Convenção Onu
-
Título II - Dos direitos fundamentais
... 5º, caput , da Constituição, o direito à vida também recebeu tratamento especial na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York, em 30 de março de 2007, e internalizada por meio do Decreto Legislativo 186, ...
-
A possibilidade do direito humano de acesso à água como categoria autônoma
... para abordagem as seguintes, em cronologia de acontecimentos: Conferência das Nações Unidas sobre a Água, Mar da Prata (1977), Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (197 ), Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), Conferência ...
-
A proteção internacional do trabalho digno e inclusivo em navios de cruzeiro
Com este artigo, a partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, pretende-se demonstrar que a regulação da inclusão de trabalhadores com deficiência, no universo produtivo do trabalho marítimo, notadamente em navios de cruzeiro, possui respaldo na carta internacional de direitos das pessoas com deficiência, do trabalho marítimo, e na legislação interna brasileira, sendo...
... soas e emprego protegido, além de conter disposições especiais para crianças e jovens com deficiência ... Já a Convenção n. 111 da OIT, de 1958, sobre discriminação em matéria de emprego e profissão, veda discriminações diretas e indiretas entre os seres humanos, ... -
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Citem-se, ilustrativamente, no plano do Direito Coletivo do Trabalho, a ratificação da Convenção" 135 da OIT (aprovada pelo Decreto Legislativo n. 86, de 14.12.1989), identificada como “Convenção Relativa aos Representantes dos Trabalhadores\xE2\x80" ...
-
Direito Internacional
... O art. 53 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados dispõe que uma norma imperativa de Direito Internacional geral é uma norma aceita e reconhecida pela ...
-
Acórdão nº 50840681620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... No plano internacional, o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW, aprovada pela ONU em 1979, e incorporada no ordenamento ...
-
A anulação da terra tradicional panambi lagoa rica em mato grosso do sul na perspectiva dos direitos humanos
O presente trabalho visa a analisar como a anulação do território tradicional Panambi Lagoa Rica dos guarani kaiowá em Mato Grosso do Sul viola direitos humanos previstos em pactos internacionais que a República Federativa do Brasil se comprometeu a cumprir. Os principais documentos internacionais a serem explorados são: a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração
... Os principais documentos internacionais a serem explorados são: a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos do Povos Indígenas. A justificativa ... -
Direitos humanos e inclusão no ensino superior: um estudo de caso acerca das representações docentes e discentes com deficiência, sob o escopo da diversidade e alteridade
O presente artigo pretende descrever e analisar as representações conceituais sobre Direitos Humanos e Inclusão social, tomando como comunidade alvo docentes e discentes da Universidade Católica do Salvador, pertencente ao biênio 2018/9. Verificar-se-á através de metodologia qualitativa os quatro eixos que compõem o objeto-tema (direitos humanos, inclusão social, diversidade e alteridade)...
... | Antonio Carlos da Silva e Matheus Martins de Oliveira ... a temática, fazendo necessário mencionar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – CDPD. Isso porque confirmam-se atualidade e abrangência, culminando mais ... -
Acórdão, Processo nº 5013888-57.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... tema afeto às substâncias entorpecentes e psicotrópicas foi tratado em diversas convenções internacionais, cabendo ser mencionada a Convenção ONU Única sobre Entorpecentes, assinada em Nova York em 30 de março de 1961; a Convenção ONU sobre Substâncias Psicotrópicas, assinada em Viena ...
-
Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência: Reconhecimento e Simbolismo
A garantia dos direitos das pessoas com deficiência reflete uma construção histórica marcada por etapas que culminaram na construção de um sistema internacional de proteção e políticas públicas. No Brasil, esses direitos ganharam visibilidade a partir da Constituição de 1988 e de microssistemas legais. Assim, o ensaio tem como objetivo investigar o reconhecimento dos direitos das pessoas com...
... Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências (CDPC). A lição metodológica é antiga, pois, “[ ... ] a partir de uma ideia nova, formulada ... -
Acordao N° 1607055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Agravo de instrumento. Civil. Família. Regulamentação do regime de convivência. Aplicação do princípio da proteção integral. Impossibilidade de alteração abrupta por meio de decisão liminar. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a possibilidade de nova modificação da regulamentação do regime de convivência estabelecido entre os genitores e o infante. 2. A prioridade na observância
... A matéria deve ser examinada ... sub as luzes do princípio da proteção integral, nos termos do art. 3º da Convenção sobre os Direitos da ... Criança da Organização das Nações Unidas (ONU). De acordo com o referido critério a criança e o ... adolescente são ... -
Acessibilidade eleitoral
... Sumário: 1. Introdução – 2. Normas de proteção e promoção dos direitos políticos das pessoas com deficiência; 2.1 A Convenção da ONU e outras normas internacionais de direitos humanos que asseguram a acessibilidade eleitoral da pessoa com deficiência; 2.2 Lei brasileira de ...
-
Acórdãos nº 1005825-60.2014.8.26.0019 de 10ª Câmara de Direito Público, 23 de Noviembre de 2015
... Possibilidade. Direito de mobilidade pessoal garantido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, que possui status de emenda constitucional após ...
-
A Violência contra a Mulher no Âmbito Familiar e a Ineficácia das Medidas Protetivas da Lei Nº 11.340
... artigos 1(1) (Obrigação de respeitar os direitos); 8 (Garantias judiciais); 24 (Igualdade perante a lei) e 25 (Proteção judicial) da Convenção Americana, em relação aos artigos II e XVIII da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (doravante denominada “a Declaração”), ...
-
Ação judicial a favor da bacia hidrográfica do rio doce
Ação em face da união federal e do estado de Minas Gerais para a instituição do cadastro nacional de municípios suscetíveis a desastres e para a elaboração do plano de proteção e defesa civil do estado de minas gerais com a participação de representantes de instituições acadêmicas e dos povos ribeirinhos (indígenas ou não)
... 222 | RBDA, SALVADOR, V.13, N. 01, PP. 219-252, Jan-Abr 2018 ... mentou-se no Direito Ambiental e Cultural Internacional: Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais (1989), Convenção da ONU sobre a Diversidade Biológica (1992), Declaração da ONU sobre os Direitos ... -
Acórdão nº 51604314420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
... No plano internacional, o Brasil é signatário da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW, aprovada pela ONU em 1979, e incorporada no ordenamento ...
-
As limitações, o fair use e a guinada utilitarista do direito autoral brasileiro
... 31/03/2021 16:10:38 ... CLÁUDIO LINS DE VASCONCELOS ... cogens , definida pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados – talvez sua mais relevante fonte normativa –, 4 como aquela sobre a qual nenhuma derrogação é ...
-
Criminalidade organizada
... A omissão legislativa fez com que se interpretasse que organização criminosa era a tipificada na Convenção de Palermo, como, por exemplo, decidiu a 5ª Turma do STJ no Habeas Corpus n. 77.771-SP. 40 40 EMENTA: HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. INCISO ...
-
A pessoa com deficiência consumidora (hipervulnerável) e a teoria do desvio produtivo do consumidor
... A “Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência”, também conhecida como Convenção de Nova Iorque, será marco bastante significativo de ...
-
Trabalhadores imigrantes irregulares: uma análise a partir dos instrumentos jurídicos internacionais de proteção
... No plano internacional existe um extenso rol normativo dedicado à proteção do imigrante como nas convenções da OIT, na Convenção Internacional da Organização das Nações Unidas (ONU) e na Declaração Universal dos Direitos Humanos para citar apenas alguns desses ...
-
Acórdão nº 0011798-07.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Junio de 2011
... Recebi os autos em gabinete em 27 ABR 2011 ... É o relatório ... Embora haja Convenção Internacional da qual o Brasil é signatário, promulgada pelo Decreto 52.288/63, assegurando a isenção tributária aos "funcionários" de ...
-
Acórdão nº 0011798-07.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 7 de Junio de 2011
... Recebi os autos em gabinete em 27 ABR 2011 ... É o relatório ... Embora haja Convenção Internacional da qual o Brasil é signatário, promulgada pelo Decreto 52.288/63, assegurando a isenção tributária aos "funcionários" de ...
-
A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... A proibição às drogas tem como ponto de partida o direito internacional, com três convenções da ONU, sendo a mais abrangente a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (“Convenção de Viena”, de 1988), incorporada ao ... -
O residente fronteiriço e a experiência da casa do migrante na tríplice fronteira: reflexões a partir da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável
... No plano da ONU, destaca-se a Convenção para a Proteção dos Trabalhadores Migrantes e seus Familiares (1990) 18 19 ... No âmbito da OIT, tem-se, a respeito dos trabalhadores ...
-
O trabalho digno das pessoas com deficiência: convergência da LEI N. 8.213/1991 (quota emprego) com a LEI N. 12.711/2012 (quota educação)
... chaves de leitura dos direitos das pessoas com deficiência, ou seja, a jusfundamentalidade da Constituição Federal/1988 (CF/1988) e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, de 2006 (CDPD). Foi analisada a necessidade de comunicabilidade entre a Lei n. 8.213/1991, ...