Culpa in Contrahendo
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11101-84.2014.5.01.0068) 25-04-2018
... ária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº ... , tal situação conduz irremediavelmente, também, à culpa in contrahendo, que o parágrafo 1º do art. 71, da Lei n. 8.666/93, Lei das Licitações ...
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Civil e comercial
... rompa as normas da negocia-ção, sem justo ou aceitável motivo (culpa "in contrahendo", ou seja, culpa no decurso das negociações) ... A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001085-73.2018.5.02.0072)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 331, IV, DO TST - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/201
... subsidiária decorre da chamada culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in ... eligendo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 56-88.2011.5.01.0068)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO - RIOZOO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento .
... culpa ... 4 - Ressalte-se que não houve afastamento da aplicação do ... incogitável a culpa in contrahendo, in eligendo, in vigilando ou in omittendo. Cumpre ... ressaltar ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 100853-26.2016.5.01.0059)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – CULPA ... IN VIGILANDO ... TRANSCENDÊNCIA ... licitatório de modo a afastar a possibilidade de culpa in contrahendo da Administração, a ... ausência de prova de fiscalização ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 56-38.2014.5.21.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. COMPETÊNCIA. SÚMULA Nº 192 DO TST. 1. Acórdão recorrido em que extinto o processo, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, ao fundamento de que o acórdão da Eg. 6ª Turma do TST em que negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista...
... do empregador quando incorrerem na culpa da fiscalização do contrato de prestação de ... serviços ... Emerge sim, da chamada ... "culpa in contrahendo" ... , nas suas modalidades específicas ... "in ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1126-71.2018.5.09.0069)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇ
... incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal ... Lei 8.666/91 - preço manifestamente inexequível - culpa in contrahendo - falta de ... efetiva fiscalização - responsabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10347-10.2014.5.01.0015) 05-09-2018
... - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA ... IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de fato ... licitatório de modo a afastar a possibilidade de culpa in contrahendo ... da Administração a ausência de prova de fiscalização por parte ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11362-87.2013.5.01.0002) 04-03-2020
... ENTE PÚBLICO. ADC 16. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. CULPA ... IN VIGILANDO. As razões expendidas pelo agravante não se mostram ... licitatório de modo a afastar a possibilidade de culpa in contrahendo ... da Administração, a ausência de prova de fiscalização autoriza ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 517-05.2013.5.21.0013) 18-04-2018
... CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CULPA ... IN VIGILANDO EVIDENCIADA ... Confirmada a ordem de obstaculização ... Emerge sim, da chamada 'culpa ... in contrahendo' , nas suas modalidades específicas 'in ... eligendo' e 'in ...
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O papel e o significado da boa-fé nas negociações contratuais
... cit., pág. 549, “verbis”: “Num segundo grupo, a culpa in contrahendo prevê deveres de esclarecimento a cargo das partes em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000956-19.2017.5.07.0028), 2017-09-19
... Aduz, ainda, que não agiu com culpa in vigilando , vez que não houve tempo mínimo suficiente para o início ... ária, no caso, como já dito antes, decorre da culpa in contrahendo e in vigilando. A Lei 8.666/93 põe à disposição dos administradores ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000959-71.2017.5.07.0028), 2017-09-19
... Aduz, ainda, que não agiu com culpa in vigilando , vez que não houve tempo mínimo suficiente para o início ... ária, no caso, como já dito antes, decorre da culpa in contrahendo e in vigilando. A Lei 8.666/93 põe à disposição dos administradores ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000992-61.2017.5.07.0028), 2017-09-19
... Aduz, ainda, que não agiu com culpa in vigilando , vez que não houve tempo mínimo suficiente para o início ... ária, no caso, como já dito antes, decorre da culpa in contrahendo e in vigilando. A Lei 8.666/93 põe à disposição dos administradores ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001342-81.2019.5.07.0027), 2019-09-20
... úvida, o conjunto probatório revela que o Ente Público incorreu em culpa in vigilando, desde o início da contratação, ao não fiscalizá-lo, ... ária, no caso, como já dito antes, decorre da culpa in contrahendo e in vigilando. A Lei n° 8.666/93 põe à disposição dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000019-33.2015.5.06.0181), 16-05-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. FUNDAMENTOS: Aduz o reclamante que se submeteu a processo seletivo, realizado pela reclamada, para a função de cobrador, sendo selecionado. Em seguida, a empresa lhe solicitou diversos documentos para a admissão, que foram entregues, pelo que, em 06.11.20
... ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e o ... das partes os rompe sem um motivo justo e razoável (culpa in contrahendo), a outra terá o direito ao ressarcimento do dano causado por esse ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 219-49.2017.5.17.0121)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa ...
... Do contrário age com culpa" in contrahendo ... e in vigilando ... SOURDAT (Traité g\xC3" ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... Trabalho se vale de vários conceitos do Direito Penal, como dolo, culpa, legítima defesa, etc., para enfrentar questões de justa causa (art. 482 ... contrahendo ... O fato de não existir ainda a relação de emprego não é suficiente ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Trabalho se vale de vários conceitos do Direito Penal, como dolo, culpa, legítima defesa, etc., para enfrentar questões de justa causa (art. 482 ... contrahendo ... O fato de não existir ainda a relação de emprego não é suficiente ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... Trabalho se vale de vários conceitos do Direito Penal, como dolo, culpa, legítima defesa, etc, para enfrentar questões de justa causa (art. 482 ... érsia decorre da relação de trabalho e se embasa na culpa in contrahendo. O fato de não existir ainda a relação de emprego não é suficiente ...
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Acordão nº 20160531360 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Agosto de 2016
... essa e o seu prestador, originando-se, na realidade, da denominada culpa in contrahendo, nas suas modalidades: in eligendo, in vigilando e in ...
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Sentença nº 1001179-24.2023.5.02.0467 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-12-2023
... e material.A questão pode ser avaliada sob o prisma da teoria da culpa in contrahendo, há muito difundida por Ihering, conjugada à ...
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Capítulo 5 - Sanções do incumprimento
... 1, do Código Civil português consagrou a culpa in contrahendo 16 , quando há violação de deveres específicos de ...
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Empresários são condenados em R$ 9,8 milhões por tráfico de trabalhadoras
Empresários pagarão R$ 9,8 milhões por tráfico de trabalhadoras
... , incorrendo na atribuição de responsabilidade tanto pela ótica da culpa in eligendo como pela culpa in contrahendo”, informa a sentença ... A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11817-35.2015.5.01.0082) 03-10-2018
... AUTOMÁTICA DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXAURIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA NAS ... presença de elementos nos autos que caracterizava a culpa in contrahendo, culpa in omitendo e culpa in vigilando da administração pública para ...