crimes contra a fauna e a flora
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Responsabilidade administrativa por dano ambiental
... Nos termos da Lei de Crimes Ambientais, ... São autoridades competentes ... à sua aplicabilidade a todas as categorias: fauna silvestre, animais domésticos ou domesticados e ... que persista a atividade atentatória contra o meio ambiente ecologicamente equilibrado. É ... animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... de evitar novas guerras e novos atentados contra" a humanidade, foi criada a Organização das Naç\xC3" ... vontade de punir os responsáveis pelos crimes de competência do Tribunal Penal Internacional ... , para com os animais, ou melhor, para com a fauna e a flora de um modo geral, especialmente em ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0174330-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... artigo 544 do Código de Processo Civil, contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado ... que estavam na ilha, indiciando-os por crimes contra o meio ambiente e corrupção de menores ... com relação a prática de crimes contra fauna e flora nas ilhas do Parque Nacional de Ilha ...
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A tutela penal do bioma cerrado
... APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE -MATERIALIDADE E AUTORIA ... - Ainda que o cerrado não possua uma flora densa e de alto porte, como as matas tropicais, ... suas características, sua riqueza, sua fauna e sua flora ... Diz o artigo 38 da Lei de ... previsto no artigo 48 da mesma Lei de Crimes Ambientais, naturalmente que destruir a mesma ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; ( ... ) ... Art. 225. Todos têm ... vegetal predominante que protege o solo contra o impacto direto do sol, dos ventos e das ... ções penais os fatos tipificados como crimes nos artigos 3º e 4º do Código Florestal ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0266149-2 de T6 - SEXTA TURMA
... DE PAULA e SÉRGIO APARECIDO GABRIEL, contra acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional ... , a discussão em torno de possíveis crimes contra a fauna, ou flora ou mesmo contra o meio ...
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Decreto nº 5.746 de 05/04/2006. REGULAMENTA O ARTIGO 21 DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA.
... ção, proteção e repressão aos crimes ambientais; e ... VI - prestar ao ... 4.8. Existem registros de fauna? Sim [] Não [] ... Quais? ... 4.11. Existem registros/estudos sobre a flora? Sim [] Não [] ... Quais? ...
- Mpf denuncia 21 pessoas por homicídio pelo desastre de mariana
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... ASSUNTO: Direito Ambiental > Flora ... INTERESSADO(A)(S): Celcino Paulo de Paiva; ... ASSUNTO: Direito Penal > Crimes Previstos na Legislação Extravagante > Crimes ... a Legislação Extravagante > Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético > ... ASSUNTO: Direito Ambiental > Fauna ... INTERESSADO(A)(S): Condomínio Veredas do ...
- Paraopeba está mais poluído um ano após tragédia
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nº 2001.43.00.002061-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Mayo de 2004
... ções Florestais ( Lei Nº 4.771/65) - Crimes Contra o Meio Ambiente (lei 9.605/98) - Crimes ... continua sendo da Justiça Federal, pois a fauna é patrimônio da União e a flora constitui ...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
... e estrangeiros que poderão atentar contra bens juridicamente protegidos e, em face da ... -se-á, nas páginas deste trabalho que crimes praticados dentro da zona econômica exclusiva ... forma, caso provoque o perecimento desta fauna pela emissão ou carreamento de materiais, ... mortandade de animais e na destruição da flora ... Causar poluição, conforme ressalta o ...
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Acórdão nº 0001261-80.2011.822.0501 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-05-2016
Carta Precatória expedida para ouvida de testemunha. Crime ambiental. Art. 54, da Lei 9.605/98. Ausência de perícia comprobatória da nocividade dos resíduos lançados ao solo. Materialidade não comprovada. Absolvição. Nos termos do art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal, a expedição de carta precatória para oitiva de testemunha não suspende a instrução criminal, prevendo o § 2º, ainda, a...
... à saúde humana ou dano ao meio ambiente (fauna e flora), sendo que a aferição do nível de ... 54 da Lei de Crimes Ambientais ... Vistos, relatados e discutidos ... preliminar, em que a apelante insurge-se contra o fato de a sentença ser prolatada antes da ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... Trabalhadores contra os incs. III, X e XV do art. 2º, o art. 3º, o ... sadio (flora e fauna) à saúde e vida da população” ... ência da Justiça Federal aplica-se aos crimes ... ambientais que também se enquadrem nas ...
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DECRETO Nº 6515, DE 22 DE JULHO DE 2008. Institui, No Ambito Dos Ministerios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental Denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-parques, e da Outras Providencias.
... para as atividades de prevenção e defesa contra crimes e infrações ambientais, bem como para a preservação do meio ambiente, da fauna e da flora, conforme previsto neste Decreto e no ...
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Direito Ambiental
... como o reconhecimento que a proteção da fauna e da flora é indeclinável para a equidade ... previstos na Lei no 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) ... A: incorreta, a teor do art ... ato jurídico perfeito, imunizado contra alterações legislativas posteriores que ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... ASSUNTO: Direito Penal > Crimes contra o Patrimônio ... > Apropriação ... Genético > Crimes Contra a Flora ... INTERESSADO(A)(S): Associação dos ... Genético > Crimes Contra a Fauna ... - Direito ... Ambiental > Flora ...
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Acórdão nº 2006.41.00.003427-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Enero de 2007
Assunto: Crimes Contra a Flora - Crimes Contra o Meio Ambiente ... contra o meio ambiente envolvendo também a fauna e a flora, bem de uso comum do povo (CF - art ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... Atividade Policial; Violência Doméstica Contra a Mulher (Cível e ... Criminal); Execuções ... ASSUNTO: Direito Ambiental > Flora ... - Direito ... Ambiental > Mineração ... ASSUNTO: Direito Penal > Crimes Previstos na ... Legislação Extravagante > ... ASSUNTO: Direito Ambiental > Fauna ... INTERESSADO(A)(S): Condomínio Veredas do ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... ASSUNTO: Direito Ambiental > Flora ... - Direito ... Ambiental > Fauna ... - ... ASSUNTO: Direito Penal > Crimes Previstos na Legislação ... Extravagante > es contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético > ...
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Ministério público - Conselho superior do ministério público
... - Direito Penal > Crimes contra as Finanças Públicas > Má-gestão ... e o Patrimônio Genético > Crimes contra a Flora ... INTERESSADO(A)(S): A Sociedade; Flávio ... e o Patrimônio Genético > Crimes contra a Fauna ... - Direito Penal > Crimes Previstos na ...
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nº 2001.43.00.002061-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2002
... ções Florestais ( Lei Nº 4.771/65) - Crimes Contra o Meio Ambiente (lei 9.605/98) - Crimes ... continua sendo da Justiça Federal, pois a fauna é patrimônio da União e a flora constitui ...
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ADI 4983 / CE - CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CRUELDADE MANIFESTA – PRESER VAÇÃO DA FAUNA E DA FLORA – INCONSTITUCIONALIDADE. A ... do acolhimento do pedido formulado ou contra este. Com todas as letras, o § 3º do ... não consegue imunizar todos os crimes, mas nem por isso nós deixamos de ...
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Direito Ambiental
... ção da República prevê a proteção da fauna e da flora, vedadas as práticas que coloquem em ... qualquer ilícito ambiental, pois o crime contra o meio ambiente só se configuraria caso Luísa ... penal objetiva pelo cometimento de crimes ambientais ... A: incorreta, pois o termo de ...
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Minist�rio p�blico - Conselho superior do minist�rio p�blico
... Flora ... INTERESSADO(A)(S): ... A Sociedade; ... Direito Penal > Crimes Previstos na Legislação Extravagante > Crimes ... contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético > s Contra a Fauna ... Direito Ambiental > Flora ...