conversão das penas restritivas direito
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Acórdão nº 2008/0222866-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO-LOCALIZAÇÃO DO CONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ART. 44 DO CP ... a conversão da pena restritiva de direito imposta na sentença condenatória em privativa ...
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Decisão Monocrática Nº 4016331-82.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 31-05-2019
... Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Ituporanga ... conversão das penas restritivas de direito em privativas de ...
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Acórdão nº 2012/0120417-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA REFERENTE À PERMUTA DAS PENAS NÃO SUSCITADA E TAMPOUCO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM COM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Inviável a apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça do...
... PENAS NÃO ... de se proceder à conversão da pena corporal por restritiva de ... RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREVISTOS NO ... reclusiva por restritivas de direito ... -
Acórdão nº 2013/0192624-1 de T5 - QUINTA TURMA
... penas ... SUBSTITUIÇÃO ... RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda corporal ...
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Acórdão nº 2015/0243012-6 de T5 - QUINTA TURMA
... penas ... SUBSTITUIÇÃO ... RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR ... ção reclusiva por restritivas de direito é ... ão, o que impede a conversão da reprimenda ...
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Acórdão nº 2009/0132257-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI ... incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do ... da sanção reclusiva por restritivas de direito, determinando-se que o Juízo das Execuções ...
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Acórdão nº HC 141362 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI ... incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do ... da sanção reclusiva por restritivas de direito, determinando-se que o Juízo das Execuções ...
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Acórdão nº 0558718-22.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2019
... 3.3) ... CONVERSÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE ... LIBERDADE EM ... REQUISITOS LEGAIS ... DESATENDIDOS. 4) DIREITO DE RECORRER EM ... LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA ... das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos. Por ... fim, aduziram pedido pela ...
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Processo nº 0034545-04.2017.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 18 de Julio de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Insurgência Contra Decisão que Converteu As Penas Restritivas de Direitos Em Privativa de Liberdade. Afirma a Defesa que O Paciente Justificou O Descumprimento, Ocorrido Em Razão de Problemas de Saúde Decorrentes Do Uso de Drogas, Razão Pela Qual a Decisão de Conversão Da Pena Seria Ilegal. Pugna Pelo Restabelecimento Das Penas Restritivas de Direito. Pleito que Não Merece...
... CONVERTEU ... RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE ... CONVERSÃO DA PENA SERIA ILEGAL. PUGNA ... RESTRITIVAS DE DIREITO. PLEITO QUE NÃO ... PROSPERAR. ... converteu as penas ... -
Acórdãos nº 0002028-78.2018.8.26.0496 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Mayo de 2018
... 02) Unificação de penas com interrupção dos prazos para ... com substituição da pena por restritivas de direito Execução definitiva (n. 2) - Conversão das penas restritivas em privativa de ...
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Acórdão nº 2015/0305267-0 de T5 - QUINTA TURMA
... penas ... LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ... ção da sanção reclusiva por restritivas de direito é ... constrangimento ilegal quando a conversão ...
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Processo nº 0045931-93.2015.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Abril de 2017
... benefícios legais, com conversãorestritivas" de direito, impondo-se, assim, a \xC2" ... legais, com conversão das penas privativas da ...
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Acórdão Nº 0006911-98.2013.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 23-01-2020
... DE ALTERAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ... PRETENDIDA ... DIREITO E MULTA. INVIABILIDADE. VERBETE 171 DA ... 10.826/03) ... PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM UMA PENA ... SUBSTITUTIVA E ...
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Processo nº 0039425-39.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... , pugnando, ainda, pela conversão da PRD em ... Juiz de Direito ... substituída por 02(duas) restritivas" de direitos, uma ... consistente na\xC2" ... ível " ... a conversão das penas restritivas de ... Rel. Des. Adriana ...
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Acórdão Nº 5010039-59.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 29-03-2022
... a impetrante terem sido somadas as penas do paciente e terem sido convertidas as penas tritivas de direito em privativas de liberdade do PEC n ... 44, 5, do Cdigo Penal, as penas restritivas de direitos devem ser convertidas em privativa de ...
- Acórdão nº HC 187413 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 219971 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 218562 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 181037 / SP de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 169682 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 149022 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO LEGAL. ART. 44 DA NOVA LEI ... incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do ... da sanção reclusiva por restritivas de direito, determinando-se que o Juízo das Execuções ...
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Acordao Nº 158968 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Correta a decisão que converte as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, quando ausente justificativa para o seu descumprimento, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. 2) Agravo conhecido e, no mérito,...
... , em razo de deciso proferida pelo JUZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUES PENAIS (VEP) que, nos autos do ... n 5000729-16.2019.8.03.0001, converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de ... -
Acordao Nº 158968 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Correta a decisão que converte as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, quando ausente justificativa para o seu descumprimento, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. 2) Agravo conhecido e, no mérito,...
... , em razo de deciso proferida pelo JUZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUES PENAIS (VEP) que, nos autos do ... n 5000729-16.2019.8.03.0001, converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de ... -
Acordao Nº 158968 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Correta a decisão que converte as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, quando ausente justificativa para o seu descumprimento, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. 2) Agravo conhecido e, no mérito,...
... , em razo de deciso proferida pelo JUZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUES PENAIS (VEP) que, nos autos do ... n 5000729-16.2019.8.03.0001, converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de ... -
Acordao Nº 158968 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Correta a decisão que converte as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, quando ausente justificativa para o seu descumprimento, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. 2) Agravo conhecido e, no mérito,...
... , em razo de deciso proferida pelo JUZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUES PENAIS (VEP) que, nos autos do ... n 5000729-16.2019.8.03.0001, converteu as penas restritivas de direito em pena privativa de ...