décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
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Decisao Nº 8000621-66.2021.8.05.0208 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE FGTS, DÉCIMO TERCEIROS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DO ... FGTS (tema 916 do STF), além de décimo terceiro salário e férias (tema 551 do STF). Precedentes ... acrescidas do terço constitucional, com base nos vencimentos da requerente, relativas ao ... , corrigidos pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e ao gozo de férias ...
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Decisao Nº 0000076-67.2016.8.05.0254 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... DIREITO A VERBAS SALARIAIS. DÉCIMO TERCEIRO. FÉRIAS. FGTS. PRECEDENTE DO STF. ... ários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço ... para 15% (quinze por cento) sobre o valor" da condenação, redistribuindo o ônus de sucumb\xC3" ... ao período 28/11/2007 à 30/10/2012, com base no valor de um salário-mínimo vigente a cada ... com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n ... salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, e o gozo de férias ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20003-40.2015.5.04.0025)
... Quanto ao décimo terceiro proporcional, da mesma forma, defende ... ao reclamante o pagamento do 13º salário proporcional e das férias proporcionais, ... recebimento de décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ... ção integral ou no valor da aposentadoria) e XVII do art. 7º da Lei Maior de 1988 (gozo de ...
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Acórdão Nº 01001908420178200149 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 07-07-2023
... ícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade, ... das férias acrescidas de 1/3 e 13º salário, conforme pugnado na inicial. Ao final, pugnou ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria;( ... ) ... XVII - gozo de férias anuais ...
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Teixeira de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... - Procedimento Comum - Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - AUTOR: DOMINGOS ... na reserva, visando a implementação integral dos valores referentes à Gratificação por ... no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor condenatório. Publique-se, registre-se e ... Comum - Gratificação Natalina/13º salário - AUTOR: ADRIANO SANTOS SOUZA e outros - RÉU: ... os referidos anos não receberam o décimo terceiro salário e férias com o terço ... : () VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ... ção integral ou no valor da aposentadoria;( ... )" () XVII - gozo de férias anuais ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura ... seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ... I – no caso dos Municípios: ... a) um décimo por cento e quatro por cento, para Municípios ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ... § 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2020 conterá, adicionalmente, ...
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Igaporã - Vara cível
... ) no cargo em 02/08/2002; que a sua remuneração atual é de R$ 3.120,00 (três mil, cento e vinte reais); que o décimo terceiro salário e o acréscimo de 1/3 de s dos últimos 5 (cinco) anos foram pagos com base" no vencimento básico; que o décimo terceiro sal\xC3" ... érias devem ter por base a remuneração integral ... Concluiu requerendo a condenação do réu ... ao 13º e do 1/3 de férias, atribuindo um valor exorbitante como valor da causa; que a parte ... ção integral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo de férias anuais remuneradas ...
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Igaporã - Vara cível
... ) Réu: Marcelina Lemos Gomes Fernandes Terceiro Interessado: Secretaria Da Fazenda Do Estado Da ... 15 (quinze) dias: a) efetue o pagamento do valor indicado na planilha, acrescido de juros legais e ... no cargo em 07/03/1994; que a sua remuneração atual é de R$ 2.347,88 (dois mil trezentos e ... reais e oitenta e oito centavos); que o décimo terceiro salário e o acréscimo de 1/3 de s dos últimos cinco anos foram pagos com base" no vencimento básico; que o décimo terceiro sal\xC3" ... érias devem ter por base a remuneração integral ... Concluiu requerendo a condenação do réu ... ção integral ou no valor da aposentadoria; ... XVII - gozo de férias anuais remuneradas ...
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Acórdão Nº 01000141020188200137 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 06-05-2021
... “ POSTO ISSO , com base no art. 487, I, do CPC julgo procedente a ... moratórios com base no índice de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de ... advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, tendo em vista que sucumbiu na ... Com efeito, o recebimento do 13º salário pelo trabalho prestado à Administração ... VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria; ... Por esse motivo, o não pagamento da verba ...
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Auxílio doença acidentário
... ção de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes ... ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ... XXIV - aposentadoria; ... XXV - assistência gratuita aos filhos e ...
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Auxílio doença acidentário
... ção de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes ... ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ... XXIV - aposentadoria; ... XXV - assistência gratuita aos filhos e ...
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As Normas de Proteção do Trabalho Infantil nas Constituições Vigentes da Argentina e do Brasil
... cujo objetivo principal era a proteção integral da família e a compensação econômica familiar ... tidas como degradantes, cuja remuneração é bem inferior, e aumentando as suas ... Executivo por ato próprio convocar, com base na Lei n. 17.531, os cidadãos que no ano da ... III e IV 84 , ao definir o trabalho como um valor social, que representa um dos fundamentos do ... de contenido social – cláusulas sobre salario justo, igual remuneración por igual tarea, ... remuneração variável; VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria; IX – remuneração do trabalho noturno ...
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Irec� - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... Executado: Valdelino Pinheiro Dos Santos Terceiro Interessado: Banco Bradesco S/a Exequente: ... , no prazo de 15 (quinze) dias, informar o valor" atualizado da dívida vindicada na presente execu\xC3" ... que o executado promoveu o pagamento integral da dívida vindicada, declaro, por sentença, ... a edilidade efetuou o pagamento do 13º salário relativo aos anos de 2010 a 2014 em valor aquém ... cada servidor e não a respectiva remuneração. Assim, pugnam pelo pagamento das verbas em sua ... da Lei Municipal que considera que o décimo" terceiro salário deve ter como referência o sal\xC3"ário base. O controle difuso de inconstitucionalidade ... ção integral ou no valor da aposentadoria; Art. 39. A União, os Estados, o Distrito ...
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A Convenção n. 189 da OIT, a Emenda Constitucional n. 72/2013 e o Trabalho Doméstico no Brasil ? Análise Socioeconomica
... profissão ou mister, mediante remuneração, prestem serviços em residências particulares ... : direito à percepção de, ao menos, um salário mínimo, garantindo inclusive a irredutibilidade salarial (art. 7º, incisos IV e VI); décimo terceiro salário (inciso VIII); repouso semanal ... ); aviso-prévio (inciso xxI); e aposentadoria (inciso xxIV) ... Por outro lado, a proteção ... ável; VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
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Anexo II. Legislação Selecionada. Excertos da: Constituição Federal e do Código Civil. Consolidação das Leis do Trabalho - CLT com as alterações promovidas pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Atualizados até 02/07/2018
... Alexandre Santos Sampaio ... IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; ... VIII - décimo terceiro salário om base na remuneração integral ou no valor da ... XXIV - aposentadoria; ... XXV - assistência gratuita aos filhos e ...
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Trabalho Rural
... agrária, com cláusula de preservação do valor real, reajustáveis no prazo de até 20 anos, a ... , sob a dependência deste e mediante salário”; portanto, idêntica à estrutura jurídica de ... , alguns com critérios próprios de remuneração adicional ... São os seguintes: ... 1) ... que percebem remuneração variável; 8) décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria; 9) remuneração do trabalho noturno superior à ...
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Dos Direitos e Garantias Fundamentais
... e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; ... XLVI - a lei ... Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ... IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; ... VIII - décimo terceiro salário om base na remuneração integral ou no valor da ... XXIV - aposentadoria; ... XXV - assistência gratuita aos filhos e ...
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Trabalho Rural
... agrária, com cláusula de preservação do valor real, reajustáveis no prazo de até 20 anos, a ... , sob a dependência deste e mediante salário”; portanto, idêntica à estrutura jurídica de ... , alguns com critérios próprios de remuneração adicional ... São os seguintes: ... 1) ... que percebem remuneração variável; 8) décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria; 9) remuneração do trabalho noturno superior à ...
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Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988
... IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, ... ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; ... VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ... XXIV – aposentadoria; ... XXV – assistência gratuita aos filhos e ...
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Antas - Vara cível
... Nº 300/2013 prevê o pagamento de 13º salário no mês de aniversário do servidor. Disse que, ... Com base nisso, requereu que o município seja condenado o pagamento do décimo terceiro salário nos anos de 2017 a 2019 ... écimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria ...
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Acórdão Nº 01002614820188200118 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 22-09-2021
... Secretário Municipal, de 2014 a 2016, cujo valor deverá ser devidamente acrescido de juros e ... juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, ... férias, acrescido de 1/3, de 13º salário, do FGTS e das verbas rescisórias referente aos ... VIII – Décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria; ... XVII – gozo de férias anuais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 21012-15.2016.5.04.0021)
... - 13º salário proporcional - e - honorários advocatícios - e ... de transcendência, entre outros, o elevado valor da causa, o desrespeito da instância recorrida ... HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES PELA ... é direito do trabalhador o recebimento de décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria". Assim, mês a mês o empregado faz jus à percep\xC3" ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. Assim, mês a mês ...
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Acórdão Nº 08022427720218205126 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 11-10-2023
... FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO ... i) o valor correspondente à indenização das férias não ... terços, considerando para tanto a remuneração recebida no mês em que implementados os ... de correção monetária calculada com base no IPCA-IBGE desde a data em que cada obrigação ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; ... XVII – gozo ...
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Direitos sociais e sua positivação nas constituições brasileiras
... e na cidade, vedando a diferença de salário para o mesmo trabalho por motivos de idade, sexo, ... por turnos, será retribuído com remuneração superior à do diurno e que as associações de ... , reconheceu o direito de greve, a aposentadoria espontânea com 35 anos de serviço e inseriu a ... ção econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais. 183 ... 193 dispõe que a ordem social tem como base o primado do trabalho. Tudo isso tem o sentido de ... trabalho humano subordinado; o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração ... de assalariados estáveis em período integral — os 90% restantes são formados por uma ...
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Acórdão Nº 08001028920218205152 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 04-03-2022
... Grande do Norte - IPERN ao pagamento do salário" atrasado da parte autora – dezembro de 2018 e d\xC3"écimo terceiro salário referente ao citado ano , acrescidos de ... órios a partir da citação, calculados com base no índice oficial de remuneração básica e ... com base no IPCA, excetuando-se suposto valor" já recebido administrativamente , resolvendo o m\xC3" ... direito à percepção dos proventos e do décimo terceiro salário que deveriam ter sido pagos em decorrência da aposentadoria, pois consistem em direitos constitucionais ... salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, sob pena de ...