crimes eleitorais contra a organização administrativa da justiça eleitoral
3221 resultados para crimes eleitorais contra a organização administrativa da justiça eleitoral
-
Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... a unificao da jurisprudncia administrativa do Estado; d) Realizar processos ... encaminhar ao Tribunal Superior Eleitoral, ao Tribunal de Justia, Procuradoria-Geral de ... : certides de nascimento, CPF, ttulos eleitorais, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem ... Procedimento. Responsabilidade. Crimes de responsabilidade. Infraes penais comuns ... Tutela contra o Ilcito e Tutela contra o Dano. Jurisdio ...
-
Atuação Sindical
... 5. Defesa de direitos na esfera administrativa. 6. Defesa de direitos na esfera judicial. 7 ... b) organização sindical, entidade de classe ou associação ... Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se ... ȱumȱmeioȱdeȱ proteção indispensável contra fraudes costumeiras a começar pelo recibo de ... doadores de recursos para campanhas eleitorais ( FolhaȱdeȱSǯȱPaulo , 29.11.2001) ... as partes através de procedimento eleitoral ... pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, ...
-
Remédios constitucionais
... ção no Congresso Nacional; (b) organização sindical, entidade de classe ou associação ... o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ... em 12.2.1998, publicado no Diário da Justiça do dia 25 de outubro de 2002, cuja redação ... normas que asseguravam a proteção contra a prisão ilegal, em seu artigo 179, §§ 8º a ... ência de representação do ofendido nos crimes iniciados por ação penal pública condicionada, ... Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar), quando denegatória ... Federais, Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, membros dos Conselhos ou Tribunais ...
-
Direito Administrativo
... o dever de isonomia da prática administrativa – como a impossibilidade da Administração ... ício da função pública e atuar com justiça e adequação subministrando seus atos impelido ... ário, exercendo a polícia administrativa contra os atos que ponham em risco a conservação ... com finalidade social, para reprimir crimes e contravenções definidas previamente em lei ... Gabarito “D” ... 4. ORGANIZAÇÃO" DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... (Cartório/MG \xE2\x80" ... de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral ... (2) O Distrito Federal pode criar nova ... honoríficos os jurados, os mesários eleitorais etc.; B: correta, agentes delegados são ...
-
Acórdão Nº 5591 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 21/2006 À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL POR CRIMES COMUNS E DE RESPONSABILIDADE: INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. 1. Na organização do Judiciário estadual as competências de seus órgãos são limitadas...
... DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL POR CRIMES COMUNS E DE ... RESPONSABILIDADE: ... 1. Na organização" do Judiciário estadual as competências de seus \xC3" ... Procurador-Geral da República contra a expressão “o Delegado Geral da ... Polícia ... “Artigo 74 - Compete ao Tribunal de Justiça, além das ... atribuições previstas nesta ... em sua organização político-administrativa: ... “Art. 25. Os Estados organizam-se e ... estaduais, federais, trabalhistas, eleitorais e militares ... como garantia de segurança ... competência da Justiça Eleitoral (art. 108, I, a, CF) ... Por outro lado, no ... -
Poder Legislativo
... de poder, de modo a compreender a organização dos poderes do Estado brasileiro, quais sejam: ... na prática a lei (função administrativa) e ao Judiciário julgar conflitos na busca da ... crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da ... ância do princípio da anterioridade eleitoral seria evidente. Consignou não haver dúvida de ... seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e ... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... ou pré-candidatos em disputas eleitorais. Da mesma forma, a imunidade material também ...
-
Poder Legislativo
... de poder, de modo a compreender a organização dos poderes do Estado brasileiro, quais sejam: ... na prática a lei (função administrativa) e ao Judiciário julgar conflitos na busca da ... crimes de responsabilidade cometidos pelo Presidente da ... ância do princípio da anterioridade eleitoral seria evidente. Consignou não haver dúvida de ... seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e ... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... ou pré-candidatos em disputas eleitorais. Da mesma forma, a imunidade material também ...
-
A Autonomia do Processo do Trabalho
... do trabalho coincide com o surgimento da Justiça do Trabalho 37 ... Para fins didáticos a história ... O ranço de “Justiça Administrativa” fez com que o órgão pleno do Tribunal ... autores de atos ilícitos definidos como crimes ou contravenções e na imposição das penas ... , e Direito Processual Civil Eleitoral, relativo à matéria eleitoral não penal ... ção da propaganda e das campanhas eleitorais, coleta e apuração dos votos e diplomação dos ... industrial, as greves, instrumento de luta contra as más condições de trabalho, resolviam-se ... 9.777/1946, que dispôs sobre a organização da Justiça do Trabalho, foi recepcionado pela ...
-
Atos administrativos, EDITAL Nº 001/2021 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL Lei Estadual n°15.730 de 11 de novembro de 2021 A F
... e.4) estar em dia com as obrigaes eleitorais; e.5) no registrar antecedentes criminais, ... masculino entre 19 e 45 anos); ttulo eleitoral com comprovante das obrigaes eleitorais; carteira ... conforme relao: -CERTIDO NEGATIVA DE CRIMES ELEITORAIS: ... - CERTIDO NEGATIVA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ...
-
Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
... em dia com as obrigaes militares e eleitorais; d) possuir a escolaridade exigida no ... , material, controle e organizao administrativa, bem como a realizao de tarefas de apoio aos ... Nacional de Enfrentamento Violncia contra as Mulheres - Lei Federal n 11.340, de 7 de ... FEDERAL CERTIDO NEGATIVA DE CRIMES ELEITORAIS CERTIDO DE QUITAO ELEITORAL ...
-
Da organização dos poderes
... IX — organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da ... seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e ... e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de ... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... V — quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição; ... , direitos individuais, políticos e eleitorais; ... III — planos plurianuais, diretrizes ...
-
Da organização dos poderes
... IX — organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da ... seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e ... e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de ... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... V — quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição; ... , direitos individuais, políticos e eleitorais; ... III — planos plurianuais, diretrizes ...
-
Os avanços da legislação eleitoral e a consolidação da democracia brasileira
... ; ou seja, mesmo em sociedades cuja organização social era mais simplificada do que se está ... Todavia, tomavam-se precauções contra os caprichos da sorte ou do sufrágio universal; ... Em 1931, as questões eleitorais já não eram mais decididas pela constituição ... ficou marcada por instituir no Brasil a Justiça" Eleitoral, inserindo-a como parte do Poder Judici\xC3" ... , situações de nepotismo, falcatruas, crimes pecuniários como, por exemplo, o ‘Mensalão’ ... esse entendimento, na sessão administrativa desta terça-feira (24), ao responder a consulta ...
-
Da organização dos poderes
... IX — organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da ... seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e ... e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de ... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... V — quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição; ... , direitos individuais, políticos e eleitorais; ... III — planos plurianuais, diretrizes ...
-
Da organização dos poderes
... IX — organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da ... seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e ... e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de ... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... V — quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição; ... , direitos individuais, políticos e eleitorais; ... III — planos plurianuais, diretrizes ...
-
Da organização dos poderes
... IX — organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da ... seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e ... e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de ... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... V — quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição; ... , direitos individuais, políticos e eleitorais; ... III — planos plurianuais, diretrizes ...
-
Parte 1
... participarem ativamente nas campanhas eleitorais realizadas nesse país, financiando transmissões ... legítimos interesses dentro da organização (acomodada pela sociedade), os quais não podem ... teoria: respondeu às pressões políticas contra privilégios concedidos pela lei ou pelo monarca ... da atividade exercida (política, administrativa, gerencial, acadêmica, filantrópica), os ... ício do voto como um verdadeiro direito eleitoral, quando a realidade quotidiana não cessava de ... d) por sua vez, a Lei 9.605/1998, sobre crimes ambientais, não menciona a expressão grupo, mas ... ão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça 214 que, mesmo sem a prova da existência de ...
-
Decisão monocrática Nº 0600092-45.2021.6.27.0029 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 10-04-2023
... do Tocantins, para processamento dos crimes tipificados no art. 312 do CP (peculato), art ... 20 da Lei nº. 7.429/86 (crimes contra o sistema financeiro nacional), permanecendo na ... a apuração de possíveis crimes eleitorais (IDs 9717189 e 9717145). Pois bem, ... ção e não reconhece conexão entre a Justiça eleitoral e comum é equivocada e merece reforma, ... de uma poderosa e altamente lesiva organização criminosa operante no Estado de Tocantins ... de peculato, concussão, advocacia administrativa, tráfico de influência, corrupção ativa e ...
-
Da Organização dos Poderes
... IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da ... seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e ... e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de ... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição; ... VI ... , direitos individuais, políticos e eleitorais; ... III - planos plurianuais, diretrizes ...
-
Decisão monocrática Nº 0600094-15.2021.6.27.0029 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 31-07-2023
Decisão: ... JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ... 2º da Lei n° 12.850/2013 (organização criminosa) permanecendo na Justiça Eleitoral enas a apuração de possíveis crimes eleitorais (IDs 9718080, 9718099 e 9718110) ... 20 da Lei n. 7.492/86 (crime contra o sistema financeiro nacional) e art. 1º, ... de peculato, concussão, advocacia administrativa, tráfico de influência, corrupção ativa e ...
-
Decisão monocrática Nº 0600086-38.2021.6.27.0029 de Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, 10-04-2023
... por JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS, contra decisão/sentença proferida pelo Juízo da 29ª ... do processamento do feito no tocante aos crimes tipificados no art. 90 da Lei n.º 8.666/93 – ... ), da lei n.º 8.137/90, permanecendo na Justiça Eleitoral apenas a apuração de possíveis s eleitorais (IDs. 9712224 e 9712210). Pois bem, ... de uma poderosa e altamente lesiva organização criminosa operante no Estado de Tocantins ... de peculato, concussão, advocacia administrativa, tráfico de influência, corrupção ativa e ...
-
Versão original
CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
... , o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ... poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; ... b) a ... a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: ... a) a ... d) a competência para o julgamento dos crimes" dolosos contra a vida; ... XXXIX - não h\xC3" ... o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e ... § 1.º O alistamento eleitoral e o voto são: ... I - obrigatórios para ... , direitos individuais, políticos e eleitorais; ... III - planos plurianuais, diretrizes ...
-
A regulamentação do lobby a partir da teoria da escolha pública
Este artigo pretende utilizar a abordagem da Teoria da Escolha Pública (TEP) para explicar, em linhas gerais, a formação e o funcionamento dos grupos de pressão nas democracias pluralistas e o motivo pelo qual o lobbying é objeto de regulamentação. A partir de breve revisão da TEP, dos princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do relato de experiências na...
... revisão da TEP, dos princípios da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ... não participam diretamente do processo eleitoral e por isso mesmo não estão interessados em ... poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder». Dentro de tal ... diminuindo o espaço para o cometimento de crimes por parte dos agentes públicos e privados. Para ... para que os cidadãos das bases eleitorais dos congressistas contactados encaminhassem as ... ), dispõe sobre a responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de ... pela Comissão de Constituição e Justiça, sendo encaminhado ao Plenário para ... -
Título III - Disposições finais e transitórias
... árias para eliminar a discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência e ... , a educação, o esporte, o acesso à justiça e aos serviços policiais e as atividades ... 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com a seguinte redação: ... Os Tribunais Regionais Eleitorais deverão, a cada eleição, expedir instruções ... dispositivo da Lei de Improbidade Administrativa – LIA para inserir mais uma hipótese no artigo ... e nos dispositivos legais que tipificam os crimes resultantes de preconceito de etnia, raça, cor ... desse progresso, no ano de 2007, a Organização das Nações Unidas – ONU promulgou a ...
-
Acórdão Nº 181870 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Colaboração premiada. Direito de defesa do delatado. Contraditório. Precedentes. Os corréus delatados têm direito de falar por último no processo penal, após as declarações de delatores. Negativa de novo interrogatório após juntada de declarações prestadas por colaborador. Nulidade. Recurso provido.
... César Melo de Sá contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal ... de Justiça, pelo qual negado provimento ao Agravo Regimental ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... ELEITORAL AFASTADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OITIVA DE ... DE CONVICÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÚPULA DO ... LEGISLATIVO ... que os crimes-fim em tese praticados pela ORCRIM também ... VIII - Ausência de crimes eleitorais que atraíssem a ... competência da Justiça ... administrativa daquela Corte, o que configura ato interna ...