Convenção Onu
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Lei de Acesso à Informação: Direito Comparado entre Brasil e Estados Unidos
... Os Estados têm obrigações de garantir pleno exercício desse direito” 6 ... O compromisso também foi assumido na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. A Convenção dotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas entrou em vigor internacional em 14 de ...
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Acórdãos nº 1000637-16.2017.8.26.0073 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... Possibilidade. Direito de mobilidade pessoal garantido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, que possui status de emenda constitucional ...
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Acórdãos nº 1040229-12.2015.8.26.0114 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... Possibilidade. Direito de mobilidade pessoal garantido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, que possui status de emenda ...
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Acórdãos nº 0008882-35.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... IPVA. Direito de mobilidade pessoal garantido pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, que possui status de emenda constitucional após ...
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Acordão nº 0014900-20.2008.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 22 de Septiembre de 2011
... 3. No caso específico da ONU, a imunidade de jurisdição, salvo se objeto de renúncia expressa, encontra-se plenamente assegurada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, também conhecida como "Convenção de Londres", ratificada pelo Brasil por meio do Decreto nº ...
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Jurisdição e competência
... Elas são chamadas de absolutas porque não admitem a modificação por convenção das partes (art. 62, do CPC). Por tocar ao interesse público, não há preclusão para sua alegação, de maneira que essa espécie de competência ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001729-90.2022.8.19.0000 (Cível), 09-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA SEMILIBERDADE. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE VAGA EM UNIDADE DO DEGASE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não restou configurada nenhuma violação à ordem constitucional ou legal, uma vez...
... sociedade e à família o dever de amparo à criança ... e ao adolescente. Nesse sentido, podemos citar a ... Convenção sobre os Direitos das Crianças, as Re- ... gras da ONU para Administração da Justiça Juvenil, ... os princípios Orientadores da ONU para ... -
Exploração de petróleo em terras indígenas: à procura de um marco legal
Reconhecendo a necessidade de preservar uma minoria étnica nacional, a Constituição Federal estipulou uma série de direitos e garantias em prol da conservação da singularidade cultural indígena, perfilhando em seu artigo 231 o direito dos índios em manter sua organização social, seus costumes, línguas, crenças e tradições, além de resguardar os direitos originários sobre as terras que...
... trabalho realiza uma análise integrada entre as disposições constitucionais de tutela à singularidade étnica e cultural indígena, a Convenção" n° 169 da OIT, a Agenda 21 da ONU e o projeto de lei n° 1610/96, na tentativa de compatibilizar a necessidade energética nacional com a preservaç\xC3" ... -
Brasileiro de comissão da ONU nega haver distorções em relatório sobre o Vaticano
RIO - Um dos 18 integrantes da comissão de Direitos da Infância da ONU que acusou o Vaticano de violar a Convenção de Direitos da Criança, o ex-promotor de Justiça baiano Wanderlino Nogueira Neto afirmou que as conclusões não são um retrato do papado de ...
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A tutela da hipervulnerabilidade do consumidor com deficiência
... julho de 2015, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), adaptando o sistema legal brasileiro às exigências da Convenção Internacional e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 e promulgados no Brasil em 25 de agosto de 2009, pelo ...
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Acórdão nº 86634 de 2ª Turma, 23 de Febrero de 2007
'HABEAS CORPUS' - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - RÉU PRESO - PRETENDIDO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PENAL - PLEITO RECUSADO - REQUISIÇÃO JUDICIAL NEGADA SOB FUNDAMENTO DA PERICULOSIDADE DO ACUSADO - INADMISSIBILIDADE - A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PLENITUDE DE DEFESA: UMA DAS PROJEÇÕES CONCRETIZADORAS DA CLÁUSULA DO 'DUE PROCESS OF LAW' - CARÁTER GLOBAL E ABRANGENTE DA FUNÇÃO DEFENSIVA: DEFESA TÉCNICA E...
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Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... Depois dos massacres das grandes guerras mundiais, houve a criação da Organização das Nações Unidas (ONU), muitos tratados e convenção sobre direitos humanos foram pactuados, e o estudo sobre direitos fundamentais avançou, alçando esses direitos a uma posição de supremacia nos ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... ” acima citado, a referência à dignidade torna-se cada vez mais comum nos documentos elaborados pela ONU, para citar dois exemplos: na Convenção sobre o Direito das Crianças de 1989 24 , que a cita no seu preâmbulo, nos arts. 23, 28, 37, 39, 40; na Convenção Internacional sobre a ... -
Acordao N° 1358254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Apelação. Justiça gratuita. Requisitos. Ausência. Alimentos. Filho menor. Obrigação. Ambos os pais. Redução do valor da pensão alimentícia. Impossibilidade. Trinômio. Necessidade. Possibilidade. Proporcionalidade. Observância. Incapacidade. Financeira. Não demonstração. Majoração. Requisitos. Inexistência. Manutenção. 1. O benefício da gratuidade tem a finalidade de promover o acesso à justiça....
... um mecanismo eletrônico e não por uma convenção da Organização das Nações Unidas (ONU) ... 9. Tendo em vista a especial vulnerabilidade do autor, não foi declarada a incompetência da ... -
Desafios e possibilidades para a inclusão da pessoa com deficiência na empresa: o compliance como instrumento de inclusão
... Referida lei teve sua promulgação motivada pela Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi um marco jurídico para a garantia dos direitos humanos de tais pessoas ...
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Acordão nº 0001300-92.2009.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Junio de 2011
... Estudos mais recentes, entretanto, consideram relevante que a Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, em seu art. 1º, Seção 2, assegura a imunidade de jurisdição à ONU. Referida Convenção foi ...
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Acordão nº 0001900-16.2009.5.04.0018 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Septiembre de 2011
... Estudos mais recentes, entretanto, consideram relevante que a Convenção de Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, em seu art. 1º, Seção 2, assegura a imunidade de jurisdição à ONU. Referida Convenção foi ...
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nº 2005.38.00.027141-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 14 de Diciembre de 2007
... ção tributária em relação aos rendimentos oriundos dos organismos e agências especializadas ligadas às Nações Unidas, eis que a Convenção" sobre Privilégios das Agências Especializadas abrange o PNUD ... Argúi que o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Naç\xC3" ...
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Da improbidade e suas congêneres
... @@@@5.3.1.6 Convenções ... @@@@@5.3.1.6.1 Convenção Interamericana contra a Corrupção ... Como já dissemos, a corrupção não é um fenômeno reservado apenas ao Brasil, mas um fenômeno ...
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O direito à educação da pessoa com deficiência: histórico de garantias normativas e reflexões sobre o capacitismo pedagógico
... A garantia constitucional do direito à educação para pessoa com deficiência na rede regular – 5. A convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência da ONU (2006) e seu status de emenda constitucional no Brasil ... 1. UMA INTRODUÇÃO NECESSÁRIA: O ...
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... 36) ... Outras conferências intergovernamentais seguiram. Em 1979, realizou-se a Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância, que tratou de reconhecer, mais uma vez, que as consequências ambientais não se ...
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O sistema constitucional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
... A riqueza da especificação dos direitos constantes da Convenção e, por consequência, da Constituição, é inédita e, ainda que a Constituição da República de 1988 já trouxesse dispositivos relativos às ...
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'Whistleblowing' no Brasil: o informante do bem uma ferramenta de empoderamento do cidadão
... seja “botar a boca no trombone” 42 ... Cumpre registrar que já havia menção ao instituto no art. 3º, §8º 43 da Convenção Interamericana contra a Corrupção, acolhida no Brasil por meio do Decreto nº 4.410/2002 44 , bem como no art. 33 45 da Convenção da Nações ...
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Acórdão nº 70389 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2001
... - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), APROVAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, DECRETO ... INCORPORAÇÃO, DIREITO POSITIVO BRASILEIRO, CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS ... CONTRA TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES ... DEFINIÇÃO, CRIME DE TORTURA (MINISTRO CARLOS ...
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Acórdão Nº 1579712014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara Cível, 2014
... ENSINO. ESCOLA PARTICULAR. CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CONTRATAÇÃO DE ... TUTOR. CONVENÇÃO DE NOVA YORK. ART. 5º, 3º, CF. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. DEVER DE INCLUSÃO ... I.A Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das ...