Crimes contra a disciplina militar
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Julgamento 7000292-43.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 21-03-2019
... 366 do CPP, contra os votos dos Ministros MARIA ELIZABETH ... -se dentro do Título II do CPM - Dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar. Sendo ...
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Acórdão Nº 0024469-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 23-09-2022
... Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba ... Impetrante(s): CHARLES ... ÇÃO DAS NORMAS E PRINCÍPIOS DA DISCIPLINA ... MILITAR – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – DADE CONCRETA ... DOS CRIMES – DEMONSTRADO – ... PERICULUM LIBERTATIS ...
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Julgamento 7000039-50.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 175 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE DOLO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. CRIME CONTRA A AUTORIDADE E A DISCIPLINA MILITAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
... VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. ATIPICIDADE. INEXISTÊNCIA DE ... CRIME CONTRA A AUTORIDADE E A DISCIPLINA MILITAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA ... do CPM de crime inserido no título dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar, ... -
Acordao N° 1424536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2022
Apelação criminal. Crime militar próprio. Recusa de obediência. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Atenuanção da pena. Não cabimento. Sentença mantida. 1. A recusa de obediência é crime militar próprio que integra o rol dos crimes contra a autoridade ou disciplina militar e consiste em insubordinação decorrente da não observância de ordem de superior hierárquico...
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR PRÓPRIO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. AUTORIA E ... militar próprio que integra o rol dos crimes contra a autoridade ou ... disciplina militar e ... -
Julgamento 7000250-91.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-08-2018
... CONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. NÃO APLICAÇÃO DO ... Além disso, resguarda-se a disciplina e o dever militar. III - Os chamados crimes de ...
- Acórdão nº HC 232945 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei ... § 1º Não ... , nos termos da legislação que disciplina a matéria ... § 2º As vedações de que trata ... ção por ato do comandante da força militar; ... h) bens e serviços para atendimento dos ... “CAPÍTULO II-B ... DOS CRIMES ...
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Julgamento 7001371-23.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CRITÉRIO "RATIONE PERSONAE". SUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. ABRANGÊNCIA RECURSAL. SUCUMBÊNCIA. LIMITAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. "ACTIO LIBERA IN CAUSA". IMPUTABILIDADE. CULPABILIDADE. AGRESSÃO VIOLENTA. COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂ
... ção dos pilares da Hierarquia e da Disciplina. 2. Há crimes militares praticados em ... do 2º Sgt FN ANGEL GUSTAVO BACELAR contra a Sentença do Conselho Permanente de Justiça ... -
Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR ... CRIME DE ... ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ... competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra eles ... Precedentes ... organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal ...
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Acórdão nº 2005/0144849-6 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO :COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO RECORRIDO :ESTADO DE ... regula a prescrição do direito de ação contra a Fazenda Pública, e não a prescrição da ... /8/75, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina no âmbito da Polícia Militar do Estado de ... destinado aos casos de cometimento de crimes militares ... 5. Recurso ordinário improvido ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... organizado com base na hierarquia e na disciplina, considerado força auxiliar reserva do ... do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar ... § 1º Os bombeiros-militares encontram-se ... -militar e a interposição de recurso contra as penas disciplinares ... § 1º A pena ... d) julgamento em foro especial, dos crimes militares ... Art. 72. Somente em casas de ...
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Acórdão nº 74581 de Tribunal Pleno, 4 de Diciembre de 1998
... coator : Superior Tribunal Militar ... PP1579 , HABEAS CORPUS, CONCESSÃO EX ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0104010-34.2016.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 187 DO CPM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Auditoria Militar do Estado do Rio de Janeiro condenou FELIPE CAMILO BATISTA, como incurso no art. 187 do Código Penal Militar, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em Regime Aberto, sendo concedida a Suspensão Condicional da Pena, nos termos do artigo 84 do citado...
... ORIGEM: AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR" ... RELATORA: DES. ADRIANA LOPES MOUTINHO DAUDT D\xE2" ... organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos ... Estados, do Distrito ... crimes militares definidos em lei. A deserção é crime ... -
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... ça Militar da União, tanto para os crimes dolosos contra a vida de civil come-tidos por ... 9º, do CPM. A disciplina castrense é a tutelada através deste crime ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR EM SERVIÇO, DESACATO A SUPERIOR E DESACATO A MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A distinção mais importante entre um delito comum e um delito militar, a par da previsão de tipos penais formais...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da ... ças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do ... Almirante-de-Esquadra Vice-Almirante Contra-Almirante ... Marechal General-de-Exército ... Dos Crimes Militares ... Art. 50. O Código Penal Militar ...
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Acórdão nº 1.0261.07.055702-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Mayo de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO - POLICIAL MILITAR SUSPEITO DA PRÁTICA DE CRIMES - REMOÇÃO POR ""CONVENIÊNCIA DA DISCIPLINA"" - ART. 175, II, DA LEI 5301/69 - IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - APONTADA ILEGALIDADE DO REFERIDO ATO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR O FEITO - INEXISTÊNCIA DE ""ATO DISCIPLINAR"" APLICADO AO SUPOSTO TRANSGRESSOR - CASO...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - POLICIAL MILITAR SUSPEITO DA PRÁTICA DE CRIMES - REMOÇÃO POR ONVENIÊNCIA DA DISCIPLINA" - ART. 175, II, DA LEI 5301/69 - IMPETRAÇÃO DE ... MENDES POEIRAS, já qualificado nos autos, contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da ... -
Julgamento 0000211-24.2015.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-11-2015
HABEAS CORPUS. DELITOS DE RECUSA DE OBEDIÊNCIA, RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA E LESÃO CORPORAL LEVE. PRISÃO PREVENTIVA. JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Hipótese em que a prisão cautelar do Paciente encontra-se arrimada em satisfatórias razões de fato e de direito, descabendo, destarte, o acolhimento da tese defensiva de ausência de justa causa para a sua decretação e mantença. Não...
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Acordão da Sexta Turma, 15-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. OPERAÇÃO SOLDADO DA BORRACHA. ARTS. 2º, CAPUTE §§ 2º, 3º E 4º, II, DA LEI 12.850/2013, 158,CAPUTE § 1º, POR DEZ VEZES, DO CÓDIGO PENAL, E 147 E 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE EXTORSÃO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNALA QUO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. JUSTIÇA MILITAR. CRIME
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... b) ética e disciplina; ... c) defesa e assistência; ... § 2º Os ... ítulo de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer cargo ... poderá a todo tempo representar contra a inscrição e promover a averbação do ... ainda, como assistentes nos processos-crimes em que sejam acusados ou ofendidos os inscritos ...
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Acórdão Nº 1613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... requisitos indispensáveis, conforme disciplina normativa extraída do art ... 88 da Lei ... ão colombiano a quem são atribuídos crimes comuns a ... serem legitimamente apurados pelos ... Tampouco se cogita índole exclusivamente militar aos fatos ... motivadores desse pedido, ... da América contra o nacional colombiano GUILLERMO AMAYA ... NUNGO, ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... § 1º O esporte militar desenvolve-se nos diferentes níveis segundo seu ... ao atleta: I - o direito de recurso contra a decisão; II - a garantia do efeito suspensivo ... esportiva e as normas que regem a disciplina e a ética esportivas. Subseção III Dos ... CAPÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA ESPORTIVA Seção I Do ...
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Direito Penal
... ça, por sua Súmula 599, em relação aos crimes (A) praticados contra as mulheres ou em ... 76, § 2º, II, da Lei 9.099/1995, que disciplina a transação penal, cuja incidência está ... /AM – 2016 – CESPE) Um policial militar, em dia de folga e vestido com traje civil, se ...
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A constitucionalidade da detenção cautelar do art. 18 do CPPM
... por uma autoridade administrativa militar, esbarraria nas balizas estabelecidas pela Carta ... cautelar do militar nos crimes propriamente militares, pois só este – militar ... 47, que tratavam dos Crimes contra a Segurança Nacional, já revogados ... são os crimes contra a autoridade ou disciplina militar, ou contra o serviço militar e o dever ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições específicas de Polícia Militar e como participantes da defesa territorial ... Art. 13. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da Polícia Militar, ... -militar, e a interposição de recursos contra as penas disciplinares ... § 1º A pena ... por alienação mental, condenação por crimes contra a Segurança do Estado, ou por atividades ...