crime continuado concurso material
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Acordao N° 1440426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Apelação criminal. Furtos em série. Autoria e materialidade não impugnadas. Pretensão de reconhecimento de crime continuado. Desígnios autônomos. Rejeição. Concurso material configurado. Sentença mantida. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de furtos, as quais sequer foram objeto de insurgência recursal, devem ser mantidos os éditos condenatórios. 2. O superior tribunal de justiç
... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO ... DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ... CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO ... SENTENÇA MANTIDA ... -
Decisão Monocrática N° 07091578520228070010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE...
... ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA ... TESTEMUNHA POLICIAL. PRISO EM FLAGRANTE. CRIME CONTINUADO. INOCORRNCIA. DOSIMETRIA. CONCURSO ... penas, bem como a aplicao do concurso material de crimes. O recorrente alega que o acrdo ... -
Acórdão nº 2011/0001656-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIME ÚNICO. RECONHECIMENTO ... material, por aquelas infrações ... afastando a aplicação do concurso ... continuado" em relação aos\xC2" ...
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Acórdão nº 0000676-04.2015.8.05.0164 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Junio de 2019
... menoridade, e o reconhecimento do crime continuado, ao invés do concurso material ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147959820184058300), 20-07-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO. ART. 241-A E ART. 241-B, DO ECA. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS INFANTOJUVENIS. APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VISUALIZAÇÃO DE UM DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REFORMA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E...
... valoração positiva das consequências do crime, realizando-se nova dosimetria da pena, com ... , suprir omissão ou sanar casos de erro material, não sendo também admitidos quando possui o ... -
Acórdão Nº 0065568-64.2016.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-02-2019
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE CRIME CONTINUADO. DOIS ROUBOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. CONDIÇÕES DIVERSAS DE TEMPO E LUGAR. UNIDADE DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. REEXAME E REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RETIFICAÇÃO DA PENA-BASE COM REFLEXOS NA PENA FINAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA
... ROUBO DUPLAMENTE ... MAJORADO. CONCURSO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ... E CRIME CONTINUADO. DOIS ROUBOS CONTRA VÍTIMAS ... -
Acórdão nº 50716772920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
... supostamente praticada configura o concurso formal de crimes que, nos termos do art. 70 do ... Ademais, o crime foi praticado em concurso formal com o crime de ... ABSTRATO COMINADAS, NO CASO DE CONCURSO MATERIAL, OU DE SUA EXASPERAÇÃO NA HIPÓTESE DE CONCURSO ... devida exasperação, no caso de crime continuado ou de concurso formal, e ao se verificar que o ...
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Acórdão Nº 0100043-41.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 19-05-2021
... CONCURSO FORMAL E MATERIAL/CRIME CONTINUADO ... ART. 157, ...
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Processo nº 0118198-32.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... DUPLAMENTE ... CONCURSO DE AGENTES – RESTRIÇÃO DE ... MATERIAL - ... CONTINUADO ... REITERAÇÃO ... que o crime foi praticado em concurso de ...
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Acórdão Nº 5003255-35.2019.8.24.0012 do Quarta Câmara Criminal, 11-11-2021
... altamente lesivo para a prtica do crime"; [g] "o intento homicida do apelado se deu ... este rgo de Execuo - reconhecimento do concurso material e diminuio da tentativa de homicdio em ... 2.2.1 Excluso do crime continuado (art. 71 do Cdigo Penal) e aplicao do concurso ...
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Acórdão nº 0005193-56.2012.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Marzo de 2014
... EMPREGO DE ARMA DE ... FOGO. CRIME CONTINUADO E CONCURSO ... MATERIAL. PEDIDO DE ...
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Acórdão nº 0003534-45.2017.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 7 de Junio de 2019
... ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL E ... CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § ... ACUSADOS. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO E ... CONSEQUENTE AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. INVIABILIDADE ... AUTORIA E MATERIALIDADE DOS ... DEMONSTRADAS. CONCURSO FORMAL E CRIME CONTINUADO. CRITÉRIO DE ... INCIDÊNCIA. AUMENTO ÚNICO ...
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Acórdão Nº 0007779-36.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 09-05-2022
ESTADO DO PARANÁ ... APELAÇÃO CRIME Nº 0007779-36.2020.8.16.0017, DA 2ª ... VARA ... PLEITO DE AFASTAMENTO DO CRIME ... CONTINUADO E APLICAÇÃO DO CONCURSO ... MATERIAL AOS CRIMES ...
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Acórdão nº 2008/0197101-5 de T6 - SEXTA TURMA
... da ficção jurídica do crime" continuado, prevista no art. ... 71 do \xC2" ... -se as penas, ao final, pelo concurso" material entre os delitos de ... espécies\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004785-43.2018.8.19.0010 (Criminal), 01-06-2021
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004785-43.2018.8.19.0010. Apelante: JOVANE PEREIRA DE OLIVEIRA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO. Juiz Relator: JOÃO CARLOS DE SOUZA CORRÊA R E L A T Ó R I O Vistos etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por JOVANE PEREIRA DE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08118365720204050000), 19-01-2021
PROCESSO Nº: 0811836-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FRANCISCO PADILHA PLACIDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS, PELO CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, COM A SUPERVENIÊNCIA DE...
... o condenado "sofrer condenação por outro crime" à pena privativa de liberdade, cuja execução n\xC3" ... unificação das penas nas hipóteses do concurso formal próprio ou impróprio ou de crime ... de aplicar, ao caso concreto, o concurso material, cuja soma do restante da primeira pena com a ... próprio ou impróprio ou de crime continuado, seria de aplicar, ao caso concreto, o concurso ... -
Acordao Nº 166809 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-08-2023
PROCESSUAL PENAL E PENAL. VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇA. DOIS RÉUS. DUAS VÍTIMAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO INEXISTENTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME CONTINUADO EM RELAÇÃO A CADA CRIME PRATICADO. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA PENAL. RETIFICAÇÃO....
... , culpabilidade, e consequncias do crime, por isso afirma que a pena base deve ser ... penal onde foi aplicada a regra do concurso material, sendo somadas s penas aplicadas prtica ... concedido a aplicao da regra do crime continuado, por representar a realidade e a dinmica dos ... -
Acórdão nº 2012/0117861-8 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL RECONHECIDO ... ível, para a aplicação da regra do crime continuado, o preenchimento ...
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Acórdão Nº 0044382-64.2013.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-09-2023
... FACE AO DESVALOR DOS MOTIVOS DO CRIME ... FUNDAMENTO INERENTE AO TIPO PENAL ... ROGO DE ... APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO MATERIAL EM ... DETRIMENTO DO CRIME CONTINUADO ...
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Acórdão Nº 0004472-97.2017.8.24.0036 do Segunda Câmara Criminal, 26-03-2024
... crimes em outras cidades, fazendo do crime o seu modo de vida, mesmo que de forma paralela a ... : 1) o afastamento da qualificadora de concurso de pessoas; e 2) a aplicação da continuidade ... e saiu; as outras duas, que separaram o material, pagaram por uma mercadoria pequena e saíram da ... para descaracterizar o crime continuado, implicando no reconhecimento do concurso ...
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Acórdão Nº 0006766-66.2015.8.16.01171 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 17-11-2022
... CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – QUANTIDADE DE DROGA ... APREENDIDA DE ... CONTINUADO – IMPOSSIBILIDADE – DELINQUÊNCIA ... L – MANUTENÇÃO DO CONCURSO MATERIAL – ... PRECEDENTES – REGIME FECHADO ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... VII – assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e ... 3. Tício cometeu 3 crimes dolosos em concurso material. Aponte a solução jurídica ... á para o concurso de crime formal e continuado que estudaremos em capítulo próprio. No mesmo ...
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Acórdão Nº 0000670-36.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-02-2022
... ABSOLVIÇÃO, ... CARACTERIZAÇÃO DO CRIME CONTINUADO E ... EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO. BSISTÊNCIA ... CONDENAÇÃO BASILADA. CONCURSO MATERIAL ... CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA ...
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Acórdão nº 104416 de Primeira Turma, 5 de Diciembre de 1986
CRIME CONTRA OS COSTUMES, CRIME CONTRA A LIBERDADE ... CARACTERIZAÇÃO, CONCURSO MATERIAL, INOCORRENCIA, CRIME ... CONTINUADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003877120144058205), 06-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000387-71.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Raimundo Medeiros Da Nóbrega Filho APELADO: JAILTON SILVA DE ALMEIDA ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao ADVOGADO: Jose Joelson Dos Santos Filho APELADO: MINISTÉRIO...
... e SAULO JOSÉ DE LIMA da imputação do crime do Artigo 1º, I, da Lei 8.137/90, ... artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, em concurso material (04 vezes), em virtude de no período ... um exercício, a hipótese é de crime continuado ( ... ) ... análise da autoria delitiva ...