crimes eleitorais contra a organização administrativa da justiça eleitoral
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Das Provas
... d) da contradição, porque a parte contra quem foi produzida a prova tem o direito de ... a requerimento da Procuradoria daquela Justiça, sempre que ocorrer suspensão do trabalho. Mesmo ... nos procedimentos de natureza administrativa por ele instaurados, e sim, realçando o fato de ... que, em face da peculiaridade da Organização Judiciária trabalhista, as normas processuais ... Crimes Contra a Administração da Justiça — que ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ... do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos ...
- Legislação
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... contrato individual, mas também a organização sindical, o direito administrativo do trabalho, o ... da nossa organização político-administrativa, diríamos que certas relações individuais e ... , os direitos fundamentais do cidadão, contra eventuais e arbitrárias investidas do Poder ... ao influxo do justo anseio de uma justiça rápida, para os litígios entre o Capital e o ... Seus estatutos regularão o processo eleitoral, as penalidades aos que violarem suas ... de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda ... prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ...
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O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos
Este artigo analisa os aspectos históricos do direito de acesso à justiça nas Constituições brasileiras. Examinam-se as transformações da compreensão do direito de acesso à justiça no Brasil e as peculiaridades do sobredito direito nas Constituições brasileiras, analisando os momentos históricos do país e como as transformações sociais e políticas influenciaram na concretização do direito de...
... , uma vez que era “chave de toda a organização Politica” (art. 98) do Estado brasileiro da ... estabelecer a divisão política e administrativa do Império - assegurando ao Imperador a ... 72, §22º) como garantia contra a violência ou coação por ilegalidade ou abuso ... 78 a 81), eleitorais (rts. 82 e 83), militares (arts. 86 e 87), e dos ... Eleitoral e, notadamente, pela assistência judiciária ... a garantia do habeas corpus nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem ... -
Relações entre Corrupção Percebida e Transparência Orçamentária: um estudo com abordagem cross-national
A corrupção causa efeitos permissivos como a corrosão de receitas e ineficiência na alocação de recursos. O presente estudo objetiva verificar com qual intensidade a transparência orçamentária, fatores sociais, econômicos, políticos-institucionais e acesso a tecnologias da informação podem explicar o nível percebido de corrupção em uma amostra de 82 países. Os resultados apontam que a transparênci
... Isso porque, ao contrário de outros crimes em que sempre há uma vítima ou pessoas ... interno e/ou do desempenho dessa organização ou ator (GRIMMELIKHUIJSEN et al., 2013) ... , visando os resultados de processos eleitorais ... Diante deste contexto e da importância ... Estado que está além da questão administrativa e burocrática (WARREN, 2004) ... Nesta ... , acesso à internet, o pluralismo eleitoral, participação política, cultura política, ... gastos governamentais, transparência e justiça, tem capacidade inibidora sobre as práticas de ... - Acórdão nº 77355 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Marzo de 2016
- Resolução nº 23457 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Diciembre de 2015
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Decisões Monocráticas nº 42050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... curso do Procedimento de Gestão Administrativa 1.00.000.009854/2020-58, que tem por objetivo ... diante da notória imbricação entre os crimes apurados pelas mencionadas forças-tarefas ... I, l, da Constituição Federal), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem ... -Gerais, as quais estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada ... ou à eventual competência das Cortes Eleitorais. (fl. 133) Ademais, o aludido juízo esclarece ... Federal, nos autos da PET 6.694, à Justiça Eleitoral do Distrito Federal que, por sua vez, ...
- Decisão Monocrática nº 12163 de Tribunal Superior Eleitoral, 29 de Agosto de 2018
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Decisão da Presidência nº 42050 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... curso do Procedimento de Gestão Administrativa 1.00.000.009854/2020-58, que tem por objetivo ... diante da notória imbricação entre os crimes apurados pelas mencionadas forças-tarefas ... I, l, da Constituição Federal), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem ... -Gerais, as quais estabelecem a organização, as atribuições e o estatuto de cada ... ou à eventual competência das Cortes Eleitorais. (fl. 133) Ademais, o aludido juízo esclarece ... Federal, nos autos da PET 6.694, à Justiça Eleitoral do Distrito Federal que, por sua vez, ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... § 1º A medida administrativa de retenção do veículo será aplicada: ... , conservação, funcionamento e organização ... § 1º Os vasos sanitários devem possuir ... ção e Registro Profissional os recursos contra indeferimento de pedidos de registro ... atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências ... — V. Decreto ... de tratamento e oportunidade, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa ... vedada a instalação de seções eleitorais exclusivas para a pessoa com deficiência; ... pronunciamentos oficiais, a propaganda eleitoral obrigatória e os debates transmitidos pelas ...
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Decisão monocrática Nº 0000177-70.2012.6.06.0097 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 31-10-2022
... , deu parcial provimento aos recursos eleitorais interpostos por Euclides Andrade de Castro e ... mês de reclusão e 8 dias–multa para os crimes de corrupção eleitoral e associação ... diminuição da pena imposta por esta Justiça Especializada. Em seu recurso especial, ... existiam no tocante à atuação da organização criminosa que funcionava no interior da ... , através do uso da máquina administrativa e da compra descarada de votos, colocando em ... pessoa detentora de prerrogativa de foro, contra a qual não há investigação em curso, não é ...
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Inelegibilidades
... (ex: condenação criminal por determinados crimes) ... @9.2 Objetivo ... Visam a ... normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do abuso do poder ... @9.3 ... afasta apenas a capacidade eleitoral passiva, ao passo que a Suspensão dos Direitos ... do titular do mandato nas campanhas eleitorais. Para o seu cabal entendimento, é necessária a ... representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou ... 10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando ... ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão ...
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Constituição Federal - 88
... b) organização sindical, entidade de classe ou associação ... I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos ... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do ... órios, bem como organização administrativa destes; (Redação dada pela Emenda ... ídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça", limitado a noventa inteiros e vinte e cinco cent\xC3" ... ública e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (NR) (Redação dada pela ... V — os Tribunais e Juízes Eleitorais; ... VI — os Tribunais e Juízes Militares; ...
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Contextualizando a polícia democrática: uma possível resposta para as graves crises de segurança pública no brasil
O "policiamento democrático" pode vir a ser um meio para minimizar as graves crises da segurança pública que vem a atravessar o Brasil principalmente no contexto da pandemia da COVID-19. Desta forma, repensar a responsabilização e a reformulação das políticas públicas para o policiamento através de processos mais democráticos pode favorecer para elevar o grau de proteção dos direitos humanos e...
... , as regras de prevenção ao crime e da justiça" criminal ... Um dos seus maiores incentivos \xC3" ... um parceiro na prevenção e detecção de crimes nas comunidades. A ideia é demonstrar que a ... da polícia, como, por exemplo, a Organização das Nações Unidas (ELLISON, 2012, p. 3) ... e acrítica de certos círculos eleitorais majoritários (LOADER, 2006, p. 11). Em alguns ... o procurador-geral a detectar os crimes contra os Estados Unidos 9 ; autorizar a preservar a paz ... , garantia de votação e apuração eleitoral ... De acordo com a tabulação 13 ... administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade ... -
Acórdão nº 24342 de Tribunal Superior Eleitoral, 16 de Agosto de 2016
... campanhas eleitorais, no que tange à efetiva observância da regra ...
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Decisão Monocrática nº 5022972-31.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 23 de Junio de 2017
... ção de sua participação em organização criminosa no estado do Paraná ... Argumenta que ... -se também indícios robustos de que crimes semelhantes estariam ocorrendo nos estados de ... , pede a Roney 'apoio' para uma campanha eleitoral, conforme já exposto nesta decisão ... 'Os ... ção e por práticas ilegais, há uma contra prestação por parte da empresa pelos 'favores' ... social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua ... 319 do CP); Advocacia Administrativa (art; 321 do CP); Corrupção Ativa (art. 333 do ... utilizado para fins partidários e eleitorais" no pleito municipal de 2016 ... Na segunda reuni\xC3" ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... Secretário de Estado de Justiça e Segurança ... 2º A gestão e a manutenção administrativa dos fundos e das unidades orçamentárias ... Art. 14. A organização, a forma de atuação de seus membros e o ... 15, a comissão eleitoral do Conselho Estadual de Direitos do Índio de ... abril de 2013 (CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO, PÂNICO E OUTROS RISCOS); ... R E S O ... d) estar quite com as obrigações eleitorais; ... e) possuir, na data da contratação, a ... e) forem condenados por crimes dolosos, ressalvada a hipótese de ...
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'Votação universal para presidência de tribunais ajudará na reforma do Judiciário'
Entrevista: Jayme de Oliveira, presidente da AMB
... de mudar o regimento do Tribunal de Justiça estadual para permitir que todos os juízes ... , a de família, a de improbidade administrativa. O modelo atual exige a especialização das ... ao crime de modo geral, não apenas os crimes políticos, os crimes administrativos. Esse ... contra toda a burocracia do estado brasileiro. Você vai ... ConJur — Sobre a reforma eleitoral, qual modelo de governo mais lhe agrada? ... com a extinção de algumas zonas eleitorais? ... Jayme de Oliveira — A AMB se posicionou ... tribunais regionais eleitorais a organização da sua Justiça Eleitoral em cada estado, ... -
Pluralismo Juridico: O Estado e as Autoridades Tradicionais de Angola/Legal Pluralism: the State and Traditional Authorities of Angola.
... sofreu duas terriveis guerras, primeiro contra o imperio colonial portugues (1961-1974), que se ... do Tribunal Provincial do Huambo sobre crimes de acusacao de feiticaria foi preciso enviar um ... Carta Organica e a Lei da Reforma Administrativa Ultramarina, ambas publicadas tambem em 1933. O ... populacoes; no Codigo de Conduta Eleitoral, aprovado pela Resolucao no 10/05 de 4 de julho, dentre outros agentes eleitorais, que preve as autoridades tradicionais como ...
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Legislação
... ília (2007), o Plano de Ação da Organização Pan-Americana da Saúde sobre a Saúde dos ... 18. Ser tratado com justiça, independentemente da idade, sexo, raça, etnia, ... § 1º O alistamento eleitoral e o voto são: I – obrigatórios para os ... – descentralização político-administrativa; ... V – capacitação e reciclagem dos ... ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objeto de notificação ... à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento: ... , instalações e mate-riais eleitorais sejam adequados, acessíveis e fáceis de ...
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O conceito de funcionário público e a Administração pública nacional ou estrangeira na Lei Anticorrupção
... pela opção de prever sanção administrativa para as pessoas jurídicas pela prática do que ... pelas pessoas jurídicas que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, ... delimitar o bem jurídico tutelado nos crimes contra a Administração Pública (Título XI) 3 ... Segundo o autor, a organização dos órgãos administrativos – sejam eles ... Justiça, que equipara o advogado dativo a funcionário ... b) Código Eleitoral ... Prevê o Código Eleitoral (Lei n ... , mesmo que não exercendo funções eleitorais", ou que se encontrem no exercício de outra funç\xC3" ...
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OAB-SP atualiza tabela de honorários; reajuste é de 6,58%
OAB-SP atualiza tabela de honorários; reajuste é de 6,58%
... Judiciais , elaborada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. ... O valor mínimo da ... Mínimo R$ 2.126,85 ... Contra-razões de qualquer recurso ... Mínimo R$ ... ORGANIZAÇÃO DE FUNDAÇÕES ... 3% a 6% sobre o valor do bem ... Mínimo R$ 3.097,34 ... Crimes eleitorais ... Mínimo R$ 4.253,68 ... Postulação administrativa" ... 20% a 30% sobre o valor econômico da quest\xC3" ... Eleitoral ... Postulação em geral ... Impugnações, ... -
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... íproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o ... ção da penalidade a autoridade administrativa levará em conta as circunstâncias e ... b) ingressar com reclamação trabalhista contra o empregador inadimplente, perante a Justiça do ... Aprova normas para a organização e tramitação dos processos de multas ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ... das centrais sindicais, os dados eleitorais constantes do CNES ... § 1º A Secretaria de ... e nulos, do resultado do processo eleitoral, acompanhada de lista de presença dos votantes ...