convenção onu deficiência
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Pessoas com deficiência e o seu direito fundamental à capacidade jurídica: a imprescindibilidade de compatibilizar a concretização do direito com a efetivação da proteção eventualmente necessária
... Concretização, no direito interno, dos princípios e propósito da convenção; 4.1 O direito à capacidade jurídica e suas implicações; 4.1.1 A desnecessidade de curatela para o recebimento de benefícios previdenciários ...
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Decisão monocrática Nº 49702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-10-2021
... 3.048/99, com relação a admissão de pessoa portadora de deficiência física habilitada ou reabilitada, tomará como parâmetro, a exemplo do ... os efeitos das Cláusulas Décima Oitava e Trigésima Nona da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2022, firmada entre os Sindicatos, até o ...
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Estabilidade e garantias de emprego. Indenizações rescisórias - FGTS
... -se com garantias de emprego concedidas após a vigência de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, ou garantias pré-jubilamento. Na ... criação em favor do empregado que seja pessoa com deficiência ou em reabilitação. 25 ... Há outra garantia de caráter ...
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Decisao Nº 8012540-14.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 09-10-2023
... 41, V. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. CONVENÇÃO SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (ONU 2006): "( ... ) PESSOAS ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... CONVENÇÃO 111 DA OIT ... Convenção sobre discriminação em matéria de emprego ... salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; ... XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e ...
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Acórdão nº 1.0414.17.002750-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - PROVA DA INCAPACIDADE MENTAL - INTERDIÇÃO - CURATELA - NECESSIDADE DA MEDIDA. - Não havendo pedido de desistência da ação, mas apenas desistência do pedido de substituição do curador, impõe-se a cassação da sentença que julgou...
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Acórdão nº 1.0414.17.002750-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERDIÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE JULGAMENTO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - PROVA DA INCAPACIDADE MENTAL - INTERDIÇÃO - CURATELA - NECESSIDADE DA MEDIDA. - Não havendo pedido de desistência da ação, mas apenas desistência do pedido de substituição do curador, impõe-se a cassação da sentença que julgou...
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O Trust como instrumento de proteção da pessoa com deficiência
... O Estatuto é decorrente do Decreto Legislativo nº 186, de 2008, que aprovou a assinatura da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, pelo Brasil, no ano de 2007, e sua posterior promulgação pelo Decreto Executivo nº ...
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Inter-relação entre direito e alimentação: percepções de consumidores sobre seus direitos
A concretização do direito à alimentação saudável implica a necessidade de pesquisas acerca de mecanismos que favoreçam a construção de uma cultura apta a reforçar a adoção de atitudes positivas em prol dessa conquista. A presente pesquisa analisou o conhecimento acerca de direitos fundamentais/consumeristas, identificando aspectos relacionados às práticas alimentares cotidianas do consumidor de...
... Convenção de Genebra de 1864, ocasião na q ual foi identificado o poder sobre o ... A Declaração dos Direitos dos Portadores de Deficiência Física (ONU, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... - Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência: um novo paradigma para as políticas sociais no Brasil
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O idoso com demência senil ou deficiente mental na relação jurídica médico-paciente: consentimento informado e responsabilidade civil
... senil, o Idoso deficiente mental e o Estatuto da Pessoa com Deficiência – 4. Relação médico-paciente: Código de Ética Médica e Código de ... da Pessoa com Deficiência, que implementou no país a Convenção de Nova Iorque sobre Pessoas com Deficiência, o ordenamento jurídico ...
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Reexame necessário: demandas coletivas e direitos das pessoas com deficiência
... Ex-Procurador do Município de Natal ... Sumário: 1. Introdução – 2. A pessoa com deficiência e a convenção de Nova Iorque – 3. Legislação e o reexame necessário no microssistema de ações coletivas envolvendo direitos das pessoas com deficiência ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10985-36.2018.5.03.0148)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. MEDIDAS DE CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. O TRT manteve a sentença que declarou a validade do auto de infração pelo fato de a empresa não comprovar o empenho na contratação de pessoas reabilitadas ou com deficiência, destacando seu
... CONTRATAÇÃO DE PORTADORES ... DE DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. MEDIDAS DE CONTRATAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS ... Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/09), ... -
A Assistência Social e seus Aspectos Perante o Estatuto da Pessoa com Deficiência e sua Inclusão Social
Este estudo tem como objetivo principal analisar a luta de uma sociedade onde todos possam usufruir de oportunidades iguais, destacando-se o grupo das pessoas com deficiência, que trabalham todos os dias para assegurar que seus direitos sejam cumpridos. Quebrando barreiras que as pessoas têm em relação à deficiência, demandando uma atividade disciplinada em busca de circunstâncias políticas e...
... a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, criada para regulamentar a Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência que resguardam os direitos iguais. Godoy (2016) acentua que a lei é ampla e aborda vários ... -
Decisão da Presidência nº 6551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2016
... garantido o direito à acessibilidade jurídica a pessoa com deficiência, de modo que quando se deparar em conflito judicial com ente público seja ... Salienta que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das ...
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A proteção da pessoa com deficiência: entre a curatela e a tomada de decisão apoiada
... Integrante do Conselho Assessor da Revista Brasileira de Direito Civil-RBDCivil. Advogada ... Sumário: 1. Introdução – 2. A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência e o EPD: novos paradigmas – 3. O sistema de apoio à pessoa com deficiência no EPD: entre autonomia ...
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Acórdão Nº 0020823-57.2018.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-06-2021
EMENTA AGIBANK FINANCEIRA. SOLDI PROMOTORA DE VENDAS. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA. RECONHECIMENTO. DISCRIMINAÇÃO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS. CONDUTA VEDADA NA CONVENÇÃO 111 DA OIT E NAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS (DECRETO 9571/18). 1. A não discriminação nas relações de trabalho como princípio orientador da atividade econômica configura garantia fundamental das...
... CONDUTA VEDADA NA CONVENÇÃO 111 DA OIT E NAS DIRETRIZES NACIONAIS SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS ... , de origem, geracional, religiosa, de aparência física e de deficiência, além de buscar a erradicação de todas as formas de desigualdade e ... -
A decência do trabalho
Através dos dados coletados, é possível detectar os esforços de proteção jurídica na América Latina que valorizam a igualdade salarial por gênero e raça
... (art. 26) ... O tema não passou despercebido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica – ... , pela Declaração de Nova York (Convenção da Pessoa com Deficiência – ONU, 2007) ... @4. Discriminação ... No meio jurídico, ... -
Nota dos Coordenadores
... 2007, a Organização das Nações Unidas – ONU promulgou a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência – CPPD e seu protocolo ...
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O governo eletrônico e os global players
... Esta forma de governo é uma convenção pela quais vários estados menores concordam em se tornar membros de um ... tornar web portal acessível e utilizável para pessoas com deficiência física; e tornar o website compatível (portabilidade) para outros ...
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Curatela do idoso e da pessoa com deficiência adquirida
... na esfera internacional, em 2015, a Organização dos Estados Americanos, em sua XLV Assembleia Geral, aprovou e abriu para assinatura a Convenção Interamericana sobre os Direitos das Pessoas Idosas, em resposta à crescente preocupação com o envelhecimento da população e com os desafios ...
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Direito da pessoa autista à educação inclusiva. A incidência do princípio da solidariedade no ordenamento jurídico brasileiro
... As pessoas com deficiência sempre encontraram e ainda encontram enormes dificuldades de inclusão ... normas sobre a temática no Brasil atende à principiologia da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPD) e seu protocolo ...
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A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 2)
... 15 ,no Protocolo de San Salvador 16 e, especialmente, na Convenção 168 da OIT, que trata da promoção do emprego e da proteção contra o ... índole constitucional voltadas à inserção da pessoa com deficiência e do jovem trabalhador no mercado de trabalho (CR/88, art. 7º, XXXI, 24, ...
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Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... Em resumo, respaldada pela Convenção Americana de Direitos Humanos 14 e pela Convenção Interamericana para ... - A igualdade na Constituição Federal de 1988: um ensaio acerca do sistema normativo brasileiro face à Convenção Internacional e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)