convenção onu deficiência
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5011031-50.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... de Verificação de Documentos da Condição de Pessoa com Deficiência daquela Universidade , pretendendo que lhe seja assegurada a matrícula no ... ( ... ) h) trabalho; “O Decreto nº 6.949/09, que “promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu ...
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Acórdão nº 1.0000.18.118704-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CURATELA - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (EPD) - LEI Nº. 13.146/15 - INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA - CURATELA - MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA QUE AFETA TÃO SOMENTE OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL - VERIFICAÇÃO DAS NECESSIDADES E CINCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO - EXTENSÃO DA MEDIDA NA ESPÉCIE - NÃO CABIMENTO.- O Estatuto da...
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O processo de curatela a partir do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015
... A consagração do modelo social se deu com o advento da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), promulgada pela ONU em 2007 e ratificada no Brasil pelo Decreto nº 186/2008, com quórum ...
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Acórdão Nº 0020291-05.2017.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-09-2020
EMENTA AGIBANK FINANCEIRA. SOLDI PROMOTORA DE VENDAS. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. RECONHECIMENTO. DISCRIMINAÇÃO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS. CONDUTA VEDADA NA CONVENÇÃO 111 DA OIT E NAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS (DECRETO 9571/18). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A não discriminação nas relações de trabalho como princípio
... CONDUTA VEDADA NA CONVENÇÃO 111 DA OIT E NAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS ... , de origem, geracional, religiosa, de aparência física e de deficiência, além de buscar a erradicação de todas as formas de desigualdade e ... -
A sociedade inclusiva: conquista histórica das pessoas com deficiência
... ência foi atingido em 2006, com a conclusão dos trabalhos da Organização das Nações Unidas – ONU para elaboração do texto da Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CDPD ... Esse tratado resultou do amadurecimento das discussões de pessoas com ...
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Declaração de Atenas: A mídia e o uso da terminologia com relação às pessoas com deficiência na perspectiva do direito à igualdade
As terminologias adotadas para designar as pessoas com deficiência foram sendo modificadas durante os períodos históricos, tendo os vocábulos acompanhado as mudanças ocorridas a partir de diferentes paradigmas sociais vigentes. O cuidado com a linguagem faz parte da construção de uma verdadeira sociedade inclusiva, uma vez que é também por meio desta que se expressa, voluntariamente ou...
... Tal padrão é divulgado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências, aprovada pela Organização das Nações Unidas – ONU ao final de 2006 e ratificada ... - Maia barra nova lei para pessoas com deficiência
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Conflito Previdenciário
... que envolvam também fatos e sua prova em juízo: prova da deficiência; prova da incapacidade laborai; prova da pobreza (PENALVA, 2013:13-14) ... - Organização Mundial da Saúde, em 2001, em sintonia com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, homologada ...
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É possível mitigar a capacidade e a autonomia da pessoa com deficiência para a prática de atos patrimoniais e existenciais?
... ência e o novo regime das incapacidades das pessoas com deficiência introduzido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a partir da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. 3. Possibilidade de restringir a capacidade e a autonomia das pessoas com deficiência para a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001046-33.2017.5.02.0712)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOASCOM DEFICIÊNCIAOU REABILITADAS. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. HIPÓTESE EM QUE O QUADRO...
... NÃO PREENCHIMENTO DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU ... REABILITADAS. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213/1991. HIPÓTESE ... e Interamericano, a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com ... -
Decisao Nº 0357480-88.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... destina-se à promoção social das pessoas portadoras de deficiência, e não atendimento de “políticas de saúde”, pois, repita-se, não ... Vejamos: ... Segundo a Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU 2006): ... ( ... ) ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100423-54.2018.5.01.0043)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o art. 93 da Lei n. 8.213/91 apenas...
... 13.467/2017. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. PERCENTUAL. BASE DE ... CÁLCULO ... PROFISSIONAL HARMÔNICO, IGUALMENTE, AO DISPOSTO NA CONVENÇÃO" 159 DA OIT, RATIFICADA, PELO ... BRASIL, EM 1991, ALÉM DA CONVEN\xC3" ... -
A responsabilidade civil da pessoa com deficiência psíquica e/ou intelectual
... fundamentaram as mudanças legislativas decorrentes do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e, antes deste, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU pelo Brasil (ratificada e promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 6.949/2009). 11 ...
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A responsabilidade civil da pessoa com deficiência psíquica e/ou intelectual
... fundamentaram as mudanças legislativas decorrentes do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e, antes deste, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU pelo Brasil (ratificada e promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 6.949/2009). 11 ...
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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... 4 - DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 4.1 - Serão reservados ao(à)s candidato(a)s com deficiência, na forma ... Princípio da proporcionalidade. Convenção de Viena de 1969. b. Alcance subjetivo dos Direitos Humanos: titulares e ...
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A aposentadoria de pessoas com deficiência na reforma da Previdência
Thais Becker: A aposentadoria do deficiente na reforma da Previdência
... ção para o reconhecimento do direito à aposentadoria enquanto segurado com deficiência guarda correspondência com o artigo 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, internalizada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto 6.949, de 25 de ... -
RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... se for o caso, que é pessoa com deficiência e que carece - ou não - de atendimento especial nas provas, em ... Crimes culturalmente motivados. Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. Direito da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1412-32.2015.5.02.0010)
... com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: ... I- até 200 empregados ... Nesse sentido, destaca-se, também, o conteúdo da Convenção 159 da OIT, ratificada pelo Brasil em 1990, além da Convenção da ONU ...
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Acórdão nº 1.0000.20.449217-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A interdição é medida excepcional, que, por restringir o exercício dos direitos da personalidade, somente deve ser adotada quando comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade do interditando e sua extensão.2. Noutro giro, o instituto tem caráter nitidamente...
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Acórdão nº 1.0000.20.449217-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A interdição é medida excepcional, que, por restringir o exercício dos direitos da personalidade, somente deve ser adotada quando comprovada, de forma inequívoca, a incapacidade do interditando e sua extensão.2. Noutro giro, o instituto tem caráter nitidamente...
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Inclusão de pessoas com deficiência e o ambiente de trabalho - considerações sobre o direito brasileiro contemporâneo
... A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU pondera que a deficiência é um conceito em evolução e resulta das relações com as ...
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Acórdão nº 1.0702.15.099769-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA - LIMITAÇÃO AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. A interdição é medida excepcional. Sendo demonstrada a capacidade parcial da interditada para os atos da vida civil, deve a interdição abranger apenas os atos de natureza patrimonial e negocial.
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Acórdão nº 1.0702.15.099769-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - INCAPACIDADE RELATIVA - LIMITAÇÃO AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL. A interdição é medida excepcional. Sendo demonstrada a capacidade parcial da interditada para os atos da vida civil, deve a interdição abranger apenas os atos de natureza patrimonial e negocial.
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A Lei 13.146/15 e o direito de empresa: considerações sobre a tomada de decisão apoiada e as relações entre os sócios
... Introdução; 2. Tomada de decisão apoiada; 2.1. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; 2.2. A experiência ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista dos danos extrapatrimoniais nas relações de trabalho
... 1º) e pela Convenção ...