conversão da pena restritiva direito
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Acordao Nº 154899 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
... contra deciso proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuo Penal em Meio Aberto de ... autos 0041348-10.2018.8.03.0001, converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade ...
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Acordao Nº 154899 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
... contra deciso proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuo Penal em Meio Aberto de ... autos 0041348-10.2018.8.03.0001, converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade ...
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Acordao Nº 154899 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
... contra deciso proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuo Penal em Meio Aberto de ... autos 0041348-10.2018.8.03.0001, converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade ...
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Acordao Nº 154899 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 14-10-2021
... contra deciso proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuo Penal em Meio Aberto de ... autos 0041348-10.2018.8.03.0001, converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade ...
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Acordao Nº 153630 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
... contra deciso proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuo Penal em Meio Aberto de ... autos 5000588-94.2019.8.03.0001, converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade ...
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Acordao Nº 153630 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
... contra deciso proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuo Penal em Meio Aberto de ... autos 5000588-94.2019.8.03.0001, converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade ...
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Acordao Nº 153630 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
... contra deciso proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuo Penal em Meio Aberto de ... autos 5000588-94.2019.8.03.0001, converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade ...
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Acordao Nº 153630 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
... contra deciso proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuo Penal em Meio Aberto de ... autos 5000588-94.2019.8.03.0001, converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade ...
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Acordao Nº 153630 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-08-2021
... contra deciso proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuo Penal em Meio Aberto de ... autos 5000588-94.2019.8.03.0001, converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade ...
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Acórdão nº 0001397-35.2018.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 01-12-2023
Apelação Criminal de nº 0001397-35.2018.8.11.0082.Origem: Juizado Especial Volante Ambiental de Cuiabá.Recorrentes: ANGELIM SECAGEM E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, NILSON JOSE GABIATTI e MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO.Recorridos: ANGELIM SECAGEM E BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, NILSON JOSE GABIATTI e MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO.Data do Julgamento: 01/12/2023.E M E N T AAPELAÇÕES...
... COMPROVADAS – NECESSIDADE DE DOSIMETRIA DA PENA PARA PESSOA JURIDICA - RECURSOS CONHECIDOS ... é a proteção ao meio ambiente, direito de natureza difusa assegurado pela Constituição ... de liberdade para que possa ocorrer a conversão da pena restritiva de direito, respeitando dessa ... -
Acordao Nº 156093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. REEDUCANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do desta Corte, havendo descumprimento das condições impostas ao sentenciado no...
... de priso para incio do cumprimento da pena de 2 (dois) anos de deteno no regime aberto, por ... , alegou-se que o agravante teve a pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade, ... CONVERSO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - RU EM LOCAL INCERTO E ... -
Acordao Nº 156093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. REEDUCANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do desta Corte, havendo descumprimento das condições impostas ao sentenciado no...
... de priso para incio do cumprimento da pena de 2 (dois) anos de deteno no regime aberto, por ... , alegou-se que o agravante teve a pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade, ... CONVERSO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - RU EM LOCAL INCERTO E ... -
Acordao Nº 156093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. REEDUCANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do desta Corte, havendo descumprimento das condições impostas ao sentenciado no...
... de priso para incio do cumprimento da pena de 2 (dois) anos de deteno no regime aberto, por ... , alegou-se que o agravante teve a pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade, ... CONVERSO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - RU EM LOCAL INCERTO E ... -
Acordao Nº 156093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. REEDUCANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do desta Corte, havendo descumprimento das condições impostas ao sentenciado no...
... de priso para incio do cumprimento da pena de 2 (dois) anos de deteno no regime aberto, por ... , alegou-se que o agravante teve a pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade, ... CONVERSO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - RU EM LOCAL INCERTO E ... -
Acordao Nº 156093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. REEDUCANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do desta Corte, havendo descumprimento das condições impostas ao sentenciado no...
... de priso para incio do cumprimento da pena de 2 (dois) anos de deteno no regime aberto, por ... , alegou-se que o agravante teve a pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade, ... CONVERSO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - RU EM LOCAL INCERTO E ... -
Acordao Nº 156093 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-12-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. REEDUCANDO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO. DESNECESSÁRIO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Conforme jurisprudência do desta Corte, havendo descumprimento das condições impostas ao sentenciado no...
... de priso para incio do cumprimento da pena de 2 (dois) anos de deteno no regime aberto, por ... , alegou-se que o agravante teve a pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade, ... CONVERSO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - RU EM LOCAL INCERTO E ... -
Acórdão nº 2015/0252351-1 de T5 - QUINTA TURMA
... judiciais e a fixação da pena-base no mínimo ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... ão, o que impede a conversão da reprimenda ...
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Acórdão nº 1.0000.13.056816-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
"HABEAS CORPUS" - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - ADMISSIBILIDADE - INTIMAÇÃO POR EDITAL - NÃO COMPARECIMENTO DO SENTENCIADO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA QUE REVELA DESINTERESSE DO PACIENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.
EMENTA: "HABEAS CORPUS" - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE ... -
Acórdão nº 2014/0221002-4 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... anos, impedindo a conversãorestritiva ...
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Acórdão nº 2014/0268330-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... conversão da reprimenda em restritiva ...
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Acórdãos nº 7028674-25.2014.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... de direitos substituídas por pena privativa de liberdade. Alegação ... ízo da Execução determinando a conversão da pena restritiva de direito em ...
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Acórdão nº 2016/0178509-2 de T5 - QUINTA TURMA
... RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... ão, o que impede a conversão da reprimenda ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0076714-30.2022.8.19.0000 (Criminal), 25-10-2022
HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DELITIVA DE FURTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA MONITÓRIA DIANTE DA PANDEMIA DO COVID-19. INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO NA CPMA. AUSÊNCIA DO PACIENTE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA. JUSTIFICATIVA NÃO ACOLHIDA. INÉRCIA DO PACIENTE POR MAIS DE CINCO MESES PARA MANIFESTAÇÃO...
... AUSÊNCIA DO PACIENTE. CONVERSÃO DA PENA ... RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE ... -
Acórdão Nº 0006911-98.2013.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
... PRETENDIDA CONVERSÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE ... Sentença: ... juiz de direito Edemar Leopoldo Schlösser julgou procedente a ...
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Acórdão nº 1.0145.08.463912-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE - NULIDADE - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA JUSTIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE ...