crime doloso crime culposo
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Decisão monocrática Nº 200390 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-04-2021
... ão, em regime aberto, pela prática do crime" previsto no art. 334, §1º, “b”, “c” e \xE2\x80" ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime ...
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Decisão da Presidência nº 159829 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2018
... Foi condenado, pelo crime descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime ...
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Decisão da Presidência nº 174632 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2019
... estabeleceu tratamento severo para o crime de tráfico (artigo 5º, inciso XLIII, LI e ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime ...
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Acórdão nº 1000490-22.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAHABEAS CORPUS CRIMINAL (307)PACIENTE: WINGLIS DA SILVA SOUZA IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE PARANATINGA E M E N T AHABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PRISÃO...
... E M E N T A ... HABEAS CORPUS – CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO QUALIFICADO NA DIREÇÃO ... tão somente para a hipótese de crime doloso". ... \xC2" ... -
Decisão monocrática Nº 215697 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-06-2022
... Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de receptação. Dosimetria da pena. Fatos e ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; ( ii ) o réu não for reincidente em crime ...
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Decisão monocrática Nº 234839 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... o paciente foi condenado pela prática do crime do art. 90 da Lei 8.666/93 à pena de 2 anos e 1 ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime ...
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Decisão da Presidência nº 24382 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... O crime de tráfico, além, de ser equiparado a hediondo ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime ...
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Decisão da Presidência nº 923676 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2016
... 5º, XXXIX, que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime ...
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Decisão monocrática Nº 229691 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-09-2023
... de 583 dias-multa, ante a prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. VI, ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; ... II – o réu não for reincidente em ime doloso; ... III – a culpabilidade, os ...
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Decisão da Presidência nº 142073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Marzo de 2017
... atividade criminosa ou o envolvimento com o crime organizado ... Trata-se de condenação pelo ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime ...
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Decisão monocrática Nº 235098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-11-2023
... , às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime ...
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Tipicidade
... primeiro elemento integrante do conceito de crime, em palavras simples pode ser definido como mera ... responderia apenas por um homicídio doloso com sua pena aumentada, em razão da aplicação ... qualificadas dos crimes de homicídio culposo (art. 302 par.3º CBT) e lesão corporal ...
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Acordão da , 18-04-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PELO JUÃZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. FUNDAMENTAÇÃO AMPLA E GENÉRICA EM FACE DE TODA UMA COMARCA. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.1. O JuÃzo da Execução Penal pode estabelecer condições especiais para concessão de
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO SÚMULA N. 493/STJ. INOCORRÊNCIA. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não obstante as alegações trazidas no regimental, a decisãoagravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.2. Não se trata aqui da hipótese de incidência do Súmula n. 493desta Corte
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Decisão da Presidência nº 147947 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
... 59 do CP; e d) crime praticado sem violência ou grave ameaça. (eDOC ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime ...
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Responsabilidade penal por dano ao meio ambiente
... A Lei nº 3.311, de 1886, definiu o crime de incêndio. O Decreto nº 23.793/34 – Código ... termos do Código Penal, ocorre o crime doloso quando o agente quis o resultado ou assumiu o ... 16 Já o crime culposo ocorre “ quando o agente deu causa ao resultado ...
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Acordão do Quarta Turma, 16-10-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NOTÍCIA-CRIME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA CULPOSA RECONHECIDA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Esta Corte Superior perfila o entendimento de que, muito embora a simples apresentação de notícia-crime perante autoridade...
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Art. 302
... Art. 302. Praticar homicídio culposo" na direção de veículo automotor: ... Penas \xE2\x80" ... nacionais entendem a conduta do agente como crime de natureza dolosa, na modalidade de dolo ... desclassificação do delito de homicídio doloso para o crime previsto no art. 302 do CTB – ...
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Acórdão Nº 0806141-05.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 21-09-2022
... Crime Culposo ... Câmara Criminal ... Relator:Des ... HOMICÍDIO DOLOSO PARA O CRIME DE HOMICÍDIO ... REVOLVIMENTO DO ...
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Ações Mandamentais
... lei penal; havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria). Inclui a ... Não cabimento: (a) Crime culposo e contravenção penal; (b) crime doloso, sendo o ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... 38. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ... civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda ...
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Críticas necessárias às modificações no Código de Trânsito Brasileiro
Opinião: Críticas necessárias às modificações no código de trânsito
... de liberdade imposta ao condenado pelo novo crime de homicídio culposo qualificado de trânsito ... que não se trate exclusivamente de crime doloso, a nosso ver, por si só, impede a substituição ... -
Elementos analíticos do crime
... Tanto no crime doloso quanto no crime culposo, o núcleo criminoso é uma ação humana. Ocorre, ...
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A inclusão do assistente social na esfera judiciária: A luta pela efetivação dos direitos humanos
Esse trabalho é fruto de uma pesquisa que resultou numa dissertação de Mestrado em Serviço Social da Universidade Federal da Paraíba. Tem como objetivo analisar a prática profissional no contexto judiciário e sua contribuição para a ressocialização daquelas pessoas que cometem delitos. Na metodologia, utilizou-se a técnica da entrevista semiestruturada que foi realizada com prestadores de serviço,
... pena imposta na sentença condenatória por crime doloso não for superior a 4 anos. E no caso de rime culposo, qualquer que seja a pena aplicada 1 ... -
Acórdão Nº 231970 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRANSPORTE DE AGROTÓXICO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. AUSENTE REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA. 1. A conversão de pena corporal em pena restritiva de direitos está condicionada ao preenchimento dos requisitos objetivos (pena inferior a 4 anos
... anos e que o crime tenha sido cometido sem violência ou grave ... aplicada, se o crime for culposo; ... II – o réu não for reincidente em crime doloso; ... III – a culpabilidade, os antecedentes, a ...