crimes contra a fauna e a flora

• Dom Helder Revista de Direito

Este artigo apresenta o sistema de gestão de riscos de segurança de barragens criado e implementado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais para evitar a ocorrência de novos desastres de mineração. Foi utilizada pesquisa interdisciplinar para avaliar a importância dos Termos de Ajustamento de Conduta no setor de mineração. Pesquisa bibliográfica e documental foi também utilizada,...

• Revista Brasileira de Direito Animal

A eclosão de uma grave crise ambiental vem afetando de maneira cada vez mais crescente o equilíbrio dos ecossistemas e, por conseguinte, a perda de uma parcela considerável de animais, prova disso no âmbito nacional, é a existência de uma lista de espécies da fauna ameaçadas de extinção que, atualmente, conta com mais de mil espécies catalogadas. Desse modo, partindo da premissa que os animais não

• Veredas do Direito. Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável

O presente trabalho teve como escopo analisar a importância da preservação de territórios, de faixas de terras no Brasil e Argentina, a partir de trabalho desenvolvido junto à Universidad Nacional Del Litoral, à Universidade Federal de Santa Catarina e na Universidade Federal de Campina Grande, tendo como questão de pesquisa norteadora: que elementos é preciso levar em consideração para um...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Constituição Federal dispôs, expressamente, ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas"

PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A Constituição Federal dispôs, expressamente, ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas"

• Anais do 5° congresso mineiro de direito ambiental: crise do estado democrático de direito e retrocessos ambientais - volume 2

A presente pesquisa analisa a ineficácia da legislação quanto a venda ilegal de animais silvestres, junto com a crescente demanda do tráfico destes, e por conseguinte delimita os preceitos sociológicos que essa prática envolve. Para isso, utilizar-se-á da análise precisa da jurisdição em congruência com o imaginário popular e alguns casos concretos. Dessa maneira, conclui-se preliminarmente que o

PENAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE PENAL DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 9.605/98 previram a responsabilização da pessoa jurídica e a jurisprudência segue nessa mesma linha de entendimento. Precedente do eg. Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso criminal provido.

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

• DOU. Diário Oficial da União

PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. DESNECESSIDADE. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal dispôs, expressamente, ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. DESNECESSIDADE. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal dispôs, expressamente, ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. DESNECESSIDADE. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Uma vez que, no presente caso, discute-se exclusivamente acerca da competência para processar e julgar o presente...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. DESNECESSIDADE. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. Uma vez que, no presente caso, discute-se exclusivamente acerca da competência para processar e julgar o presente...

• Dom Helder Revista de Direito

O objetivo desta pesquisa foi analisar o uso de animais no cotidiano humano e verificar de que forma o poder público, por meio de suas atribuições legais, conseguiria garantir a proteção devida aos animais não humanos. A metodologia utilizada foi o método dedutivo; quanto aos meios, a pesquisa foi a bibliográfica e, quanto aos fins, qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que é...

PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. INQUÉRITO. APURAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CRIMINAL IMPROVIDO. 1. Somente serão considerados de competência da Justiça Federal os delitos praticados contra o meio ambiente, aí incluídos a fauna e a flora, quando houver interesse direto da União, ou seja, quando for cometido em águas ou terras de sua propriedade, ou quando o bem

PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. INQUÉRITO. APURAÇÃO DE CRIME AMBIENTAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CRIMINAL IMPROVIDO. 1. Somente serão considerados de competência da Justiça Federal os delitos praticados contra o meio ambiente, aí incluídos a fauna e a flora, quando houver interesse direto da União, ou seja, quando for cometido em águas ou terras de sua propriedade, ou quando o bem

PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.605/98. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, DO CÓDIGO PENAL. CONEXÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROVIMENTO. 1. A Constituição Federal dispôs, expressamente, ser competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios "proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de...

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• Prática do Direito Ambiental na Defesa dos Interesses de Empresas Privadas

• Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38 DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, POSSUIDOR DE AUTORIZAÇÃO PARA TÃO SOMENTE OPERAR COM A CAPTAÇÃO DE ÁGUA NECESSÁRIA PARA A ATIVIDADE DE BOVINOCULTURA LEITEIRA, VIOLA DETERMINAÇÃO LEGAL AO ABRIR, POR MEIO DE ESCAVAÇÃO E DESMATAMENTO EM...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECRETO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Muito embora se reconheça a gravidade dos fatos narrados na exordial acusatória, não se vislumbram, por ora, as hipóteses...

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Os embargos de declaração, como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional (RSTJ 30/378), têm o sentido que indica a sua própria terminologia ( corrigir ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619 - CPP), situações processuais não ocorrentes na espécie. Omissão, em termos de...

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Os embargos de declaração, como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional (RSTJ 30/378), têm o sentido que indica a sua própria terminologia ( corrigir ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado (art. 619 - CPP), situações processuais não ocorrentes na espécie. Omissão, em termos de...

• Manual completo de direito ambiental