crime de perigo comum
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho ... e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no ... e de atendinento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos ...
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Acórdão nº 2007/0092639-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADO PELA MORTE DA VÍTIMA ... 1. Os crimes de perigo comum são qualificados pelo resultado, nos ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... a) ato de terrorismo ou crime de genocídio; ... b) crime contra a humanidade; ... prestar auxílio a pessoas ou a navios em perigo" ou em dificuldade grave ... § 3º A fiscalizaç\xC3" ... d) crime de agressão; ou ... II - crime comum doloso passível de pena privativa de liberdade, ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNCIO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. DESNECESSIDADE. VÃTIMA QUE CONHECIA O PACIENTE Hà TEMPOS. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL. IRREPETIBILIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR ELA EM ÂMBITO POLICIAL. FALECIMENTO DA OFENDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO COMUM DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO SEM LAUDO...
- Acórdão Nº 5001453-80.2020.8.24.0104 do Terceira Câmara Criminal, 21-06-2022
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Indeferido
Código de Processo Civil
... § 2o Sendo comum às partes o prazo, só em conjunto ou mediante ... á a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado ... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência ... ARTIGO 363 ...
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Acórdão Nº 0000263-03.2020.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 05-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO COMUM. PLEITO PELO DECOTE DOS VETORES CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO CORRETA E CONDIZENTE COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR A VÍTIMA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PEDIDO
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO. PLEITO PELA ... DESCLASSIFICAÇÃO ... QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ... CULPABILIDADE ... CONSEQUÊNCIAS ... -
Acordao N° 1345229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Perigo comum. Bis in idem. Não ocorrência. 1 - a decisão do conselho de sentença só se considera contrária à prova dos autos se desprezar o conjunto probatório e decidir de forma alheia ao que está nos autos. 2 - a opção dos jurados por uma das teses - da defesa ou da acusação - desde...
... AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERIGO COMUM. BIS IN IDEM. NÃO ... OCORRÊNCIA ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO NA VIA ELEITA. UMA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E DUAS LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE, EM CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. MOTIVO FÚTIL E PERIGO COMUM. INCREMENTO DE UM INTEIRO. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME PRISIONAL. SANÇÃO REDUZIDA PARA PATAMAR QUE NÃO EXCEDE 4 ANOS E ANÁLISE...
... MOTIVO FÚTIL E PERIGO COMUM. INCREMENTO DE ... MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME ... SEMIABERTO. ... -
Acórdão nº 50012488120178210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 11-08-2022
APELAÇÃO-CRIME. INCÊNDIO EM CASA HABITADA. ART. 250, §1º, INC. II, 'A', C/C ART. 61, INC. II, 'F', DO CP. CRIME DE PERIGO COMUM. PROBABILIDADE DO DANO. DEMONSTRAÇÃO. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVANTE MANTIDA. I – O crime de incêndio, cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, se configura diante da existência de perigo comum, o que restou comprovado nos autos. II &
... em casa destinada a habitação, expondo a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de ... , bem como com o seu afastamento do lar comum, em razão de medida protetiva concedida com base ... da impossibilidade de incidência em crime contra a incolumidade pública, bem como alegou a ... -
Acórdão Nº 0002180-68.2012.8.06.0149 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 04-07-2017
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX OFFICIO. CRIME DE INCÊNDIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PERIGO COMUM – ART. 132 DO CPB. INVIABILIDADE. APELO CONHECIDO EDESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EX OFFICIO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ... AMEAÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EX ... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PERIGO ... COMUM – ART. 132 DO CPB. INVIABILIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0014981-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PERIGO COMUM. NÚMERO INDETERMINADO DE VÍTIMAS. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO...
... PROBATÓRIOS MÍNIMOS. PERIGO COMUM. NÚMERO ... vez que a denúncia narrou que "o crime" foi praticado em via ... pública, tendo\xC2" ... -
Acórdão nº 50002077620228210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO-CRIME. INCÊNDIO EM CASA HABITADA. ART. 250, §1º, INC. II, 'A', DO CP. CRIME DE PERIGO COMUM. PROBABILIDADE DO DANO. DEMONSTRAÇÃO. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. O crime de incêndio, cujo bem jurídico tutelado é a incolumidade pública, somente se configura diante da existência de perigo comum, efetivo e concreto. Na espécie, as provas produzidas são seguras no sentido de que foi...
... incêndio em casa habitada, expondo a perigo o patrimônio de sua irmã, Júlia de Lima ... ... O crime de incêndio, cujo bem jurídico tutelado é a ... configura diante da existência de perigo comum, efetivo e concreto. Na espécie, as provas ... -
Acórdão nº 2015/0154831-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL E QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. GRAVIDADE DIFERENCIADA. HISTÓRICO...
... PERIGO COMUM. RECURSO QUE DIFICULTOU OU ... crime ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem ... dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... Frações não computáveis da pena ... Art ... quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem ...
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Decisão Monocrática N° 07053000520208070009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERIGO COMUM. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - A decisão...
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Acórdão nº 2016/0129451-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO QUE RESULTOU EM PERIGO COMUM. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E MANTIDA NO CURSO DO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA E DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER
... RESULTOU EM PERIGO COMUM. PRISÃO PREVENTIVA ... crime ... -
Acórdão Nº 0009152-91.2008.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 24-11-2020
... TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO ... PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO PERIGO COMUM (ART ...
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Decisão Monocrática Nº 0008989-19.2016.8.06.0122 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-08-2018
... FÍSICA E PATRIMÔNIO. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE ... PERIGO COMUM. CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À ...
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Acórdão nº 2006/0268673-2 de T5 - QUINTA TURMA
... SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ART. 408 DO CPP. CRIME DE HOMICÍDIO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO ... EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE PERIGO COMUM (ART. 121, § 2o., III DO CPB) PELO JUIZ ...
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Acórdão Nº 0000800-49.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-05-2023
... no sentido apontar o réu no cenário do crime e indicando-o como autor do delito, em ... às qualificadoras de motivo fútil e perigo comum (rixa antiga) e (3 tiros em um bar), ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
... o processo e julgamento do acusado por crime comum, na justiça ordinária, nos termos das ... ção estrangeira, expondo a República ao perigo da guerra, ou comprometendo-lhe a neutralidade; ...
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Acórdão nº 0029232-55.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 13-12-2022
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHARECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)RECORRENTE: JULIANO DA COSTA MARQUES SANTOS RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOEMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (CP, ART. 121, § 2º, II, III E IV) – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (CP, ART. 121, § 2
... ídio Qualificado, Crimes de Trânsito, Crime Tentado] Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA ... QUALIFICADORA SOBRE O CRIME CONSUMADO – PERIGO COMUM – PRESENÇA DE PROVAS MÍNIMAS – VIA ... -
Acórdão nº 50004576220198210149 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. DELITO DE INCÊNDIO EM CASA HABITADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE JUSTIFICATIVAS/MOTIVOS À SUA NÃO-REALIZAÇÃO. ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ QUE ORIENTA SOMENTE PODE SER SUPRIDO O LAUDO DO TRABALHO TÉCNICO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS QUANDO EFETIVAMENTE INVIÁVEL A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. SITUAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. CASO EM...
... ência de Juliano dos Reis, tendo exposto a perigo a vida, integridade física, bem como o ... O crime ocorreu na residência do ofendido Juliano, sendo ... Nítido, portanto, o perigo comum gerado pela conduta perpetrada pela denunciada, o ... -
Acórdão nº 2014/0294974-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO PELO PERIGO COMUM NA FORMA TENTADA. COMPATIBILIDADE ENTRE O DOLO EVENTUAL E A MODALIDADE TENTADA DO DELITO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRETENSÃ
... PERIGO ... crime tentado. ...