crimes ambientais

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDACOM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃOEXTENSIVA. SÚMULA 568/STJ. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AOCOLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. DUPLO JUÍZO...

• Revista dos Estudantes de Direito da UnB

O presente artigo tem a intenção de analisar o cabimento do habeas corpus para trancar ação penal por delito ambiental contra pessoas jurídicas. A responsabilização penal de pessoas jurídicas por delitos ambientais sempre foi tema muito peculiar e cujo enfrentamento sofreu inúmeras alterações ao longo dos últimos anos, sobretudo no que diz respeito à superação da teoria da dupla imputação. Uma...

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

A defesa da biodiversidade e os atributos concernentes à Dignidade adquirem novos contornos com o advento da pós-modernidade. Utilizando como abordagem o métodohipotético-dedutivo ecomoprocedimental o estudo monográfico, buscamos analisar a proteção penal decorrente do crime de tráfico internacional de animais. Através da concepção expansiva do conceito de Dignidade e suaabrangência para espécies

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

A má gestão pública dos resíduos sólidos no Brasil tornou-se um de seus maiores problemas ambientais, resultando em uma atuação que conspira contra o modelo de cidadania instituído pela Carta Constitucional de 1988 e pela inefetividade da política nacional criada para o enfrentamento da questão. Neste estudo, analisou-se a atuação do poder judiciário como instrumento de efetividade da implementaçã

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 40, CAPUT,C.C. O ART. 40-A, § 1.º, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 60, TODOSDA LEI N. 9.605/1998 E DELITO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. NORMAPENAL EM BRANCO. SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃODA NORMA COMPLEMENTAR. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL.RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DERECEBIMENTO DA...

• Revista Brasileira de Direito Animal

O caso do derramamento de óleo na costa brasileira em 2019 impõe a tarefa de encontrar soluções jurídicas para os inúmeros crimes ambientais que vêm configurando no Brasil o problema estrutural do “Estado de Coisas Inconstitucional Ambiental”. O ano de 2020 começou com o derramamento de óleo mais extenso e severo já registrado na história do Brasil, na bacia do Atlântico Sul e em regiões...

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. IMPUTAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM DUAS ORGANIZAÇÕES CRIMINAIS. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO VERIFICAÇÃO. CONDUTAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS. MOMENTO, LOCAL, CRIMES, MODUS OPERANDI, INTEGRANTES E OBJETIVOS DISTINTOS. 2. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA AFERIDA A PARTIR DA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. PESSOA JURÍDICA. LAPSO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. PRAZO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em crimes ambientais, embora incabível a imposição de penas privativas de liberdade às pessoas jurídicas, o prazo prescricional deve obedecer à regra do art. 1

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. DELITO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA PROFERIDA. DELITO REMANESCENTE. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL PELA CONEXÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 235 DO STJ. ART. 38, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ÀS MARGENS DE RIO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ESTADO....

• O Globo

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES AMBIENTAIS. CONCESSÃODA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA.IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "afigura-seirrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do nãopagamento de fiança, especialmente quando se alega...

HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIMES AMBIENTAIS. CONCESSÃODA LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA.IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "afigura-seirrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do nãopagamento de fiança, especialmente quando se alega...

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL.DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EMRESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. O art. 44 do Código Penal estabelece que será admitida aconversão da pena corporal por restritiva de direitos se "aculpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidadedo condenado, bem como os motivos e as...

• Revista Brasileira de Direito Animal

Esta pesquisa, de forma dialógica e dedutiva, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, associada a análise jurisprudencial, visa estudar a efetividade punitiva nos casos que envolva crimes de maus-tratos contra os animais, com recorte geográfico em Goiás. Parte-se do pressuposto de que a proteção aos direitos dos animais é crescente no Brasil, com a especialização das forças policiais e...

RECURSO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE FALTA DE JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE DE PESSOA JURÍDICA CELEBRAR ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA (LEI 12850/2013). POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO DO ACORDO POR DELATADO. EXIGÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE E POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PENAL. NÃO VERIFICAÇÃO DESSES REQUISITOS PARA PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO DO RECURSO

• O Globo

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