Convenções internacionais
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Acórdão nº REsp 1225018 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1410672 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CANCELAMENTO DE VÔO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AÉREO - TRATAMENTO NEGLIGENTE - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de prevalência das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detrimento das disposições insertas
... do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na ... -
LEI Nº 14.596, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ções de disputas realizadas no âmbito dos acordos ou das convenções internacionais para eliminar a dupla tributação dos quais o Brasil seja ...
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Acórdão nº 2009/0017788-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, de que o país faz parte, gozam de ...
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Acórdão nº 2008/0060358-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , os princípios da CF/88, da Lei 8.069/90 (ECA) e das convenções internacionais recepcionadas por nosso ordenamento jurídico ... 2. A ...
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Acórdão nº 2011/0010885-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... órdão paradigmático, porque este tratou do conflito entre convenções internacionais e legislação tributária interna superveniente, enquanto ...
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Acórdão nº REsp 964404 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
... IV - Reconhecimento, no caso dos autos, nos termos das convenções internacionais, que a limitação da incidência dos direitos autorais ...
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Acórdão Nº 1332687 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-11-2021
... INAPLICABILIDADE ... DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE ... MONTREAL. TEMA 210. APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 5º da CF/1.988 o § 3º, dispondo que "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados , em cada Casa ...
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Acórdão Nº 1268616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE ... VARSÓVIA E DE MONTREAL. TEMA 210. APLICAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 1456902 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... INAPLICABILIDADE ... DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE ... MONTREAL. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO ...
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Acórdão Nº 187225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... EXECUÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS (CONVENÇÃO DE ... VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, Artigo 26) – ... subjetivo, de caráter fundamental, assegurado por convenções internacionais ... de direitos humanos a que o Estado brasileiro aderiu ...
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The moral harassement from the perspective of international agreements and conventions: an outrage to freedom and dignity of the worker
... O ASSÉDIO MORAL SOB A ÓTICA DOS TRATADOS ... E DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS: UM ULTRAJE À ... Marcelo Mauricio da Silva ... ...
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Limitação da indenização no transporte aéreo internacional: análise da recente alteração de posicionamento do Supremo Tribunal Federal
O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente o conflito entre o Código de Defesa do Consumidor e as Convenções de Varsóvia e Montreal em tema de limitação do dever de indenizar no transporte aéreo internacional, consoante os novos contornos dados ao tema a partir de recente decisão do Supremo Tribunal Federal, de 25 de maio de 2017, que, alterando o entendimento até então consolidado,
... o conlito entre o Código de Defesa do Consumidor e as Convenções de Varsóvia e Montreal em tema de limitação do dever de indenizar no ... sede de repercussão geral, a prevalência das Convenções internacionais em relação ao Código de Defesa do Consumidor ... Palavras-chave : ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 47629 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº AgRg no AREsp 26257 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0015008-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 466.343/SP, o STF adotou o entendimento de que os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm ...
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Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... -se as disposições previstas na legislação local e nas convenções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do ... termos desta Lei não poderão filiar-se a organizações internacionais, nem com elas manter relações, sem prévia licença concedida por ...
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Acórdão nº 2008/0280275-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de dezembro de 2008, decidiu, por maioria, que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aos quais o Brasil aderiu sem seguir ...
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Acórdão nº 2008/0206608-0 de T4 - QUARTA TURMA
... do HC 87585/TO - fixou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm ...
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O sistema interamericano de proteção dos direitos humanos: proteção às mulheres, às crianças e adolescentes
A presente pesquisa científica abordará o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos, destacando a criação da Comissão e da Corte Interamericana, organismos que buscam de forma subsidiária, complementar e orientar os Estados membros no que se refere ao desrespeito aos Direitos Humanos. Trabalhará, ainda, como os Estados vinculados à Convenção Americana podem receber sanções da Corte relativas a...
... ção das crianças e dos adolescentes, destacando as diversas convenções e acordos internacionais reconhecidos pela comunidade internacional ao ... -
Acórdão nº 2010/0131919-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... normas do CDC, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Varsóvia ou a Convenção de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1334215 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... normas do CDC, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Varsóvia ou a Convenção de ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 13010 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
... do Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convenções Internacionais, como a Convenção de Montreal, aos casos de falha na ...