culpa in committendo
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Acórdão nº 1.0470.11.001814-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CULPA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA CUMULATIVA DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ABRANDAMENTO NECESSÁRIO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... ÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CULPA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA CUMULATIVA DE PROIBIÇÃO DE SE ... committendo). Conduta imprudente é aquela que se caracteriza pela intempestividade, ... -
Acórdão nº 1.0470.11.001814-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CULPA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA CUMULATIVA DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ABRANDAMENTO NECESSÁRIO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... ÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CULPA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA CUMULATIVA DE PROIBIÇÃO DE SE ... committendo). Conduta imprudente é aquela que se caracteriza pela intempestividade, ... -
Acórdão nº 1.0470.11.001814-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CULPA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA CUMULATIVA DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ABRANDAMENTO NECESSÁRIO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... ÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CULPA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA CUMULATIVA DE PROIBIÇÃO DE SE ... committendo). Conduta imprudente é aquela que se caracteriza pela intempestividade, ... -
Acórdão N° 2012.0001.002710-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 08/04/2013
EMENTA: PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. IMPRUDÊNCIA. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. INADMISSIBILIDADE. REVISÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. A conduta imprudente, nos delitos de trânsito, caracteriza-se pela inobservância do dever de cuidado objetivo, ensejando a responsabilidade penal por homicídio culposo, quando resultar
... descumprimento ... 3. A pretensa culpa da vitima, menor de apenas oito ... REVISÁO CRIMINAL N? ... conhecida como culpa in faciendo ou in committendo, ou seja, se caracteriza ... pela intempestividade, precipitagáo, ... -
Acordao Nº 27556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR -- PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. -1) O crime de lesão corporal culposa, cometido na direção de veículo automotor (CTB, art. 303), por motorista desprovido de permissão ou de habilitação para dirigir, absorve o delito de falta de habilitação ou permissão tipificado no art. 309
... 46/52, o acidente decorreu de culpa exclusiva das vtimas; que as leses experimentadas pelas vtimas no foram ... a impreviso ativa (culpa in facienco ou in committendo). Conduta imprudente aquela que se caracteriza pela intempestividade, ... -
Acordao Nº 27556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR -- PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. -1) O crime de lesão corporal culposa, cometido na direção de veículo automotor (CTB, art. 303), por motorista desprovido de permissão ou de habilitação para dirigir, absorve o delito de falta de habilitação ou permissão tipificado no art. 309
... 46/52, o acidente decorreu de culpa exclusiva das vtimas; que as leses experimentadas pelas vtimas no foram ... a impreviso ativa (culpa in facienco ou in committendo). Conduta imprudente aquela que se caracteriza pela intempestividade, ... -
Acordao Nº 27556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR -- PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. -1) O crime de lesão corporal culposa, cometido na direção de veículo automotor (CTB, art. 303), por motorista desprovido de permissão ou de habilitação para dirigir, absorve o delito de falta de habilitação ou permissão tipificado no art. 309
... 46/52, o acidente decorreu de culpa exclusiva das vtimas; que as leses experimentadas pelas vtimas no foram ... a impreviso ativa (culpa in facienco ou in committendo). Conduta imprudente aquela que se caracteriza pela intempestividade, ... -
Acordao Nº 27556 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR -- PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. -1) O crime de lesão corporal culposa, cometido na direção de veículo automotor (CTB, art. 303), por motorista desprovido de permissão ou de habilitação para dirigir, absorve o delito de falta de habilitação ou permissão tipificado no art. 309
... 46/52, o acidente decorreu de culpa exclusiva das vtimas; que as leses experimentadas pelas vtimas no foram ... a impreviso ativa (culpa in facienco ou in committendo). Conduta imprudente aquela que se caracteriza pela intempestividade, ... -
Acórdão N° 2012.0001.002770-6 do Tribunal de Justiça do Piauí, 11/09/2012
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O delito de homicídio culposo pressupõe, para a sua configuração, que o fato descrito revele que a...
... através de uma causa gerada por culpa, nas espécies imprudencia, negligencia ... ou impericia ... APELACAO ... conhecida como culpa in faciendo ou in committendo, ou seja, se caracteriza ... pela intempestividade, precipitagao, ... -
Acórdão, Processo nº 5006822-87.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... a todo aquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in ... ); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, ...
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Acórdão N° 2011.0001.000295-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 31/05/2011
EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LAUDO PERCIAL NO LOCAL DO ACIDENTE. PRESCINDIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE SE OBTER HABILITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria do...
... uma vez que nao restou caracterizada nenhuma das modalidades da culpa na ... conduta do acusado, nao foi realizada pericia no local do acidente ... conhecida como culpa in faciendo ou in committendo, ou seja, se caracteriza ... pela intempestividade, precipitaco, ... -
A Responsabilidade Civil do Empregador e o Acidente do Trabalho: Uma Discuss ão Face à Proteção do Acidentado
... Há nessa etapa a inserção do elemento culpa como fator motivador da obrigação de indenizar ... O dano moral, ou ... ao conteúdo da conduta culposa, pode ser subdividido em: in committendo ou in faciendo quando há a prática de um ato positivo do agente; in ...
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Responsabilidade civil do estado quanto aos incêndios florestais do norte de minas gerais
Os incêndios florestais são queimadas descontroladas e de grandes proporções que ocasionam danos e impactos significativos ao meio ambiente, gerando consequências a curto, médio e longo prazo. Neste contexto, esta pesquisa visa analisar a responsabilização civil do Poder Público quanto aos danos ambientais advindos dos incêndios florestais acometidos no norte do Estado de Minas Gerais. Para tanto,
... poderão ser impelidos a indenizar mesmo que não tenham agido com culpa, visto que, em se tratando de degradação ao meio ambiente, incide-lhe a ... seus atos), e por fim, quanto ao conteúdo da culpa, sendo in committendo (prática de um ato com imprudência), in omittendo (prática de um ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000342-73.2019.5.07.0018), 2020-07-06
... cabe ao julgador considerar vários elementos, entre eles, o grau da culpa e de entendimento do ofensor, a extensão do dano causado ao ofendido e a ... - também chamada aquiliana -, in eligendo, in vigilando, in committendo, in omittendo, in custodiendo, in concreto, in abstrato ), mas os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000492-15.2018.5.07.0010), 2020-07-06
... 442/447) se limitou a entender ter havido culpa in vigilando da segunda ré, "ante a falta de fiscalização prévia ... , extracontratual, " in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in concreto", "in abstrato" ), mas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001467-91.2014.5.07.0005), 2017-07-14
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO - OMISSÃO FISCALIZATÓRIA - RECONHECIMENTO ... Não ... , extracontratual, " in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in concreto", "in abstrato" ), mas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000655-11.2017.5.07.0016), 2019-02-21
... Objetiva - tem vários defensores, que entendem que a culpa tem conceito por demais impreciso e que, além do mais, em numerosos ... , extracontratual, "in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in concreto", "in abstrato"), mas ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ERRO EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTA A CULPA DO PROFISSIONAL DE ODONTOLOGIA E DO HOSPITAL. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de ação
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Acórdão, Processo nº 5006624-96.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... a todo aquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in ... ); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1450-12.2015.5.07.0008) 02-05-2018
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA ... IN VIGILANDO PRESUMIDA. O Tribunal Regional condenou ... , extracontratual, "in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in concreto", "in abstrato"), mas ...
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Acórdão, Processo nº 5006090-89.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... a todo aquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in ... ); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, ...
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Acórdão, Processo nº 5001997-39.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... a todo aquele que causar leso, por fato ou ato praticado (in committendo), por omisso (in ommittendo), por pessoa que o representante (in ... ); acerca do fundamento, h a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, no exigindo culpa); e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000279-52.2017.5.07.0007), 2018-10-18
... Civil ... CULPA" IN VIGILANDO. OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. N\xC3" ... , extracontratual, " in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in concreto", "in abstrato" ), mas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000763-78.2019.5.07.0013), 2020-09-02
... Civil ... CULPA IN VIGILANDO - OMISSÃO FISCALIZATÓRIA - RECONHECIMENTO ... Não ... , extracontratual, " in eligendo", "in vigilando", "in committendo", "in omittendo", "in custodiendo", "in concreto", "in abstrato" ), mas ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001479-49.2016.5.07.0001), 2020-09-18
... de segurança) que o acórdão recorrido menciona para lhe imputar "culpa concorrente" e o evento morte" ... Prossegue argumentando que "A ... - também chamada aquiliana -, in eligendo, in vigilando, in committendo, in omittendo, in custodiendo, in concreto, in abstrato), mas os ...