Convenção Onu
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nº 2005.35.00.023131-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 17 de Noviembre de 2005
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231, § 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. 1. São válidas as interceptações telefônicas realizadas após o saneamento das falhas apontadas, 17 de novembro de 2005, podendo ser enviadas à autoridade suíça, de modo a atender...
... Já o Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças, que suplementa a Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional, adotada em novembro de 2000, traz a primeira definição internacionalmente aceita de tráfico de ... -
Parecer jurídico sobre 'análise do decreto 10.502/2020 e a política nacional de educação especial: avaliação sobre retrocessos no ordenamento jurídico'
... Participou do comitê ad hoc de elaboração da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU de 2005 a 2006, e do processo de ratificação no Brasil de 2007 a 2009. Advogada sócia de ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Convenção Europeia de Direitos Humanos de 1950, art. 12) e nacionais (CF/88, art. 226; Código Civil de 2002 - CC/02, art. 1.511). Qualquer norma jurídica ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001444-82.2017.5.06.0001), 18-12-2019
DISSOCIAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE SINDICATO MAIS ABRANGENTE PARA FORMAÇÃO DE SINDICATO MAIS ESPECÍFICO. POSSIBILIDADE. LIBERDADE SINDICAL. 1. A liberdade sindical, direito consagrado no art. 23, IV, da Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, art. 8º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), art. 16 da Convenção Americana de Direitos Humanos, Convenção
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Relatório e Voto com número 5194569-93.2022.8.09.0170 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM DIMINUIÇÃO DO VENCIMENTO. NECESSIDADE. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUTISMO. SILÊNCIO DA LEI ESPECÍFICA. APLICABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE GOIÁS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... constitucionais dos artigos 5º, 196 e 227 da Constituição Federal e da Convenção da ONU sobre os Direitos da ... Pessoa com Deficiência, incorporada à legislação brasileira com status de Emenda Constitucional ... 13. Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000779-24.2017.5.06.0015), 03-03-2021
TRABALHO MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO. LEI DA BANDEIRA. NORMA MAIS FAVORÁVEL. No direito internacional consagram-se o princípio da lex loci executionis (art. 198 do Código de Bustamante) e o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador (art. 19, § 8º, Constituição da OIT). No Brasil, a principal norma a respeito da matéria é a Lei 7.064/82, que adota como critério de...
... que o Código Bustamante determina a aplicação da lei do pavilhão ou da bandeira, a legislação nacional supracitada e a própria convenção da OIT também dizem para que seja aplicada a norma mais benéfica, mantendo-se a possibilidade de incidência da legislação do local de ... -
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... Em resumo, respaldada pela Convenção Americana de Direitos Humanos 14 e pela Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher 15 , essa ... -
Direito Humanos
... foi de promessa unilateral, por parte do monarca, de conceder certos privilégios aos barões, mas é possível entendê-la como uma convenção firmada entre os barões e o rei. Além disso, segundo os termos do documento, o rei deveria renunciar a certos direitos e respeitar determinados ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72940-85.2007.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA - ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. Diante da possível constatação de violação do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal , dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido II) RECURSO DE REVISTA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO ABSOLUTA -...
... no sentido de que é absoluta a imunidade de jurisdição dos organismos internacionais, tendo em vista que os Decretos 27.784/50 (Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas) e 59.308/66 (Acordo de Assistência Técnica com as Nações Unidas e suas Agências ... -
Acórdão nº 2006.30.00.001602-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Julio de 2009
PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE SERES HUMANOS. EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MULHERES. ARTIGO 231 DO CÓDIGO PENAL. (ART. 239 DO ECA). CONSENTIMENTO DAS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. O consentimento da vítima em seguir viagem não exclui a culpabilidade do traficante ou do explorador, pois que o requisito central do tráfico é a presença do engano, da coerção, da dívida e...
... Já o "Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças, que suplementa a Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional, adotada em novembro de 2000, traz a primeira definição internacionalmente aceita de tráfico de ... -
Acórdãos nº 0007600-90.2015.8.26.0505 de 10ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
REMESSA NECESSÁRIA. Ação de obrigação de fazer. Pessoa com deficiência. Isenção de IPVA sobre veículo a ser adquirido em nome de pessoa com deficiência, mas dirigido por terceiro em seu favor. Possibilidade. Direito de mobilidade pessoal garantido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, que possui status de emenda constitucional após aprovação pelo art.
... Possibilidade. Direito de mobilidade pessoal garantido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, que possui status de emenda ... -
Direitos Humanos entre redes e camadas
... Nas Américas, destaca-se a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, ratificada pela maioria dos Estados. Na Europa, a Convenção Europeia de Direitos Humanos e seus protocolos, ...
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Whistleblowing e o enfrentamento às organizações criminosas
... , mais uma vez o Brasil foi rebaixado e passou a figurar no grupo de países que fazem cumprir, apenas de forma muito limitada, a Convenção AntiCorrupção da OCDE ... Entre as razões apontadas para tal, foi salientado que no período de 2018-2021, o Brasil abriu apenas cinco ...
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Acórdãos nº 1005392-32.2022.8.26.0001 de Câmara Especial, 17 de Julio de 2023
APELAÇÃO - Ação de destituição do Poder Familiar - Recurso interposto por C. C. de S. contra sentença que lhe destitui do poder familiar sobre sua filha, R. C. de S. – Observância aos princípios do melhor interesse da criança e do adolescente, previstos na Constituição Federal e na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, além da evidência de negligência da genitora - Sentença de destituição
... ância aos princípios do melhor interesse da criança e do adolescente, previstos na Constituição Federal e na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, além da evidência de negligência da genitora - Sentença de destituição ... -
Acórdãos nº 1002037-66.2014.8.26.0236 de 10ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. Pessoa com deficiência. Isenção de IPVA sobre veículo a ser adquirido em nome de pessoa com deficiência, mas dirigido por terceiro em seu favor. Possibilidade. Adequação da via eleita do mandamus. Súmula n.º 461, do STJ. Direito de mobilidade pessoal garantido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, que possui...
... Adequação da via eleita do mandamus ... Súmula n.º 461, do STJ. Direito de mobilidade pessoal garantido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, que possui status de emenda constitucional após ... -
O que aconteceu em Durban? 194 países se reuniram na 17ª rodada de negociações da Convenção do Clima da ONU, cuja meta é deter o aquecimento global ao limitar as emissões de gases do efeito estufa. A conferência durou dois dias além do previsto, na mais...
O que foi obtido? Após duríssimas negociações, se chegou à "Plataforma de Durban". No documento de duas páginas, pela primeira vez, todos os países prometem cortar emissões. Um plano guiará os países em negociações até 2015 para que cheguem a um aco...
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A Concessão do Benefício de Prestação Continuada para Situações de Incapacidade Temporária
... No centro da pesquisa, serão analisados os impactos que o novo conceito de deficiência trazido pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência trouxe para o regime jurídico do benefício de prestação continuada ... Nesse diapasão, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127100-04.2005.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE ORGANISMO INTERNACIONAL - ONU/PNUD. REVELIA E CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO. Ausência de prequestionamento do tema à luz dos dispositivos indicados, bem como da Súmula nº 377 do TST. Incidência do Verbete Sumular nº 297, I, desta Corte uniformizadora. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ONU/PNUD. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃ
... os organismos internacionais, sem exceção, têm origem em tratados internacionais, regidos principalmente pelas regras codificadas na Convenção de Viena (Direito dos Tratados, de 23/5/1969, complementada por outras normas, Carta da ONU, o próprio Estatuto da OIT e nos princípios ... -
Acórdão, Processo nº 5006974-92.2021.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
... tema afeto às substâncias entorpecentes e psicotrópicas foi tratado em diversas convenções internacionais, cabendo ser mencionada a Convenção ONU Única sobre Entorpecentes, assinada em Nova York em 30 de março de 1961; a Convenção ONU sobre Substâncias Psicotrópicas, assinada em Viena ...
- Acórdão, Processo nº 5000121-92.2021.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-11-2022
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Acórdão, Processo nº 5000827-16.2022.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... tema afeto às substâncias entorpecentes e psicotrópicas foi tratado em diversas convenções internacionais, cabendo ser mencionada a Convenção ONU Única sobre Entorpecentes, assinada em Nova York em 30 de março de 1961; a Convenção ONU sobre Substâncias Psicotrópicas, assinada em Viena ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... ções regulatórias e de políticas públicas voltadas à proteção do trabalho da pessoa com deficiência a partir da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil ... A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com ...
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Trabalho e (in)visibilidade social: desafios contemporâneos da inserção da população com deficiência no mundo do trabalho
Este artigo analisa a inserção da população com deficiência como uma parcela expressiva de nossa sociedade que está à margem do mercado, elencando elementos relacionados ao mundo do trabalho configurado como a fábrica de sujeitos supérfluos, adoecidos, sequelados, desempregados e microempreendedores de uma sociedade capitalista injusta e desigual, que promove o desemprego, a concorrência entre as
... de deficiência”, “aleijados”, “pessoas com necessidades especiais”, “pessoas especiais”, dentre outras e ressaltamos que a Convenção ... -
Acórdãos nº 2184778-81.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Pessoa com deficiência. Necessidade de tutor em sala de aula. Cabível. Direito à educação especial que é garantido pelo Estado às pessoas com deficiência, de acordo com arts. 208, III, da CR e 58, da LDB. Direito garantido, ademais, pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, que possui status de emenda constitucional após aprovação...
... 208, III, da CR e 58, da LDB. Direito garantido, ademais, pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, que possui status de emenda constitucional após ... -
Acórdãos nº 1021031-09.2017.8.26.0602 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. Ação do rito ordinário. Pessoa com deficiência. Isenção de IPVA sobre veículo a ser adquirido em nome de pessoa com deficiência, mas dirigido por terceiro em seu favor. Possibilidade. Direito de mobilidade pessoal garantido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, que possui status de emenda constitucional após aprovação...
... Possibilidade. Direito de mobilidade pessoal garantido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, que possui status de emenda constitucional ...