décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
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Acordao N° 1332901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de diferença de décimo terceiro do ano de 2015, de servidor que tomou posse em 2014. Recurso da parte autora postula o afastamento da prescrição reconhecida e, no mérito, a...
... ória ao pagamento de diferença de décimo terceiro do ano de 2015, de ... servidor que ... efetivo recebe as diferenças entre o valor pago de ... 13ºno mês de seu aniversário e o ue é efetivamente devido, considerando o salário" desse mês. A ... pretensão é receber a diferen\xC3" ... pagamento integral do 13º salário no mês de aniversário do ... pagamento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ... -
Acordao N° 1341411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recuso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento em quantia certa relativa à diferença de décimo terceiro do ano de 2015, de servidor que tomou posse em 2014. Recurso da parte ré visa à reforma da sentença...
... quantia certa relativa à diferença de décimo ... terceiro do ano de 2015, de servidor que ... efetivo receberá as diferenças entre o valor pago de ... 13ºno mês de seu aniversário e o ue é efetivamente devido, considerando o salário" desse mês. A ... pretensão é receber a diferen\xC3" ... pagamento integral do 13º salário no mês de aniversário do ... pagamento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ... -
Acordao N° 1341419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento em quantia certa relativa à diferença de décimo terceiro do ano de 2015, de servidor que tomou posse em 2014. Recurso da parte ré visa à reforma da sentença
... quantia certa relativa à diferença de décimo ... terceiro do ano de 2015, de servidor que ... efetivo deve receber as diferenças entre o valor ... pago de 13ºno mês de seu aniversário e o ue é efetivamente devido, considerando o salário" desse ... mês. A pretensão é receber a diferen\xC3" ... pagamento integral do 13º salário no mês de aniversário do ... pagamento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ... -
Acordao N° 1341528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento em quantia certa relativa à diferença de décimo terceiro do ano de 2015, de servidor que tomou posse em 2014. Recurso da parte ré visa à reforma da sentença
... quantia certa relativa à diferença de décimo ... terceiro do ano de 2015, de servidor que ... efetivo receberá as diferenças entre o valor pago de ... 13ºno mês de seu aniversário e o ue é efetivamente devido, considerando o salário" desse mês. A ... pretensão é receber a diferen\xC3" ... pagamento integral do 13º salário no mês de aniversário do ... pagamento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ... -
Acordao N° 1341298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento em quantia certa relativa à diferença de décimo terceiro do ano de 2015, de servidor que tomou posse em 2014. Recurso da parte ré visa à reforma da sentença
... quantia certa relativa à diferença de décimo ... terceiro do ano de 2015, de servidor que ... efetivo receberá as diferenças entre o valor pago de ... 13ºno mês de seu aniversário e o ue é efetivamente devido, considerando o salário" desse mês. A ... pretensão é receber a diferen\xC3" ... pagamento integral do 13º salário no mês de aniversário do ... pagamento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ... -
Acordao N° 1341399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento em quantia certa relativa à diferença de décimo terceiro do ano de 2015, de servidor que tomou posse em 2014. Recurso da parte ré visa à reforma da sentença
... quantia certa relativa à diferença de décimo ... terceiro do ano de 2015, de servidor que ... efetivo deve receber as diferenças entre o valor ... pago de 13ºno mês de seu aniversário e o ue é efetivamente devido, considerando o salário" desse ... mês. A pretensão é receber a diferen\xC3" ... pagamento integral do 13º salário no mês de aniversário do ... pagamento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ... -
Acordao N° 1341402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento em quantia certa relativa à diferença de décimo terceiro do ano de 2015, de servidor que tomou posse em 2014. Recurso da parte ré visa à reforma da sentença
... quantia certa relativa à diferença de décimo ... terceiro do ano de 2015, de servidor que ... efetivo receberá as diferenças entre o valor pago de ... 13ºno mês de seu aniversário e o ue é efetivamente devido, considerando o salário" desse mês. A ... pretensão é receber a diferen\xC3" ... pagamento integral do 13º salário no mês de aniversário do ... pagamento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ... -
Acordao N° 1341443 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento em quantia certa relativa à diferença de décimo terceiro do ano de 2015, de servidor que tomou posse em 2014. Recurso da parte ré visa à reforma da sentença
... quantia certa relativa à diferença de décimo ... terceiro do ano de 2015, de servidor que ... efetivo receberá as diferenças entre o valor pago de ... 13ºno mês de seu aniversário e o ue é efetivamente devido, considerando o salário" desse mês. A ... pretensão é receber a diferen\xC3" ... pagamento integral do 13º salário no mês de aniversário do ... pagamento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ... -
Acordao N° 1341316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento em quantia certa relativa à diferença de décimo terceiro do ano de 2015, de servidor que tomou posse em 2014. Recurso da parte ré visa à reforma da sentença
... quantia certa relativa à diferença de décimo ... terceiro do ano de 2015, de servidor que ... efetivo receberá as diferenças entre o valor pago de ... 13ºno mês de seu aniversário e o ue é efetivamente devido, considerando o salário" desse mês. A ... pretensão é receber a diferen\xC3" ... pagamento integral do 13º salário no mês de aniversário do ... pagamento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ... -
Acordao N° 1332745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de diferença de décimo terceiro do ano de 2015, de servidor que tomou posse em julho/2014. Recurso da parte ré visa à reforma da sentença que julgou o pedido procedente. 2 -...
... ória ao pagamento de diferença de décimo terceiro do ano de 2015, de ... servidor que ... efetivo receberá as diferenças entre o valor pago de ... 13ºno mês de seu aniversário e o ue é efetivamente devido, considerando o salário" desse mês. A ... pretensão é receber a diferen\xC3" ... pagamento integral do 13º salário no mês de aniversário do ... pagamento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ... -
Acordao N° 1332941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento de diferença de décimo terceiro do ano de 2015, de servidor que tomou posse em julho/2014. Recurso da parte ré visa à reforma da sentença que julgou o pedido procedente. 2 -...
... ória ao pagamento de diferença de décimo terceiro do ano de 2015, de ... servidor que ... efetivo receberá as diferenças entre o valor pago de ... 13ºno mês de seu aniversário e o ue é efetivamente devido, considerando o salário" desse mês. A ... pretensão é receber a diferen\xC3" ... pagamento integral do 13º salário no mês de aniversário do ... pagamento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006476-82.2019.8.19.0002 (Fazendária), 31-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0006476-82.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: DANIELE QUINTANILHA NUNES BERTONE RECURSO INOMINADO - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DÉCIMO TERCEIRO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRESCRIÇÃO- JUROS E CORREÇÃO - SUSPENSÃO- DESPROVIMENTO DO RECURSO RELATÓRIO Na espécie, a parte
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... custo de aquisição dos ativos, bem como o valor de mercado pelo qual será realizada a ... igual a 0 (zero), para fins de cômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido sobre ... Art. 6º A remuneração" auferida pelo emprestador nas operações de empr\xC3" ... Art. 7° O valor, integral ou parcial, reembolsado ao emprestador pelo ... , sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria" Programada Individual - FAPI, no caso de aplicaç\xC3" ... II - recolhido até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência ... no caput poderá variar entre 0,1% (um décimo por cento) e 3% (três por cento), admitindo-se ... per capita não exceda o valor de um salário mínimo e meio, tais como transporte, uniforme, ...
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Acordao N° 1341320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Gratificação natalícia. Diferenças. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória ao pagamento em quantia certa relativa à diferença de décimo terceiro do ano de 2015, de servidor que tomou posse em 2014. Recurso da parte ré visa à reforma da sentença
... quantia certa relativa à diferença de décimo ... terceiro do ano de 2015, de servidor que ... efetivo deve receber as diferenças entre o valor ... pago de 13ºno mês de seu aniversário e o ue é efetivamente devido, considerando o salário" desse ... mês. A pretensão é receber a diferen\xC3" ... pagamento integral do 13º salário no mês de aniversário do ... pagamento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ... -
Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... de qualquer forma de retribuição, remuneração e outras vantagens ou indenizações não ... considera-se retribuição no exterior o salário, acrescido das indenizações e, se for o caso, ... IV - décimo terceiro salário com base na retribuição ... b) indenização diária em valor equivalente ao de uma diária de alimentação ... ajuda de custo de exterior em seu valor integral há menos de 2 (dois) anos: e ... b) da ... Os proventos de aposentadoria do funcionário público e os de inatividade do ...
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Acórdão nº 1.0024.07.442212-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2009
... sem fazer exceção, tem direito à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. No ... base do servidor, incidindo apenas sobre o 13º ... de cálculo com base na remuneração integral do servidor, nos termos do inciso VIII do art ... Carta Magna, que dispõe a garantia de "décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor da aposentadoria" ... ADMINISTRATIVO - ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro ... o disposto no § 1, e, a partir do décimo terceiro mês, na forma dos arts. 682 e 684 ... seus rendimentos tributáveis e o total da base de cálculo do imposto, quando declarados ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... 6º, inciso IX); ... Salário-família ... XLI - o valor do ... Acréscimo de Remuneração Resultante da Incidência da Contribuição ... do bem, terminar antes da amortização integral de seu custo, o saldo não amortizado ...
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Direito constitucional do trabalho
... § 1º contemplava a isonomia salarial, o salário mínimo, a jornada de trabalho de oito horas/dia, ... , acrescentou o inciso XX relativo a aposentadoria de professores ... Os direitos trabalhistas ... e segurança), XXIII (adicional de remuneração para aqueles que trabalham em atividades penosas, ... ao Ministério do Planejamento, com base em dados de 2015, existiam, nos 5.570 municípios ... para suprir as necessidades diárias (valor necessário para as despesas familiares ... VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração ...
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Relatório e Voto com número 5483260-34.2023.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-12-2023
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIFERENÇA DÉCIMO TERCEIRO. BASE DE CÁLCULO ... APENAS VERBAS ... gratificação natalina com base na remuneração integral do mês de dezembro ... Manifesta pela ... da parte autora de receber o 13º salário com ... base na remuneração percebida no mês ... no mês de seu nascimento, tendo por base o valor" da remuneração fixa ... devida naquele mês. (\xE2\x80" ... no valor da aposentadoria”. No âmbito do estado de Goiás, enquanto a ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A ... de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive resultante de alteração de estrutura ... seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por ... Público, a contribuição para o salário-educação, as concessões e as permissões, as ... ão e a Defensoria Pública da União, com base na informação a que se refere o caput, ... a) um décimo por cento e quatro por cento, para Municípios ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ... § 2º O relatório referente ao terceiro quadrimestre de 2018 conterá, adicionalmente, ...
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Agentes públicos
... 2 AGENTES PÚBLICOS ... Com base na premissa alinhavada em passagem anterior, ... , ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, ... ção mediante pagamento de determinado valor ... Comete assim, o usurpador de função ... ser ignoradas, e visando a proteção de terceiro de boa-fé, reconhece a eficácia de atos ... do cargo até completar o tempo da aposentadoria compulsória” ... Interessante notar que a ... que consistem o subsídio, vencimento e salário" ... a) subsídio: é a modalidade de remunera\xC3" ... os que percebem remuneração variável; décimo terceiro salário com base na remuneração ...
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Ação civil pública em face da união projeto mais médicos
... 7º, XXII, 39, § 2º, 200, VIII, e 225); Décimo terceiro salário com base na remuneração ral ou no valor" da aposentadoria (CF, arts. 7º, VIII, e 39, § 2\xC2" ... com especialização em medicina geral e integral desde 1991 ; que ... participou de missão ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
... no princípio da autonomia da vontade e no valor absoluto do direito de propriedade, matriz ... salário , salvo o disposto em convenção ou acordo ... IX - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas ... V - valor nominal do décimo terceiro salário; ... VI - remuneração do ... XIX - aposentadoria; ... XX - seguro contra acidentes de trabalho, a ... VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da ...
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Apresentação
... fundo de garantia do tempo de serviço; salário mínimo, fi xado em lei, nacionalmente unifi ... ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; remuneração do ...
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Relatório e Voto com número 5119506-94.2023.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-10-2023
... LEI ESTADUAL 15.599/06 ... REMUNERAÇÃO DE DEZEMBRO. DIFERENÇAS NÃO DEMONSTRADAS ... a pagar à reclamante o valor correspondente às diferenças de 13º a serem ... Sustenta ainda que a base ... de cálculo adotada na planilha que acompanha ... “Art. 1º O décimo terceiro salário será pago ao servidor público ... integral ... ou no valor da aposentadoria”. No âmbito ...