ... -
Acórdão nº REsp 1159379 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO PNUD. ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ. 1. O Acordo Básico de Assistência Técnica firmado entre o Brasil, a ONU e algumas de suas Agências, aprovado pelo Decreto Legislativo 11/66 e promulgado pelo Decreto 59.308/66, assumiu, no direito interno, a natureza e a hierarquia de lei ordinária de caráter especial, aplicável às
... condição de "peritos de assistência técnica", no que se refere a essas atividades específicas, os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784⁄50 ... 2. O autor prestou serviços de assistência técnica ... -
Patricia Espinosa deixará a secretaria da Convenção do Clima em julho
A política mexicana Patricia Espinosa está deixando a secretaria-executiva da UNFCCC, a Convenção do Clima da ONU, posto que ocupa desde 2016. Ela sairá em 15 de julho. Interinamente, o cargo será ocupado pelo diplomata da Mauritânia Ibrahim Thiaw, q...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026561720204050000), 07-07-2020
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência para determinar à ré que efetue o cadastramento da demandante para o período 2020.1 no curso de bacharelado em Administração da UFPB, na condição de cotista (candidatos com deficiência que tenham...
... adotado até então, substituindo-o por outro mais inclusivo: o biopsicossocial, através do Decreto nº 6.949/2009, que nacionalizou a Convenção Internacional da ONU para Inclusão das Pessoas com Deficiência, permitindo, assim, a vigência da lei internacional, no território brasileiro ... -
O terceiro protocolo facultativo à convenção sobre os direitos da criança
O presente artigo visa ao estudo do terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, adotado no dia 19 de dezembro de 2011 e vigente a partir do dia 14 de abril de 2014. A inovação mais relevante desse Protocolo é a criação do Comitê para os Direitos da Criança, perante o qual podem ser levadas as violações dos direitos previstos na referida Convenção e nos dois...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10804-97.2015.5.03.0129) 25-04-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO LEGAL AO DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR DE RESILIR UNILATERALMENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ART. 93 DA LEI 8.213/91. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896
... Nesse sentido, destaca-se, também, o conteúdo da Convenção 159 da OIT, ratificada pelo Brasil em 1990, além da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ... -
Globalização e transnormatividade: os benefícios dos documentos internacionais em prol das cidades / Globalization and transnormativity: the benefits of international documents in favor of cities
O artigo propõe a análise do processo de globalização e seus impactos no ambiente urbano, sob o viés da transnormatividade, com base no Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, Pacto de San Salvador e, ONU Habitat III e a Agenda 2030. O foco da apreciação centra-se no direito que toda pessoa tem de viver em meio ambiente sadio e a contar com os serviços públicos básicos...
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Acórdão Nº 0000102-56.2019.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABUSO QUE TRANSGRIDE NORMAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS HUMANOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. O crime de ameaça contra mulher transgride normas de proteção previstas na Constituição Federal e nas Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil, em especial a Convenção sobre a Eliminação de todas as...
... , foram ratificadas pelo Brasil duas importantes convenções internacionais de proteção aos direitos humanos das mulheres, sendo elas a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1º de fevereiro de 1984 (ONU), e a Convenção ... -
Acórdão Nº 0005506-21.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. CONDUTA QUE TRANSGRIDE NORMAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS HUMANOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. A prática de infração penal contra mulher transgride normas de proteção previstas na Constituição Federal e nas Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil, em especial a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação...
... , foram ratificadas pelo Brasil duas importantes convenções internacionais de proteção aos direitos humanos das mulheres, sendo elas a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1º de fevereiro de 1984 (ONU), e a Convenção ... -
Acórdão Nº 0001497-07.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
E M E N T A 1. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ABUSO QUE TRANSGRIDE NORMAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS HUMANOS DA VÍTIMA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1.1 A prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de...
... Cumpre destacar que a prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de inocência, assegurada pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), a qual garante que ninguém será privado de sua liberdade física, salvo nos ... -
Acórdão Nº 0000755-45.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
E M E N T A 1. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ABUSO QUE TRANSGRIDE NORMAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS HUMANOS DA VÍTIMA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1.1 A prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de inocência, assegurada pela Convenção
... Cumpre destacar que a prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de inocência, assegurada pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), a qual garante que ninguém será privado de sua liberdade física, salvo nos ... -
Acórdão Nº 0004994-10.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-04-2023
EMENTA 1. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABUSO QUE TRANSGRIDE NORMAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS HUMANOS DA VÍTIMA. CONSTITUIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. SENTENÇA QUE ABSOLVE O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTRATO PROBATÓRIO ROBUSTO. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO E LESÃO CORPORAL. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL. DEMAIS...
... , foram ratificadas pelo Brasil duas importantes convenções internacionais de proteção aos direitos humanos das mulheres, sendo elas a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1º de fevereiro de 1984 (ONU), e a ... -
Acórdão Nº 0017825-37.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. VIOLÊNCIA DE GÊNERO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ABUSO QUE TRANSGRIDE NORMAS DE PROTEÇÃO A DIREITOS HUMANOS DA VÍTIMA. CONSTITUIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. O crime de lesão corporal praticado em face de companheira no âmbito doméstico e familiar transgride normas de proteção previstas na Constituição Federal e nas Convenções Internacionais ratificadas...
... , foram ratificadas pelo Brasil duas importantes convenções internacionais de proteção aos direitos humanos das mulheres, sendo elas a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1º de fevereiro de 1984 (ONU), e a ... -
Acórdão Nº 0002257-53.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
EMENTA 1. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. FURTO. DANO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE SUSBSTÂNCIA INFLAMÁVEL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1.1. Mantêm-se a prisão preventiva, quando demonstrada a materialidade e os indícios suficientes da autoria do crime, consoante informações colhidas na
... , foram ratificadas pelo Brasil duas importantes convenções internacionais de proteção aos direitos humanos das mulheres, sendo elas a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher, ratificada pelo Brasil em 1 o de fevereiro de 1984 (ONU), e a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.032608-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ARTS. 84, CAPUT, §3º, E 85, §§1º E 2º, DA LEI Nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). ART. 4º, III, CC. JULGAMENTO DE INCIDENTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. INTERDIÇÃO QUE DEVE SE RESTRINGIR AOS ASPECTOS PATRIMONIAS E NEGOCIAIS. INTELIGÊNCIA DA NORMA INSERTA NO ART. 85, §1º, DA LEI Nº. 13.145/2015....
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0017191-23.2015.8.19.0036 (Criminal), 14-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADEQUAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, A FIM DE GARANTIR A ACESSIBILIDADE A TAIS EDIFICAÇÕES. Sentença de procedência, condenou o réu a realizar obras que garantam o acesso aos deficientes físicos a todas as edificações de uso público...
... Apelação do Estado do Rio ... de Janeiro. Art. 8º da Lei Brasileira de Inclusão de ... Pessoa com Deficiência, Convenção da ONU sobre ... Direitos das Pessoas com Deficiência e Art. 227, ... parágrafo 2º, da Constituição Federal tutelam o portador ... de ... -
Zona Franca
Ancelmo Gois ... José Maria Rossani Garcez lançou o livro "Introdução à convenção da ONU sobre compra e venda internacional de mercadorias" ... Simone Intrator (textos) e Lena Trindade (fotos) lançam "Parques y Jardins - ...
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Acórdão nº 2007/0076943-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. 1. O CTN exige lei específica para a concessão de isenção tributária. 2. Impossível a concessão de isenção pelo fenômeno da equiparação de situações assemelhadas. 3. Brasileiros contratados para prestação de serviços de consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o Governo Brasileiro por meio da Agência...
... 4. Impossibilidade, em face do panorama susodescrito, de ser reconhecida isenção de imposto de renda, conforme previsão contida na Convenção de Viena, para o pessoal do Corpo Diplomático ... 5. A isenção reclama lei expressa (art. 111 CTN), não podendo ser concedida por eqüidade ... -
Acórdão Nº 0009725-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2022
E M E N T A 1.HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AMEAÇA. POSSE IRREGULAR ARMA FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1.1 Mostra-se correta à decisão que decreta a prisão preventiva, quando se constata que a mesma se encontra devidamente fundamentada
... De início, destaca-se que a prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de inocência, assegurada pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto São José da Costa Rica), a qual garante que ninguém será privado de sua liberdade física, salvo nos ... -
Acórdão nº 0005976-80.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PASSE LIVRE. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO (PASSE-LIVRE). COMPROVAÇÃO DE SER A AGRAVANTE PORTADORA DE MOBILIDADE REDUZIDA E SER INCAPAZ PARA O TRABALHO DE ACORDO COM AVALIAÇÃO MÉDICA PERICIAL, ALÉM DE NÃO TER RECURSOS FINANCEIROS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. EXPEDIÇÃO DO BENEFÍCIO. PARECER ...
... 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com ... Deficiência, tem como base a Convenção da ONU sobre pessoas ... com deficiência, que conceitua o deficiente nos termos do ... tratado internacional ... 6. In casu, há indícios ... -
A proteção aos direitos das pessoas com deficiência no brasil: o diálogo entre o direito interno e o direito internacional
Introdução; 1 Os direitos das pessoas com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro; 1.1 A disciplina constitucional dos direitos das pessoas com deficiência; 1.2 A disciplina infraconstitucional dos direitos das pessoas com deficiência; 1.2.1 Lei Federal n. 7.853/89; 1.2.2 Lei Federal n. 8.213/91; 1.2.3 Lei Federal n. 8.742/93; 1.2.4 Leis Federais n. 10.048/00 e n. 10.098/00; 1.2.5 Decretos
... (OEA); 3 A proteção aos direitos das pessoas com deficiência no âmbito da organização das nações unidas (ONU); 4 O Impacto da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo no Ordenamento Jurídico Brasileiro; Conclusão; Referências ... -
Acórdãos nº 1001573-85.2017.8.26.0123 de 3ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Redução da carga de horário de trabalho de funcionária pública municipal sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação, em virtude de sua filha ser portadora de autismo – Possibilidade – Apesar de não existir legislação municipal que autorize diretamente a redução da jornada de trabalho do servidor municipal de Ribeirão Grande em hipóteses...
... em hipóteses como a do presente caso, o arcabouço da legislação - Artigo 98, § 3º da Lei 8.112/90, Convenção da ONU sobre os diretos da pessoa com deficiência incorporada à legislação brasileira, além da aplicação ... -
Acórdãos nº 1016395-94.2017.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Agosto de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Redução da carga de horário de trabalho de funcionária pública municipal sem prejuízo do salário ou necessidade de compensação, em virtude de sua filha ser portadora de autismo – Possibilidade – Apesar de não existir legislação estadual que autorize diretamente a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos estaduais de São Paulo, o arcabouço
... servidores públicos estaduais de São Paulo, o arcabouço da legislação - Artigo 98, § 3º da Lei 8.112/90, Convenção da ONU sobre os diretos da pessoa com deficiência incorporada à legislação brasileira, além da aplicação do ... -
Acórdão nº REsp 1306393 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS AUFERIDOS POR TÉCNICOS A SERVIÇO DAS NAÇÕES UNIDAS, CONTRATADOS NO BRASIL PARA ATUAR COMO CONSULTORES NO ÂMBITO DO PNUD/ONU. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento...
... Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784⁄50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas ... - Governo volta atrás em mudança no Código