crime omissivo improprio
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Acordao Nº 51651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2014
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA FIXADA CORRETAMENTE. 1. A alegação de cerceamento de defesa face ausência de exame pericial do local dos fatos está preclusa, pois a realização da prova não requerida em momento oportuno. Ademais, se a responsabilidade penal dos...
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Acordao Nº 51651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2014
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA FIXADA CORRETAMENTE. 1. A alegação de cerceamento de defesa face ausência de exame pericial do local dos fatos está preclusa, pois a realização da prova não requerida em momento oportuno. Ademais, se a responsabilidade penal dos...
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Acordao Nº 51651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2014
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA FIXADA CORRETAMENTE. 1. A alegação de cerceamento de defesa face ausência de exame pericial do local dos fatos está preclusa, pois a realização da prova não requerida em momento oportuno. Ademais, se a responsabilidade penal dos...
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Acordao Nº 51651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-03-2014
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PENAL MILITAR. HOMICÍDIO CULPOSO. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA FIXADA CORRETAMENTE. 1. A alegação de cerceamento de defesa face ausência de exame pericial do local dos fatos está preclusa, pois a realização da prova não requerida em momento oportuno. Ademais, se a responsabilidade penal dos...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... que o ato funcional (comissivo ou omissivo) sobre que versa a venalidade seja lícito ou ... questões, tal qual crime omissivo impróprio, deixando com que as ilegalidades corram e, neste ...
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Iter criminis
... termo que traduzido significa “caminho do crime” ou “ percurso do crime”, portanto o estudo ... “ O crime omissivo próprio também não admite a tentativa, pois ... ício de execução do crime omissivo impróprio, para isso acreditamos que buscando maior ...
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Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... Comentários do autor: ... Crime omissivo impróprio ( comissivo por omissão ou impuro ...
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Acordao N° 1620716 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2022
Apelação criminal. Homicídio culposo. Homicídio culposo por omissão. Sentença absolutória. Recurso do mp. Pedido de condenação. Insuficiência de provas. Ausência de nexo causal. Absolvição mantida. I - o nexo de causalidade necessário para a caracterização do crime comissivo por omissão, ou omissivo impróprio, decorre de uma relação normativa, na qual o agente que se omite, por imposição legal,...
... necessário para a caracterização do crime comissivo por omissão, ou ... omissivo ... omissivo impróprio, haja vista que a acusação sustenta a ... -
Acórdão nº 1.0024.02.727260-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Mayo de 2008
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO - MOMENTO CONSUMATIVO QUE SE PROLONGA NO TEMPO - CARACTERIZAÇÃO - DECISÃO QUE, ANTECIPANDO O JULGAMENTO DO FEITO, DECRETA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - IMPEDIMENTO DA APRECIAÇÃO DE TESE ABSOLUTÓRIA. Nos crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão, a prescrição inicia-se na data do...
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO - MOMENTO CONSUMATIVO QUE SE ... -
Concurso de pessoas
... para a realização de determinado crime ou contravenção, sendo que, isto pode ser dar ... omissivo , seja ele omissivo impróprio (garantidores) ou ...
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Acórdãos nº 0217831-67.2015.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0217831-67.2015.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 68 DA LEI N.º 9.605/1998. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ART. 60 DA LEI N.º 9.605/1998. READEQUAÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS. CABIMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1....
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Acordao N° 1754371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação criminal. Homicídio culposo. Omissão. Sentença absolutória. Recurso do mp. Pedido de condenação. Insuficiência de provas. Ausência de nexo causal. Absolvição mantida. Recurso da assistente da acusação. Legitimidade supletiva. Não conhecido. I - o recurso do assistente de acusação tem caráter supletivo, ou seja, somente haverá legitimidade diante da inércia do ministério público ou quando
... necessário para a caracterização do crime comissivo por omissão, ou ... omissivo ... -
Acórdão, Processo nº 5029083-57.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-08-2022
... A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, ... subjetiva por comportamento omissivo. Contudo, em situações excepcionais de risco ... o dano ambiental (crime omissivo impróprio) ... II - A ANP tem o dever legal de fiscalizar ...
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O caso bemba frente ao tribunal penal internacional. A figura do superior hierárquico no Estatuto de Roma
O tema do presente trabalho é o julgamento de Jean-Pierre Bemba Gombo perante o Tribunal Penal Internacional e a possibilidade de uma parte geral, no que tange ao direito Penal Internacional. Como objetivo específico, tem-se o exame da figura do superior hierárquico na estrutura do Estatuto de Roma e a aplicação dessa figura jurídica para a primeira sentença e eventual decisão do recurso feito à...
... ção dos elementos necessários para o crime comissivo por omissão, ao passo que a decisão ... , é possível depreender que “o crime omissivo" impróprio também chamado de comissivo por omiss\xC3" ... -
Magistratura TJAL 2019
... impróprio ou imperfeito, uma vez que se considera a pena de ... sobre a pena privativa de liberdade de cada crime, isoladamente ... (D) há concurso formal ... ção entre as modalidades de crime omissivo (omissão própria e imprópria). Vejamos. Um dos ...
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Acórdão nº 32189-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Enero de 2010
Apelação Civil. Ação Ordinária de Reintegração. Setença de Improcedência do Pedido de Reintegração, por Entender Pela Impossibilidade do Poder Judiciário Adentrar no Mérito do Ato Administrativo. Inconformismo do Interessado Demitido dos Quadros da Polícia Militar. Preliminar de Nulidade da Sentença em Razão do Julgamento Antecipado da Lide. Rejeição. Feito que Versa sobre Matéria Puramente de...
... APELANTE PRATICOU CRIME OMISSIVO IMPRÓPRIO, EIS QUE ... POSSUIA O DEVER ... -
Acordão da Sexta Turma, 23-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIMEOMISSIVO IMPRÓPRIO. PECULIARIDADES DO CASO. RISCOS INERENTES AOPROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃOPENAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.1. Da narrativa acusatória não se extrai o nexo de causalidade entrea apontada omissão dos genitores e o resultado morte da filha. Avítima era...
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Acórdão, Processo nº 5026497-81.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 10-10-2022
... A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, ... subjetiva por comportamento omissivo. Contudo, em situações excepcionais de risco ... o dano ambiental (crime omissivo impróprio) ... II - A ANP tem o dever legal de fiscalizar ...
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Direito Penal
... Conferir: “AÇÃO PENAL. Crime ambiental. Pescador flagrado com doze camarões e ... ção entre as modalidades de crime omissivo (omissão própria e imprópria). Vejamos. Um dos ... Já o crime omissivo impróprio ( comissivo por omissão ou impuro ), grosso ...
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem ... , comissivo por omissão (omissivo impróprio, aplicação do art. 13, § 2º, do ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... - Para que se configure o crime de estupro, não há necessidade de que esteja ... mente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, aplicação do art. 13, § 2º, do ...
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Legislação Penal Especial
... sob o pretexto de possível ocorrência de crime” (STF, ARE 1200520 AgR, Relator(a): Min ... III. O writ se constitui em meio impróprio para a análise de alegações que exijam o ... aos delitos ambientais, constitui crime omissivo impróprio a conduta de terceiro que, conhecedor ...
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Acórdãos nº 0231427-84.2016.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0231427-84.2016.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 68 DA LEI N.º 9.605/1998. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Consoante o disposto no...
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Processo nº 2007.002.069256-3 de Primeira Câmara Criminal, 29 de Enero de 2008
HABEAS CORPUS. ACIDENTE EM PLATAFORMA. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ENGENHEIRO DE SEGURANÇA OS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA EM CONCURSO FORMAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA INICIAL. INFRINGÊNCIA AO DEVER DE AGIR. DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.Em consonância com o entendimento consolidado nas...
... se reportem a conduta não-constitutiva de crime em tese, ou quando já estiver extinta a ... imputa ao agente a prática de crime omissivo impróprio, deve descrever de modo claro e ... -
Do concurso de pessoas
... Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de ... 1: Pode existir participação em crime omissivo próprio ... 2. Tício convence seu médico a ... participação em crime omissivo impróprio: ... Exemplo didático: ... Tício induz uma ...