Conviventes
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Acórdão nº 1.0459.15.003198-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVA - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - DIVISÃO DEVIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do art. 1.640, do Código Civil, inexistindo contrato escrito entre os...
... Em relao ao regime de bens incidente na hiptese dos autos, inexistindo contrato escrito entre os conviventes, o da comunho parcial, dispensada a prova de esforo comum que, neste caso, presumida. Nesse sentido, releva transcrever o que dispe o art. 1.640, ... -
Processo nº 0084485-08.2012.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... Nº 9.278/1996. ... PRESUNÇÃO LEGAL DE ESFORÇO COMUM ... AQUISIÇÃO ... PATRIMÔNIO ... CONVIVENTES. ... PRECEDENTES DO STJ. ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ...
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Acórdão nº 1.0686.13.009011-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PARTILHA - REGIME DE BENS: COMUNHÃO PARCIAL - PATRIMÔNIO EXCLUSIVO - SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR - DÍVIDA DE FINANCIAMENTO - OBRIGAÇÃO LÍCITA - CONSTÂNCIA DA UNIÃO - IMÓVEL - PROPRIEDADE - DIREITOS PESSOAIS OU REAIS - CONTEÚDO ECONÔMICO - BENS MÓVEIS - PROPRIEDADE COMUM: PRESUNÇÃO RELATIVA. 1. Sem convenção...
... origem acomodam-se na aplicao literal do regime de bens, limitando-se a declarar o que a prpria lei j diz, para atribuir aos cnjuges ou conviventes a metade de cada bem, em simulacro de partilha. Muita vez, a eficcia da partilha feita nesses moldes s a de transmutar em civil o condomnio antes ... -
Acordao N° 1308344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Ônus da prova. Art. 373 do cpc. Recurso desprovido. 1. A hipótese consiste em examinar a pretendida exclusão da partilha dos "direitos" referentes a imóvel, sob o fundamento de que teria sido adquirido com recursos advindos exclusivamente da genitora do réu. 2. A união estável é ato-fato jurídico substanciado pela...
... genitora do réu ... 2. A união estável é ato-fato jurídico substanciado pela conduta dos conviventes, que passam a se ... comportar como um verdadeiro núcleo familiar. 2.1. É reconhecida como entidade familiar, ... configurada na convivência ... -
Acórdão Nº 0002422-82.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... 9.278/1996, em seu artigo 5º, estabelece que: " Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, ...
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Processo nº 0044263-59.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017
... 1. Dissolvida a união estável por morte de um dos ... conviventes, o sobrevivente terá direito real de ... habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0231050-28.2018.8.19.0001 (Cível), 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ORA APELANTE. A UNIÃO ESTÁVEL NÃO É QUALQUER RELACIONAMENTO COM CERTA DURAÇÃO ENTRE DUAS PESSOAS, MAS UNIÃO QUALIFICADA POR ESTABILIDADE E PROPÓSITO FAMILIAR, DECORRENTE DE VONTADE MÚTUA DOS CONVIVENTES, DEMONSTRADA...
... DUAS PESSOAS, MAS UNIÃO QUALIFICADA POR ESTABILIDADE E PROPÓSITO ... FAMILIAR, DECORRENTE DE VONTADE MÚTUA DOS CONVIVENTES, ... DEMONSTRADA POR ATITUDES E COMPORTAMENTOS QUE SE EXTERIORIZAM, ... COM PROJEÇÃO NO MEIO SOCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1723, DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº 0560148-77.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2018
... I- Nos termos do art. 5º da Lei n. 9.278/96: "os bens móveis e imóveis ... adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união ... estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e ... colaboração comum, passando a pertencer a ...
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Acórdão nº 0003928-88.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Mayo de 2019
... esforços, com integral e irrestrito apoio moral e material entre os conviventes"( ... REsp: 1454643 RJ) ... O apelante não trouxe qualquer elemento novo capaz de, em contrapartida aos ... depoimentos prestados em juízo e ...
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Acordao N° 1710007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Civil. Família. Gratuidade de justiça. Elementos que depõem contra a hipossuficiência alegada. Indeferimento. União estável. Sobrepartilha. Saldo de fgts em conta vinculada. Patrimônio comum dos conviventes. Inclusão na partilha. Correção monetária. Termo inicial. Recebimento dos valores. 1. A despeito de se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente...
... INDEFERIMENTO. UNIÃO ... ESTÁVEL. SOBREPARTILHA. SALDO DE FGTS EM CONTA VINCULADA ... PATRIMÔNIO COMUM DOS CONVIVENTES. INCLUSÃO NA PARTILHA. CORREÇÃO ... MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECEBIMENTO DOS VALORES ... 1. A despeito de se presumir verdadeira a alegação ... -
Acordao N° 1621985 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação civil. Processo civil. Civil. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Delimitação de período. Termo final da união. Revisão da partilha. Bens adquiridos na constância da união. Comprovação. Sentença mantida. 1. O onus probandi é incumbência do réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor segundo a regra do art. 373,...
... 1.725 do Código Civil, exceto aqueles adquiridos ... em sub-rogação aos bens particulares ou por meio de doação a um dos conviventes ... A aquisição de imóvel na constância da união por um dos conviventes não o afasta da partilha se ... comprovado que ambos trabalhavam e ... -
Decisão Monocrática nº 50003552520168213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-07-2022
... , inclusive para efeitos previdenciários, fixando a seguinte tese: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, ...
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Processo nº 0278795-09.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... CONVIVENTES, ... CONSTITUIÇÃO ... FAMÍLIA. NO CASO EM ANÁLISE, O CONJUNTO ... PROBATÓRIO PRODUZIDO, EM ESPECIAL A ...
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Processo nº 0062061-38.2014.8.19.0021 de Décima Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Contratos. Locação de Imóvelnão Residencial. Direito Processual Civil. Embargos À Execução de Título Extrajudicial. Embargante e Executada que Convivia Em União Estável e Prestou Fiança, Sem Anuência Expressa de Seu Companheiro. Sentença de Parcial Procedência, que Declara Válida a Garantia Fidejussória e Reconhece a Prescrição de Parte Dos Alugueres....
... REJEIÇÃO. MÉRITO. OUTORGA UXÓRIA NÃO EXIGÍVEL ... DE CONVIVENTES EM UNIÃO ESTÁVEL. PRECEDENTES ... INAPLICABILIDADE ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE QUE ... PRINCIPAL. ... -
Decisão Monocrática nº 51010475320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APESAR DE AS PARTES TITULAREM PATRIMÔNIO QUE EVIDENCIA ALGUMA CAPACIDADE FINANCEIRA ENQUANTO CONVIVENTES, A ATUAL SITUAÇÃO DA AUTORA DEMONSTRA QUE ELA, APÓS A SEPARAÇÃO, DEIXOU DE AUFERIR RENDA ORIUNDA DESSE PATRIMÔNIO. NESSE PASSO, É VIÁVEL DEFERI O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO POR DECISÃO...
... gratuidade de justiça ... apesar de as partes titularem patrimônio que evidencia alguma capacidade financeira enquanto conviventes, a atual situação da autora demonstra que ela, após a separação, deixou de auferir renda oriunda desse patrimônio. nesse passo, é viável ... -
Acórdão nº 1.0000.19.124739-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA E DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL - ROMPIMENTO DE RELACIONAMENTO AFETIVO - EX CONVIVENTES - VILIPÊNDIO MORAL DE UM A OUTRO - ENVIO HABITUAL DE E-MAILS E OUTRAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS COM CONTEÚDO OFENSIVO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA - EXPOSIÇÃO PÚBLICA - TRANSGRESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS EM...
... da unio estvel homoafetiva onde, embora no citados nomes, seria possvel, com as demais informaes fornecidas, identificar os conviventes. Citado o Ru/Apelante consignou defesa na forma de contestao, resistiva da pretenso, ocasio em que, via de reconveno, pretendeu a ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018449-16.2019.8.19.0008 (Cível), 15-12-2022
APELAC¿ÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIA¿RIO - PEDIDO DE HABILITAC¿A~O EM PENSA~O POR MORTE, CUMULADO COM COBRANC¿A DE PARCELAS ATRASADAS FORMULADO POR COMPANHEIRO - SENTENC¿A DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTARQUIA ESTADUAL - ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DO CONVÍVIO MARITAL EXCLUSIVO ATÉ A DATA DO ÓBITO, NEM DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A UNIÃO DURADOURA,...
... convivência comum ao tempo do falecimento. Dependência financeira ... entre os conviventes que restou presumida diante do reconhecimento da ... união estável, que se corrobora pela ausência de vínculo empregatício ... do autor, pelos ... -
Acórdão Nº 0076808-71.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-07-2021
... NECESSIDADE FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA ... DO PLEITO ... 01 – Tratando de alimentos entre ex-cônjuges ou ... conviventes, como é a hipótese em julgamento, a ... obrigação se origina do dever de mútua assistência, o qual, ... mesmo na hipótese de rompimento do ...
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Acórdão Nº 0108460-46.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
... BENFEITORIAS DO BEM IMÓVEL REALIZADAS DURANTE A ... CONVIVÊNCIA. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ... AMBOS OS CONVIVENTES. MEAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO ... E PROVIDO ... 1. A pretensão recursal visa reformar a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito ...
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Acordao N° 1279028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Inventário e partilha. União estável. Saldo em conta bancária. Meação. Proventos de trabalho pessoal do convivente. Ausência de comprovação. I - a ausência de comprovação de que os valores existentes em conta-corrente do companheiro falecido decorreram exclusivamente do seu trabalho, resulta na presunção de que tais quantias foram resultado do esforço comum dos conviventes, de modo que devem...
... decorreram exclusivamente do seu trabalho, resulta na presunção de que tais quantias foram resultado ... do esforço comum dos conviventes, de modo que devem integrar o patrimônio a ser partilhado com ... observância à meação da companheira, art. 1725 e art. 1659, inc. VI, do CC ... -
Acórdão nº 1.0000.20.545619-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ACORDO EXTRAJUDICIAL POR INSTRUMENTO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE ADVOGADO OU DEFENSOR PÚBLICO OU TESTEMUNHAS - ATO SEM EFEITOS JURÍDICOS - PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA CONJUGAL - ALIMENTOS - BINÔMIO...
... Reconhecida a existncia da unio estvel, o regime de bens incidente, inexistindo contrato escrito entre os conviventes, o da comunho parcial, dispensada a prova de esforo comum que, neste caso, presumida. Nesse sentido, releva transcrever o que reza o art. 1.640, do ... -
Acórdão nº 50134867720208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
... a título oneroso na constância da vida em comum, pouco importando qual tenha sido a colaboração prestada individualmente pelos conviventes ... Nesse sentido, aliás, observo que tem clareza solar o art. 1.725 do Código Civil em vigor, quando estabelece que “na união estável, salvo ...
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Acórdão nº 50268433820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. INDEFERIMENTO MANTIDO. OS ALIMENTOS EM FAVOR DOS CONVIVENTES EM UNIÃO ESTÁVEL TÊM POR FUNDAMENTO O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. NÃO OBSTANTE, A FIXAÇÃO LIMINAR DEPENDE DE PROVA INEQUÍVOCA, ENTENDIDA COMO AQUELA QUE NÃO ADMITE DÚVIDA RAZOÁVEL, DA RELAÇÃO ALEGADA, DAS NECESSIDADES DA PARTE REQUERENTE E DAS POSSIBILIDADES DA PESSOA...
... Sendo assim, INDEFIRO a pretensão liminar de alimentos provisórios ... Os alimentos em favor dos conviventes em união estável têm por fundamento o dever de mútua assistência estatuído no art. 1.724 do CCB, em paralelo à previsão em favor dos ... -
Acórdão nº 50031325920178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... a título oneroso na constância da vida em comum, pouco importando qual tenha sido a colaboração prestada individualmente pelos conviventes ... Nesse sentido, aliás, observo que tem clareza solar o art. 1.725 do Código Civil em vigor, quando estabelece que “na união estável, salvo ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... de pacto antenupcial apenas estabeleceu o regime da comunhão universal de bens para a hipótese da celebração do casamento entre os conviventes, o que, in casu , não ocorreu em razão do falecimento da companheira. Assim, como não sobreveio o casamento civil, o pacto por eles celebrado é ...