curador especial de menor
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... também intervenções, se bem que em menor intensidade. Mas isso se deve ao maior ou menor ... • Regime jurídico — CLT e Especial. A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo ... , tutor, quem detenha o poder familiar, curador). Analfabeto: se o interessado não souber ...
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Decisão Monocrática nº 50009058220178210059 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DO ESTADO. MULTA. TRANSPORTE DE PRODUTO PERIGOSO SEM LICENÇA AMBIENTAL DA FEPAM. EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA TÁCITA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O ordenamento jurídico pátrio não prevê a possibilidade de extinção do feito por desistência tácita. Necessidade de prévia e expressa manifestação da parte para que ocorra a desistência da ação. APELAÇÃO PROVIDA.
... E MAIS, CUIDANDO-SE DE DIREITO DE MENOR, QUE CONTA COM ESPECIAL TUTELA DO ESTADO, O JUIZ ... SENDO CABÍVEL ATÉ MESMO A NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL AO MENOR EXEQUENTE, ANTE O CONFLITO DE ... -
Decisão Monocrática nº 50013547120158210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2022
... ência de intimação pessoal da curadora especial do RÉU CITADO POR EDITAL desacolhida ... O juiz nomeará curador especial ao réu citado por edital ... Precedentes do TJRS ... FILHO MENOR. ALIMENTOS FIXADOS EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL ...
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Decisão Monocrática nº 50043321620188210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE CREDORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. CARTA DE INTIMAÇÃO PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NA INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E FIRMADA POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE....
... de sentença também é deduzido por um menor de idade, assistido por sua genitora. A questão ... ência do adolescente, que possui especial tutela do Estado. Consequentemente, tratando-se ... processo, sendo cabível a nomeação de curador especial ao menor, se ficar configurado conflito ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0009634-50.2018.8.19.0045 (Criminal), 04-04-2019
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DA INCONSTITUCIONALIDADE DA OITIVA INFORMAL DO MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO - A oitiva informal do adolescente pelo Parquet é ato previsto no artigo 179 da Lei 8069/90, sendo a oportunidade em que o Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional, e...
... MENOR PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO - A oitiva ... de curador especial, ou de advogado para a ... respectiva ... -
LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... do vínculo; II - o filho ou o enteado: a) menor de 21 (vinte e um) anos de idade; b) inválido; ... não numerados em decorrência de lei especial, aplicam-se as disposições deste artigo, e os ... -hospitalar e social; III - viúvo, tutor, curador ou responsável legal, relativamente à ...
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Taperoá - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... , e 157, ambos do ECA, a nomeação de curador especial ao menor, nos moldes dos arts. 9º, I, ...
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Acórdão nº 1.0439.07.063165-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO. AUSÊNICIA DE PREJUÍZO AOS MENORES LEGALMENTE REPRESENTADOS PELA GENITORA. VONTADE DAS PARTES. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL.
... DESNECESSIDADE DE CURADOR ESPECIAL ... - Não deve ser anulado o acordo ... AUSÊNICIA DE PREJUÍZO AO MENOR LEGALMENTE REPRESENTADO PELOS PAIS. VONTADE DAS ... -
O trust como instrumento de proteção às pessoas vulneráveis
... humana por meio do trust adquire especial relevância em razão da possibilidade de sua ... ficar com o fiduciário, não já com o menor sob a administração do tutor, confere ... , ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006161220204058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800616-12.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERONILDO SOBREIRA LIMA ADVOGADO: Rafael Leite Torrens e outro CURADOR: LIDIA SOBREIRA LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÕES POR MORTE. LEIS DE REGÊNCIA...
... ADVOGADO: Rafael Leite Torrens e outro CURADOR: LIDIA SOBREIRA LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL ... bens." ; b) "Receituário de Controle Especial", contendo medicamentos passados pelo mesmo ... dependentes do militar: ( ... ) II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... , que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) ... d) aposentadoria especial; ... e) aposentadoria por tempo de serviço ou ... realizando os pagamentos subseqüentes a curador judicialmente designado ... Art. 120 Para fins ...
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Decisao Nº 0309187-44.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL/ATO LIBIDINOSO DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, C/C O ART. 71, AMBOS DO CP) RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, EM PRELIMINAR, NULIDADE DO PROCESSO - NO MÉRITO, QUESTIONANDO A VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA, REQUER ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PLEITO SUBSIDIÁRIO DE...
... irregularidade na nomeação de curador especial à vítima quando esta foi ouvida, ... valor relativo, eis que, se tratando de um menor, não pode ser descartada a ocorrência de falsas ... -
Decisão Monocrática nº 1.0145.10.016451-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Abril de 2015
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SUPRIR FALTA EM 48 HORAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, INCISO III E § 1º DO CPC - SENTENÇA CASSADA.
... - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - MENOR - CONFLITO DE INTERESSES - CURADOR ESPECIAL - ... -
Decisão Monocrática nº 50019234520148210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. FINALIDADE DA INTIMAÇÃO QUE NÃO FOI ATINGIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL, EM SEU ARTIGO 485, § 1º, PREVÊ QUE, ANTES DE SER EXTINTO O FEITO, A PARTE SERÁ PESSOALMENTE INTIMADA PARA SUPRIR EVENTUAL AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBEM. OCORRE QUE NÃO...
... a eles, devida seria a nomeação de curador especial, para fins de proteção de seu integral ... de sentença também é deduzido por um menor de idade, assistido por sua genitora. A questão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.231102-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA QUESTÃO NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- A oposição de aclaratórios, com...
... subsidirio para que seja nomeado curado especial menor - J.A.A.S.R.B., que j h alguns meses ... houve pedido subsidirio para a nomeao de curador especial menor, pleito que foi realizado apenas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.231102-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DA QUESTÃO NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.- Cabem embargos declaratórios nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, devendo ser rejeitados os que se desviam destes fins.- A oposição de aclaratórios, com...
... subsidirio para que seja nomeado curado especial menor - J.A.A.S.R.B., que j h alguns meses ... houve pedido subsidirio para a nomeao de curador especial menor, pleito que foi realizado apenas ... -
Decisão Monocrática nº 51964521920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-10-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. AÇÃO DE ESTADO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A DEFESA DOS INTERESSES DO CURATELANDO SEM REPRESENTANTE LEGAL NOS AUTOS OU COM INTERESSES COLIDENTES COM OS DAQUELE. MEDIDA INDISPENSÁVEL (ARTS. 72, II, E 752, § 2°, AMBOS DO CPC). GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PREJUÍZOS...
... AÇÃO DE ESTADO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A DEFESA DOS INTERESSES DO ... REDUÇÃO DO ENCARGO. MENOR REVEL. NECESSIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 51677939720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-10-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DIREITO INDISPONÍVEL. AÇÃO DE ESTADO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A DEFESA DOS INTERESSES DO CURATELANDO SEM REPRESENTANTE LEGAL NOS AUTOS OU COM INTERESSES COLIDENTES COM OS DAQUELE. MEDIDA INDISPENSÁVEL (ARTS. 72, II, E 752, § 2°, AMBOS DO CPC). GARANTIA CONSTITUCIONAL À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PREJUÍZOS...
... AÇÃO DE ESTADO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A DEFESA DOS INTERESSES do ... REDUÇÃO DO ENCARGO. MENOR REVEL. NECESSIDADE ... -
Ibirataia - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Advogado(s): ... Considerando que o Curador especial nomeado para os requeridos, devidamente ... especial dos requeridos (genitores da menor), o Bel. Deives Amaral Gonçalves OAB/BA 63.908, ...
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Sim�es filho - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... citação dos herdeiros e a nomeação de curador especial ao herdeiro menor, representado pela ...
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Acórdão Nº 0024285-14.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 22-03-2023
... AUSÊNCIA DE ... NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ... PREJUÍZO. V ... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ... ONEROSIDADE DO DEVEDOR QUE DEVE SER ...
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Decisão Monocrática N° 07334118920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Cuida-se de agravo de instrumento tirado da r. decisão (id. 103983089 e 104354439, dos autos de origem nº 0716304-06.2020.8.07.0020), proferida em arrolamento sumário, que deferiu o pedido do Ministério Público e nomeou a Defensoria Pública para exercer a curadoria especial da menor A. E. F. B., com fulcro no art. 72, inc. I, do CPC. As agravantes destacam que a inventariante é meeira do autor da
... Pblica para exercer a curadoria especial da menor A. E. F. B., com fulcro no art. 72, inc ... da lei, que se manifesta pela nomeao de curador especial menor, sem qualquer indicao objetiva da ... -
Acordao N° 1244706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Embargos declaratórios. Recurso de caráter integrativo. Hipóteses de cabimento (art. 1. 022, do cpc). Alegação de omissão. Inconformismo com o resultado do julgamento. Vício inocorrente. Embargos conhecidos e desprovidos. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem comprometer a...
... Curador Especial à menor e realizada nova instrução do ... -
Acordao N° 1269924 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminar. Depoimento de informante menor de catorze anos. Rejeitada. Mérito. Absolvição. Dosimetria. Agravante do art. 61, ii, ?f?, do código penal. Causa de aumento do art. 226, ii, do código penal. ?bis idem?. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. 1. O depoimento de pessoa menor de 14 anos é possível e encontra respaldo no artigo 208 do...
... PRELIMINAR. DEPOIMENTO DE ... INFORMANTE MENOR DE CATORZE ANOS. REJEITADA. MÉRITO ... sexual, apalavradavítimareveste-se de especial valor probante, ... principalmente quando em ... , irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou ... empregador da vítima ou por ... -
Acórdão Nº 0305767-47.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-08-2022
... Delfino Silva, por intermdio dacuradoria especial exercida pela 7 Defensoria Pblica de Cricima, ... a dvida no mais seria cobrada ou cobrada a menor(REsp n. 1.201.672/MS, relator Ministro Lzaro ...