crime político definição
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 32. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... será permitida nos casos em que agente político de Poder ou do Ministério Público ou Defensores ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...
- ‘Há excesso na invocação da lei de segurança nacional’
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Decisões Monocráticas nº 19760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... militar reformado, pela suposta prática do crime de sequestro e cárcere privado (art. 148, §2º, ... caso, solução operada mediante a definição de uma norma de decisão ... A ... Conceito e definição de 'crime político' pela Lei n. 6.683/79 ... São crimes conexos ...
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Decisão da Presidência nº 19760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... militar reformado, pela suposta prática do crime de sequestro e cárcere privado (art. 148, §2º, ... caso, solução operada mediante a definição de uma norma de decisão ... A ... Conceito e definição de 'crime político' pela Lei n. 6.683/79 ... São crimes conexos ...
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Decisão da Presidência nº 22616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2016
... civil aposentado, pela suposta prática do crime de sequestro e cárcere privado (art. 148, §2º, ... caso, solução operada mediante a definição de uma norma de decisão ... A ... Conceito e definição de 'crime político' pela Lei n. 6.683/79 ... São crimes conexos ...
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Crimes políticos: competência para o julgamento dos delitos da Lei 14.197/2021
... , crimes políticos? Para além de uma definição doutrinária de crime político ou "contra a ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 3º Que a definição de transexualismo obedecerá, no mínimo, aos ... de o feto padecer de anencefalia – ao crime de aborto. Isso quer dizer que, pelo menos ... LUIZ FUX ADI 427 5 / DF pluralismo político, a solidariedade e a igualdade. A ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... em comissão normalmente cabe ao agente político titular do gabinete onde o cargo se encontra ... definição de procedimento administrativo. Inexistência ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... ciente para reprovação e prevenção do crime” (CP, art. 59); de outro deve garantir ao ... , mas se trata de fundamento político--criminal que, finalmente, procura adotar ... Só discordo do saudoso amigo na definição de crimes próprios. Mirabete diz: “Os crimes ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME ... OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO ... ideológica e de antagonismo político (fls. 55-58) ... O livre debate de ideias ... definição dessa imunidade formal em relação à prisão ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... político-partidária dos denunciados enquanto elementos ... INQ 3989 ED / DF ... ocorrência do crime. Dedução de fatos supervenientes que devem ser ... PARA DAR-SE DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA ... QUE FOI INDICADA NA ...
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Exercícios prácticos
... transação penal em razão da prática do crime do Art. 154-A do Código Penal, dispositivo este ... que a vítima faria uma viagem de cunho político, colocou um explosivo no avião em que essa ... se manifestou no sentido de que a definição do regime deveria sempre ser analisada ...
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Direito Constitucional
... No entanto, a ausência de uma definição mais clara do que seria “mutação ... interferências de cunhos sociológico, político, valorativo ou econômico. A Constituição, ... do país, com ações orquestradas pelo crime organizado. Identificados e presos alguns dos ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... de todos nós, ou pelo menos assim sustenta o novo decálogo político das sociedades com altas taxas de delito”. 135 É ... nesse enredo ... 3.3. Populismo penal: definição ... Na mitologia grega, as sereias eram ninfas marinhas. Tinham o poder ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... questões de cunho político substantivo ou que interfiram na definição de políticas públicas? Para responder a essa questão, abordaremos neste ... A lei seca é inconstitucional: crime ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... a aduzir que não há nenhum indício "de crime que tenha relação com o réu e que ( ... ) em ... fatos articulados na denúncia nova definição jurídica (CPP, 383), desclassificando as ... lhe fora depositada, pois era aliado político de José Agrício e Josivalda, e com o contato ... -
Corrupção
... ódoto um século antes, realizou sua definição clássica de seis tipos de governo, três deles ... , em 1670, na sua obra “Tratado Político”, adverte que o homem é mais dominado pela ... todas as sociedades apresentam crimes, o crime não seria uma patologia, mas faria parte da ...
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Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... (nascido em 04.09.1925) pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, III e IV, c.c. o ... na manutenção do status quo político; e, ainda, no caso de DURVAL, com intuito de ... caso, solução operada mediante a definição de uma norma de decisão. A ...
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Decisão da Presidência nº 34560 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2017
... a natureza de suas decisões de cunho político para estritamente jurídico ou técnico, por ser ... , como é sabido, a configuração de crime de responsabilidade não depende apenas de um ... julgamento do MS 30.672 não importou definição de competência para a apreciação da ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... simples constatação de que um, por definição, institui obrigação que não deriva de ato ... mais de uma vez pela prática do mesmo crime”. E a Lei Fundamental alemã de 1949, art. 103, ... , atiente exclusivamente a valoraciones político-sociales. Existen infracciones que se incorporan ...
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Decisão da Presidência nº 122921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2014
... ; A PRESCRIÇÃO de todo e qualquer crime cometido antes da vigência da Constituição de ... caso, solução operada mediante a definição de uma norma de decisão ... A ... Conceito e definição de crime político pela Lei n. 6.683/79 ... São crimes conexos ...
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Decisões Monocráticas nº 122921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Julio de 2014
... ; A PRESCRIÇÃO de todo e qualquer crime cometido antes da vigência da Constituição de ... caso, solução operada mediante a definição de uma norma de decisão ... A ... Conceito e definição de crime político pela Lei n. 6.683/79 ... São crimes conexos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... Terminando ... e que qualquer por qualquer definição sejam mentira." A intenção e o propósito por ... de alta calibragem sócio-político-econômica, não poderia o aplicador do direito ...
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Decisão da Presidência nº 18686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2014
... 9.455, de 7 de abril de 1997, que define o crime de tortura ... Artigo 5º, XLIII da ... ( ... ) 3 ... Conceito e definição de crime político pela Lei n. 6.683/79 ... São ...
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Decisões Monocráticas nº 18686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2014
... 9.455, de 7 de abril de 1997, que define o crime de tortura ... Artigo 5º, XLIII da ... ( ... ) 3 ... Conceito e definição de crime político pela Lei n. 6.683/79 ... São ...