Convenção Onu
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Acórdãos nº 1001573-85.2017.8.26.0123 de 3ª Câmara de Direito Público, 30 de Julio de 2019
... em hipóteses como a do presente caso, o arcabouço da legislação - Artigo 98, § 3º da Lei 8.112/90, Convenção da ONU sobre os diretos da pessoa com deficiência incorporada à legislação brasileira, além da aplicação ...
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Acórdão nº REsp 1306393 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Conforme decidido pela Primeira Seção, o Acordo Básico de Assistência Técnica atribuiu os benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784⁄50, não só aos funcionários da ONU em sentido estrito, mas ...
- Governo volta atrás em mudança no Código
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015177-17.2019.8.19.0007 (Criminal), 24-05-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE. OMISSÃO ESTATAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. QUANTUM E PRAZO PARA CUMPRIMENTO ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ab initio, não merecem prosperar o pleito de redução da multa mensal fixada e tampouco a irresignação estatal ante o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer, notadamente, por ter sido cominada em sede...
... liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre ... outros decorrentes da Constituição Federal, da ... Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... _________________________ ... Desembargadora ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10115-49.2016.5.18.0081) 28-02-2018
... 8213/91), o qual prevalece para empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados. Agregue-se que, em 2008, o Brasil também ratificou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU, fazendo-o, ademais, com status de Emenda Constitucional (art. 5º, §3º, CF), ...
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Acórdãos nº 1003723-58.2016.8.26.0322 de 6ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2018
... as normas que lhe são subordinadas Inteligência dos artigos 5º, 196 e 227 da Constituição Federal Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada à legislação brasileira e dispositivos do ECA ...
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Acórdãos nº 1016701-53.2016.8.26.0068 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... as normas que lhe são subordinadas Inteligência dos artigos 5º, 196 e 227 da Constituição Federal Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada à legislação brasileira e dispositivos do ECA que ...
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Acórdãos nº 2161026-17.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2016
... as normas que lhe são subordinadas Inteligência dos artigos 5º, 196 e 227 da Constituição Federal Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada à legislação brasileira e dispositivos do ECA que ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004925-69.2018.8.19.0045 (Criminal), 03-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RESENDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRIORIDADE ABSOLUTA. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA DA ONU. INOPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL E DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. CABIMENTO DO...
... PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO ASSEGURADO ... PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, PELO ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ... PELA CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA ... DA ONU. INOPONIBILIDADE DA RESERVA DO ... POSSÍVEL E DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS ... PODERES. CABIMENTO DO ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 26 DE OUTUBRO DE 1971. Aprova as Emendas de 1967 e 1968 a Convenção de 1960 para a Salvaguarda da Vida Humana No Mar, Celebrada Sob os Auspicios da Organização Maritima Consultiva Intergovernamental da Onu.
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004717-59.2021.8.19.0052 (Criminal), 30-08-2023
APELAÇÕES. LESÃO CORPORAL (2X) E CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO EM CÚMULO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECURSO DA DEFESA COM AS SEGUINTES TESES: ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DO SUPORTE PROBATÓRIO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME DE LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO; QUANTO AO SEGUNDO CRIME DE LESÃO CORPORAL REQUER A ABSOLVIÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA; AFASTAMENTO DA...
... específica às mulheres através de tratados internacionais, em especial ... a Convenção da ONU sobre a Mulher e a Convenção Interamericana ... para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Portanto, ... os costumes de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 117500-64.2004.5.02.0035) 12-12-2018
... Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (ratificada pelo Brasil mediante o Decreto nº 27.784/1950), nos termos da Seção II do Artigo ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067570-37.2019.8.19.0000 (Criminal), 17-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. DECISÃO QUE NÃO SE AFIGURA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO VERBETE Nº 59 DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos de ação civil pública intentada pelo Parquet, deferiu pedido de...
... respeito, à liberdade, à convivência familiar e ... comunitária, entre outros decorrentes da Constituição ... Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas ... com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e ... de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, ... -
As nações unidas
... ção vigente na época em que o crime foi cometido e que não esteja em conflito com as disposições do presente Pacto, nem com a Convenção sobre a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio. Poder-se-á aplicar essa pena em decorrência de uma sentença transitada em julgado e ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... pessoas com deficiência, a partir de normas legais, como as leis da acessibilidade (Leis 10.048 e 10.098, de 2000) e, posteriormente, da Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, em 2006, trouxeram temas novos para a agenda de direitos. Em ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... ções regulatórias e de políticas públicas voltadas à proteção do trabalho da pessoa com deficiência a partir da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil ... A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ...
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Acórdãos nº 2215578-92.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
... 1º, 6º, 196 e 227 da CF) Convenção da ONU sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência incorporada à legislação brasileira com estatuto de norma ...
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O sistema constitucional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
... A riqueza da especificação dos direitos constantes da Convenção e, por consequência, da Constituição, é inédita e, ainda que a Constituição da República de 1988 já trouxesse dispositivos relativos às ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 882-25.2014.5.11.0006) 01-04-2020
... MULTA. COTAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. DIRETRIZES FIXADAS NA CONVENÇÃO Nº 159 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO E NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA ORGANIZAÇÃO DAS ...
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O direito fundamental à educação e a inclusão de pessoas com deficiência no ensino superior no Brasil
... ídico, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, adaptando o sistema legal brasileiro às exigências da Convenção de Nova York, de 2007. A principal ideia proposta no artigo é defender que a inclusão da pessoa com deficiência no ensino superior no Brasil passa ...
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Processo nº 0006980-98.2013.8.19.0002 de Segunda Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
... PRINCÍPIOS DO INTERNACIONAL. REGÊNCIA DIREITO DOS ... CONCEITO DE TORTURA DEFINIDO NA CONVENÇÃO DA ONU (1984) E NA CONVENÇÃO BRASILEIRA. A INTERAMERICANA CONSTITUIÇÃO (1985). HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA DE 1988, A LEI DOS CRIMES ...
- Acórdão nº 98676 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006912-79.2019.8.19.0054 (Criminal), 22-06-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MOBILIDADE URBANA. AUSÊNCIA DA DEVIDA ACESSIBILIDADE. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. O contrato de transporte traz implícito no seu conteúdo a chamada cláusula de incolumidade, segundo a qual, o passageiro tem o direito subjetivo de ser conduzido são e salvo, com seus pertences, ao local de destino. A...
... de, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e ... comunitária, entre outros decorrentes da Constituição ... Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas ... com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e ... de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, ... - O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
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Entre idas e vindas: A Globalização pelo Mundo
Desde o surgimento de uma ideia de globalização, esta matéria – bem como sua origem, seus aspectos e suas consequências – sempre foi objeto de variados estudos e, por conta disso, trata-se de um tema de grande amplitude. A partir de pesquisas a diversas fontes, analisamos a conjuntura atual do Brasil no tocante a este tema e realizamos a exposição da função integradora que as normas brasileiras...
... 10 Essa flexibilização surgiu com a Declaração de Cartagena (1984) a qual expande a interpretação do que a Convenção da ONU (1951) considera como critérios de refúgio ... 11 Esse pensamento nos remete ao estudo contratualista clássico. Nele, o Contrato ...