conversão das penas restritivas direito
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Acórdão nº 50743786020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONVERTEU PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. Não conhecido o recurso no que se refere ao pleito de concessão das saídas temporárias ao apenado, pois tal questão não foi objeto da decisão recorrida, e sequer restou submetida à análise do Juízo da Execução até o momento, de forma que a apreciação inaugural nesta instân
... BIASUZ DOS SANTOS foi condenado às penas de 01 mês e 26 dias de detenção e 01 ano e 02 ... ém, foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação de ... , o Ministério Público postulou a conversão das penas restritivas de direito em privativa de ... -
Acórdão Nº 0018553-74.2019.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 05-03-2020
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUERIDA A CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE, EMBORA SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO, NÃO FOI POR ELE APRECIADA. DECISÃO IMPUGNADA QUE SE LIMITOU A AVALIAR PEDIDO FORMULADO PELO APENADO. AUSÊNCIA DE...
... INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REQUERIDA A CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU NÃO LOCALIZADO, APESAR DE INTIMADO PESSOALMENTE NO ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. 1. Consolidou-se nesta Corte Superior entendimento no sentido...
... PESSOALMENTE ... INFORMADO ... CONVERSÃO ... das medidas restritivas de direito antes da ... penas ... -
Acórdão nº 2015/0056580-7 de T5 - QUINTA TURMA
... 2. As hipóteses de conversão ... descumprimento das medidas restritivas" de direito antes da conversão ... delas \xC2" ... , embora a conversão das penas restritivas de direitos em ...
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Acordao N° 1282528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Agravo em execução. Apenado não localizado para cumprimento da pena restritiva de direitos. Conversão das penas restritivas de direito em pena privativa de liberdade. Natureza cautelar da medida. Recurso provido. 1. No que se refere a réus beneficiados com penas substitutivas às de reclusão que lhe foram aplicadas e, não são localizados ou não comparecem para os seus cumprimentos, impõe-se suas...
... PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE ... DIREITO EM PENA ... -
Acórdão nº 111904 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, II, a. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES FIXADAS. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E ALTERAÇÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ...
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Acórdão Nº 5002391-62.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 18-02-2021
... ó, que efetuou o somatório de diversas penas impostas ao paciente em sede de execução da ... de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, tendo o acórdão transitado em ... Direito Penal: parte geral. 9. ed. Salvador: Juspodivm, ... 0030117-23.2013.8.24.0018), após a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de ...
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Acórdão nº 2016/0143355-8 de T5 - QUINTA TURMA
... penas ... RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ... reclusiva por restritivas de direito ... pressupostos necessários à conversão" da pena privativa de ... liberdade,\xC2" ...
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Acórdão nº 51067246420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-07-2022
... Hamburgo, que indeferiu o pedido de conversão das penas restritivas de direito em privativa de ...
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Acórdão nº 2014/0288383-7 de T5 - QUINTA TURMA
... LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ÓBICE CONTIDO NO ... n. 11.343/2006, "vedada a conversão ... "vedada a conversão de suas penas" em restritivas de direitos\", que \xC2" ...
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Acordao N° 1286934 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Execução penal. Recurso de agravo. Conversão definitiva das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Legalidade. Comportamento faltoso recalcitrante. Reeducando advertido, por mais de vez, a respeito das consequências do descumprimento das penas alternativas. Desprezo pelas determinações judiciais. Decisão agravada correta. Remessa dos autos à vepera para regular prosseguimento....
... Execução Penal. Recurso de Agravo. Conversão definitiva das penas restritivas de direito em ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... penas ... RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ... reclusiva por restritivas de direito ... pressupostos necessários à conversão" da pena privativa de ... liberdade,\xC2" ...
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Acórdão nº 70085637841 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 20-07-2022
HABEAS CORPUS. MATÉRIA DA EXECUÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. CONHECIMENTO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. LIMINAR CONCEDIDA E TORNADA DEFINITIVA. 1. Decisões exaradas no âmbito da execução penal comportam recurso próprio, previsto no art. 197 da LEP. Apenas em situações excepcionais admite-se o conhecimento do habeas...
... CONHECIMENTO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE ... -
Acórdão nº 50527346120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 12-05-2022
... Hamburgo, que indeferiu o pedido de conversão das penas restritivas de direito em privativa de ...
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Acórdão nº 2016/0090886-8 de T5 - QUINTA TURMA
... penas ... SUBSTITUIÇÃO ... RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... ão, o que impede a conversão da reprimenda ...
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Acórdão Nº 5015675-77.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 14-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO APENADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À PENA DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. REEDUCANDO QUE RESGATAVA SUA SANÇÃO NO REGIME INTERMEDIÁRIO. SOMA EFETUADA DE ACORDO COM O PREVISTO NOS ARTS. 111 E 118, INC. II, AMBOS DA LEP. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. PENA REMANESCENTE QUE SUPERA 8 ANOS (ART. 33, § 1º, "
... 73.2019.8.24.0075, realizou a soma de penas e fixou o cumprimento no regime fechado.Em suma, ... de fatos impeditivos ou extintivos do direito recursal) e as subjetivas (interesse jurdico e ... aberto, substituda por duas penas restritivas de direito, consistentes na prestao de servio ... -
Acórdão Nº 5002381-18.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
... ó, que efetuou o somatório de diversas penas impostas ao paciente em sede de execução da ... de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, tendo o acórdão transitado em ... 187 - autos de origem), após a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de ... APÓS CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO PELA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REICINDÊNCIA QUE É ...
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Acórdão nº RHC 29955 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO CADO. CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE ... ício de cumprimento da pena restritiva de direito. Não comparecendo, contudo, em juízo, foi, ...
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Acórdão Nº 0000523-83.2018.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 02-09-2020
... INDIVÍDUO SUBMETIDO AO CUMPRIMENTO ... DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NOTÍCIA DE COMETIMENTO ... 52 DA LEI Nº 7.210/84). CONVERSÃO ... CAUTELAR DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO EM ...
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Acórdão Nº 8000556-94.2022.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 19-01-2023
... 24.0053 (SEEU), manteve a decisão de conversão das penas restritivas de direito em privativa de ...
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Acórdão nº 2013/0094725-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Não tem direito ... das expressões "vedada a conversão em penas ... restritivas ...
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Acórdão nº 2016/0105476-9 de T5 - QUINTA TURMA
... penas ... RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ... reclusiva por restritivas de direito ... pressupostos necessários à conversão" da pena privativa de ... liberdade,\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0107685-9 de T5 - QUINTA TURMA
... penas ... RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ... reclusiva por restritivas de direito ... pressupostos necessários à conversão ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. 1. Embora o Juiz, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, tenha mencionado que o conduzido é primário, todavia, estava respondendo a um processo por posse de arma de fogo com numeração raspada, em termos de proporcionalidade,
... DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM ... foi substituída por duas penas ... ido concedido ao acusado o direito ... recorrer em liberdade ... -
Acórdão Nº 8000189-12.2022.8.24.0005 do Quarta Câmara Criminal, 11-05-2023
... contra decisão proferida pelo Juiz de Direito Roque Cerutti, em atuação na 1ª Vara Criminal ... a análise dos pleitos de (i) conversão da nova pena restritiva de direito em privativa e liberdade e de (ii) somatório de penas.Nas suas razões recursais, o órgão ministerial ... as penas privativas de liberdade por restritivas" de direitos, consistentes em prestação de servi\xC3" ...