crime doloso crime culposo
-
Decisao Nº 8023006-50.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-09-2021
... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. ARTS. 302, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... CRIME CULPOSO. PRISÃO ... ão preventiva, que o crime praticado seja doloso , punido com pena privativa de liberdade máxima ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... 2 ? sentença passada em julgado por crime culposo ... Segundo escrutínio (Quadro IV) ... condenação passada em julgado por crime doloso; ... haver sido punido por uma das transgressões ...
-
Das penas
... Perda de bens jurídicos do autor do crime: A pena importa na perda de um bem jurídico do ... Objetivo: Tratando-se de crime doloso, pouco importando se punido com reclusão ou ... Cuidando-se de crime culposo, não há limite quantitativo (art. 44, inciso I, ...
-
Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... em vista que o crime praticado não é doloso contra a vida. Nos termos do Art. 74, § 1º, do ... na denúncia, o resultado de morte foi culposo; logo, a competência é do juízo singular ...
-
Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DOLOSO.PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. AFRONTA AO ART. 302, § 3º DO CTB.SOBERANIA DO VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA ÀPROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7 DASÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. No procedimento relativo aos crimes contra a...
-
Decisão da Presidência nº 165297 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2018
... PENAL E PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO ... ARTIGO 1º ... 2 ... Homicídio culposo por acidente de trânsito (art. 302, parágrafo ... ; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a ...
-
Teoria do erro
... e reduzindo assim a pena pelo fato doloso praticado ... Entretanto, a Teoria Extremada ... do dolo e a punição da forma culposa do crime, ou a total isenção de pena e afastamento do ... (impropriamente) manda punir como culposo um crime que na verdade nasce de uma conduta ...
-
Teoria do erro
... e reduzindo assim a pena pelo fato doloso praticado ... Entretanto, a Teoria Extremada ... do dolo e a punição da forma culposa do crime, ou a total isenção de pena e afastamento do ... (impropriamente) manda punir como culposo um crime que na verdade nasce de uma conduta ...
-
Acórdão Nº 0004864-87.2020.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 29-09-2022
... e discutidos estes autos de Apelação Crime ... 0004864-87.2020.8.16.0025, da Vara Criminal ... TIPO ... DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. TESES DEFENSIVAS ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo ...
-
Acórdão Nº 0640913-64.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 27-11-2023
... autoria e a materialidade do crime restam incontroversas, pretendendo a Defesa do ... crime for culposo; II o réu não for reincidente em crime doloso; ...
-
Decisao Nº 8015853-97.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2021
... PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO, COM DIREÇÃO DO VEÍCULO EM ESTADO ... CRIME CULPOSO E EM RAZÃO DE PRÁTICA DE CRIME DOLOSO ...
-
Acórdão nº 0003636-98.2019.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 08-04-2024
... CRIME DE USO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. ARCABOUÇO ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; ... II - o réu não for reincidente em crime doloso; ... III - a culpabilidade, os antecedentes, a ...
-
Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... Peculato culposo ... § 2º Se o funcionário concorre ... Peculato doloso não reclama lucro efetivo por parte do agente ...
-
Acórdão Nº 08041981820218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 01-06-2021
... material, para observar a hipótese de crime continuado ... 4. Contrarrazões ao ID ... Nada impede o concurso material de crime doloso e crime culposo e de crime consumado e tentativa ...
-
Acórdão Nº 0013470-37.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2023
... Palmas/TO, que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 155, caput , do Código ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; ... II – o réu não for reincidente em e doloso; ... III – a culpabilidade, os antecedentes, ...
-
Acordao N° 1829088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Recurso em sentido estrito. Decisão de pronúncia. Homicídio simples. Despronúncia. Impossibilidade. Desclassificação. Viabilidade. Ausência de prova inequívoca do dolo. Não assumiu o risco ou se mostrou indiferente ao resultado. Recurso parcialmente provido. 1. A desclassificação para crime diverso de doloso contra a vida exige prova segura de ausência de "animus necandi?. 2. No caso, o...
... 1. A desclassificação para crime diverso de doloso contra a vida exige prova ... doloso contra a vida para homicídio culposo, pois, ... no caso concreto, não há como ... -
Acórdão Nº 0177721-64.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-10-2023
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Réu pronunciado. Tese de AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. Inadmissibilidade. Competência do tribunal do júri para dirimir controvérsias. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO PARA CULPOSO.
... AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A ... VIDA. INADMISSIBILIDADE ... HOMICÍDIO DOLOSO TENTADO PARA CULPOSO. IMPOSSBILIDADE ... MANUTENÇÃO DAS ... -
Decisão da Presidência nº 837489 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2014
... qual só se opera a desclassificação do crime, de doloso para culposo, se a acusação por ...
-
Acórdão Nº 213873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... ária para a repressão e prevenção do crime. Conforme já ... decidiu esta CORTE, surge ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o ... réu não for reincidente em crime ... condenação anterior por crime doloso, sendo concedida a ... substituição, ela ...
-
Acórdão nº 0004026-74.2019.8.14.0401 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 16-10-2023
... não superior a 04 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; o réu não for reincidente em crime doloso e a ...
-
Decisão da Presidência nº 131882 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Diciembre de 2015
... 2 ... No crime de tráfico de drogas, o fato de as ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime ...
-
Decisão da Presidência nº 945660 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Marzo de 2016
... 94): Apelação ... Crime de tráfico de drogas e de posse de armamento de ... que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for reincidente em crime ...
-
Acórdão Nº 226514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO INC. III DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL: FUNDAMENTAÇÃ
... aquilatadas. O crime foi motivado pela vontade do acusado de se ... pena aplicada, se o crime for culposo; II - o réu não for ... reincidente em crime ... -
Decisao Nº 8009822-61.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-10-2020
... PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO, SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, NA DIREÇÃO DE CULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 3º, DO CTB). CRIME CULPOSO. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 313, I, DO ... ão preventiva que o crime praticado seja doloso, punido com pena privativa de liberdade máxima ...
-
Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO SEXUALMEDIANTE FRAUDE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA.REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DELIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOREQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIASIDÔNEAS INDICATIVAS DA INSUFICIÊNCIA DA MEDIDA.1. O julgamento monocrático do...