cumprimento de sentença processo civil
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Acórdão nº 2015/0114692-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA OFENSA À COISA JULGADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE QUE IMPORTA NO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a matéria em...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ... - Acórdão nº 2014/0093669-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2015/0224520-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/
... BRASIL TELECOM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO ... 94, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ... -
Acórdão nº 2012/0262197-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ... CUMPRIMENTO ... OBRIGAÇÃO ... PREJUDICADO. ... Processo Civil de 2015. ... razão do cumprimento da sentença (REsp 1.352.451/RJ ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e ... III ... , efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de ... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal ... Art. 53. O PIA será elaborado ...
- Acórdão nº 2015/0251425-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa
Código de Processo" Civil ... cício dessa ação, que é de dois anos (art. 975, caput), ser\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0272036-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VÍCIO DOS CÁLCULOS PERICIAIS. MERO INCONFORMISMO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...
... EM RECURSO ... ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... MPUGNAÇÃO ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... EXECUÇÃO. ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado ... 44. A ... judiciária velará pelo fiel cumprimento do disposto no artigo anterior, inclusive fazendo ... Social INSS no caso de obra de construção civil, quando do fornecimento de "alvará", bem como ... 730 e 731 do Código de Processo Civil ...
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Anexos
... civil de título executivo judicial e extrajudicial; ... de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. AUTORIA: Senadora Soraya Thronicke ... voluntário da quantia definida em sentença condenatória e não apresentada impugnação, o ... § 2º. Aplica-se ao cumprimento de sentença as normas que regem o procedimento ...
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Cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa
... O prazo previsto no art. 523, caput, do Código de Processo Civil, para o cumprimento voluntário da obrigação, possui natureza ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 1º A proposta de transação deferida ... do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente ... érsia no âmbito da liquidação da sentença ou não abrangida na jurisprudência ou ato ...
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Acórdão nº 2015/0057681-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE ... PROCESSO ... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ...
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Acórdão nº 2015/0278092-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil somente incidirá se o devedor, após intimado na pessoa do advogado por meio da impressa oficial, não efetuar o...
... PROCESSO ... Civil somente ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... ônico, traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... c) para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ... ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade ... CAPÍTULO ... efeito fixada pelo Tribunal em cada ano civil, na forma estabelecida no seu Regimento Interno ... , não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; ... II - ...
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Acórdão nº 2014/0302034-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. TERMO FINAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCERRAMENTO DA CONTA POUPANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Os juros remuneratórios incidem até a data de encerramento da...
... CIVIL E ... -
Acórdão nº 2015/0108033-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. COLEGIADO. RATIFICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 2. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 3. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDO NO...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ... correção monetária, fixado na sentença exequenda ... -
Acórdão nº 2016/0061313-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DOBRA ACIONÁRIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO DEFINIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. ...
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ... -
Execução provisória e definitiva
... No cumprimento de sentença, em regra, não há citação, ... A petição do credor, se o processo não for eletrônico, será instruída com ... Não há execução ex officio no processo civil, de maneira que, seja provisória, seja ...
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Parcelamento judicial do crédito exequendo
... e com redução do prazo de duração do processo para o credor. Trata-se, porém, de uma faculdade ... que nem sequer existe na execução de sentença. Aliás, não teria sentido beneficiar o devedor ... O cumprimento da sentença desenvolvese sumariamente e pode ... da. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 47 ed. São ...
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Acórdão nº 2015/0111429-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ... ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO ... ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ... montante do cumprimento de sentença corresponde, ...
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Alienação por iniciativa particular
... ça não poderá figurar nos custos do processo, e, portanto, não será exigível do executado ...
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LEI 11280 de 16/02/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 E 555 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, RELATIVOS A INCOMPETENCIA RELATIVA, MEIOS ELETRONICOS, PRESCRIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA, EXECEÇÃO DE INCOMPETENCIA, REVELIA, CARTA PRECATORIA E ROGATORIA, AÇÃO RESCISORIA E VISTA DOS AUTOS ; E REVOGA O ARTIGO 194 DA LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL.
... "Art. 489. O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso ...